PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, do Senador Paulo Bauer, que altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.
RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 260, de 2013, de autoria do Senador Paulo Bauer, inclui o art. 19-A no Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, cujo caput determina que os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão trazer a indicação do teor da substância, em caracteres facilmente legíveis, na forma do regulamento. Conforme o parágrafo único do dispositivo, incluem-se na determinação do caput as embalagens de leite (art. 1º da proposição).
O art. 2º do projeto estabelece que a vigência da lei ocorra após cento e oitenta dias de sua publicação.
Na justificação do projeto, o Senador Paulo Bauer apresenta os resultados de diversos estudos que apontam a elevada ocorrência da intolerância à lactose em nosso país.
Ele lembra que tal condição é determinada geneticamente e tem incidência enormemente variável de acordo com a etnia: essa incidência é muito baixa entre os brancos europeus (3%), medianamente elevada nos povos do norte da África, América Central, Índia e Oriente Médio (50%) e excessivamente elevada nos povos africanos, afro-caribenhos, sul-americanos e nas populações do leste e sudeste asiático (90%). 
De acordo com o autor da proposição, diversos estudos apontam a elevada ocorrência da intolerância à lactose em nosso país, em percentuais que variaram de 45% a 71%. Em geral, considera-se que 50% da população brasileira, no mínimo, são afetados por essa condição, enquanto estudos internacionais apontam que 75% da população mundial sofrem de intolerância à lactose.
A justificação do projeto também assinala a importância de sabermos o teor da lactose nos alimentos, para que as pessoas afetadas possam administrar seu consumo diário de leite e derivados, de forma a manterem uma ingestão adequada de cálcio. Isso porque o grau da intolerância varia significativamente: enquanto a maioria das pessoas afetadas pode conviver com a ingestão de até um copo de leite por dia, outras têm sintomas desencadeados por quantidades menores de produtos lácteos.
Relatado o conteúdo da proposição, assinalamos que ela foi distribuída exclusivamente à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para ser apreciada em caráter terminativo, e não recebeu emendas no prazo regimental.
II – ANÁLISE
Compete à CAS, na forma do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre os temas concernentes à proteção e defesa da saúde, matéria de que trata o PLS nº 260, de 2013.
Tendo em vista o caráter da apreciação, incumbe a este colegiado verificar a existência de óbices constitucionais, jurídicos, regimentais ou de técnica legislativa à aprovação do projeto. Quanto a esses aspectos, não vislumbramos vício algum.
As informações apresentadas na justificação do projeto demonstram o mérito da intenção de informar a população sobre o teor de lactose dos alimentos. No entanto, é preciso considerar a viabilidade da medida e seu custo-benefício.
Determinar o teor de lactose dos alimentos é um procedimento de custos significativos. Obrigar os produtores de todos os alimentos industrializados e comercializados no País a adotar as providências necessárias para calcular esse teor é uma medida que irá onerá-los sem se fazer acompanhar de benefícios na mesma proporção. 
Em primeiro lugar, porque é difícil determinar o teor de lactose nos alimentos com precisão absoluta. E, em segundo lugar, porque esse teor pode variar enormemente nos diferentes lotes de um mesmo produto.
Do ponto de vista da pessoa com intolerância à lactose, o mais importante é saber se o alimento contém ou não o açúcar.
Por essas razões, optamos por determinar que os rótulos dos alimentos que contenham lactose indiquem a presença da substância, conforme as determinações fixadas em regulamento, medida que não irá impor grande ônus aos produtores.
Além disso, julgamos importante que as regras de rotulagem contemplem os dispositivos necessários para dar destaque aos alimentos isentos de lactose ou com teores reduzidos do açúcar. Isso irá recompensar os esforços de produtores dedicados a aprimorar seus laticínios para contemplar as necessidades de consumidores com restrições dietéticas.
III – VOTO
Em vista do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº     − CAS
(ao PLS nº 260, de 2013)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, a seguinte redação:
“Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.”
EMENDA Nº     − CAS
(ao PLS nº 260, de 2013)
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, a seguinte redação:
“Art. 1º O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-A:
ʻArt. 19-A. Os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância, conforme as disposições do regulamento.
Parágrafo único. Os rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado deverão informar o teor de lactose remanescente, conforme as disposições do regulamento.’”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator