PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 157, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, que altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para incluir a realização de exames para identificação de biomarcadores nas mulheres de alto risco e reduzir para 35 anos a idade a partir da qual será disponibilizada a mamografia às mulheres pertencentes a grupos de risco.
RELATORA: Senadora ANA RITA
I – RELATÓRIO
Vem à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 157, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
O PLS propõe modificação no inciso III do art. 2º da lei supracitada para reduzir para 35 anos a idade em que o Poder Público deve disponibilizar a realização de exame mamográfico, quando se tratar de mulher pertencente a grupo de risco para câncer de mama.
A segunda alteração promovida é a inclusão do inciso VI no art. 2º da referida lei, para determinar a realização de exames para identificação de biomarcadores, em caso de mulheres que pertençam aos grupos de risco para neoplasia mamária. Quando o resultado do exame for positivo, o dispositivo determina a realização do tratamento e das intervenções preventivas disponíveis, de acordo com o preconizado nos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na justificação do projeto, o autor reporta a preocupação com as mulheres jovens que apresentam alta probabilidade genética de desenvolver câncer de mama. Esta Casa Legislativa já apreciou e aprovou o PLS nº 158, de 2009, da Senadora Maria do Carmo Alves, que altera a mesma lei para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino. A esse respeito, o autor da presente proposição argumenta que sua proposta inova, ao garantir o direito ao tratamento e às intervenções preventivas em caso de positividade para os biomarcadores de câncer de mama. 
A proposição foi distribuída exclusivamente para esta Comissão, para análise e decisão em caráter terminativo, e, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre o mérito da matéria em pauta e, em face da natureza terminativa e exclusiva da deliberação a ser tomada, examinar também os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Reconhecemos que o projeto sob análise é meritório, uma vez que trata de tema de grande relevância para a saúde das mulheres: a prevenção do câncer de mama, que é, hoje, a neoplasia maligna mais frequente na população feminina e que resulta na morte injustificável de milhares de mulheres a cada ano.
A proposição promove duas alterações na Lei nº 11.664, de 2008. A primeira diz respeito à idade a partir da qual é necessário garantir o rastreamento do câncer de mama por meio da mamografia em mulheres pertencentes a grupo de risco, tema não tratado na lei. O Ministério da Saúde, segundo a norma adotada – “Consenso para Controle do Câncer de Mama” –, propõe o rastreamento anual do câncer de mama, mediante exame clínico e mamografia, a partir de 35 anos em mulheres dos grupos de risco. A referida norma define quais os grupos considerados como de risco para neoplasia maligna de mama.
Assim, julgamos que a alteração promovida pela proposição ora em análise, ao incorporar ao texto da lei medida relevante para o diagnóstico precoce do câncer de mama em mulheres dos grupos de risco, atualiza a norma legal e a coloca em sintonia com medida já propugnada pelo Ministério da Saúde.
 Quanto à segunda alteração proposta – a inclusão dos exames de identificação de biomarcadores no rol das ações destinadas à detecção precoce das neoplasias de mama –, conquanto reconheçamos a relevância da matéria, em nosso entendimento ela está prejudicada, uma vez que já foi alvo de deliberação anterior desta Casa Legislativa. O PLS nº 158, de 2009, da ilustre Senadora Maria do Carmo Alves, propõe a mesma medida e foi aprovado pelo Senado Federal, tendo sido encaminhado para a Casa Revisora, onde obteve parecer pela aprovação da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de um substitutivo.
A garantia de tratamento e de intervenções preventivas disponíveis às mulheres cujo exame de biomarcadores tenham resultado positivo já está contemplada na lei, conforme o disposto no inciso I do art. 2º. 
São essas as razões, quanto ao mérito, que nos levam a manifestar voto pela aprovação do PLS nº 157, de 2014, na forma do substitutivo que apresentamos.
No que tange aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, não vislumbramos óbices à aprovação da matéria. Do ponto de vista da técnica legislativa, detectamos falha na numeração dos dispositivos – o art. 1º está incorretamente numerado como art. 2º −, que a emenda substitutiva ora apresentada corrige. 
III – VOTO
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 157, de 2014, com a seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº        –               (SUBSTITUTIVO)
	PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 157, DE 2014
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir para 35 anos a idade a partir da qual será disponibilizada a mamografia às mulheres pertencentes a grupos de risco.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º .................................................................
...............................................................................
III – a realização de exame mamográfico a partir dos quarenta anos de idade ou, às mulheres pertencentes aos grupos de risco definidos no regulamento, a partir dos trinta e cinco anos de idade;
..............................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora