PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara, nº 57, de 2011 (PL nº 5.140, de 2009) do Deputado Carlos Bezerra, que altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 42, de 2006, do Senador Valdir Raupp, que acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das despesas do contribuinte pessoa física com a Previdência Social de seus empregados domésticos; com o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2011, do Senador Ciro Nogueira, que Dá nova redação ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências, para prorrogar a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das contribuições previdenciárias do empregado doméstico até o exercício de 2018; com o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2011, do Senador Cyro Miranda, que altera o art. 12, VII, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender até 2018 a permissão para deduzir do imposto de renda da pessoa física o valor da contribuição patronal, à Previdência Social, do empregador doméstico; com o Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2011, do Senador Roberto Requião, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, do salário pago a empregado doméstico; com o Projeto de Lei do Senado nº 516, de 2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno, seguro-desemprego e FGTS para o empregado doméstico, empregado doméstico menor de dezoito anos, condições condignas de acomodação do empregado doméstico, bem como a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das contribuições previdenciárias pagas a empregado doméstico, e dá outras providências; e com o Projeto de Lei do Senado nº 565, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, que altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre condições de trabalho do empregado doméstico.
RELATOR: Senador PAULO PAIM 
I – RELATÓRIO
Vêm a exame desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei da Câmara, nº 57, de 2011 (PL nº 5.140, de 2009) do Deputado Carlos Bezerra, que altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 42, de 2006, do Senador Valdir Raupp, que acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das despesas do contribuinte pessoa física com a Previdência Social de seus empregados domésticos; com o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2011, do Senador Ciro Nogueira, que dá nova redação ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências, para prorrogar a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das contribuições previdenciárias do empregado doméstico até o exercício de 2018; com o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2011, do Senador Cyro Miranda, que altera o art. 12, VII, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender até 2018 a permissão para deduzir do imposto de renda da pessoa física o valor da contribuição patronal, à Previdência Social, do empregador doméstico; com o Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2011, do Senador Roberto Requião, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, do salário pago a empregado doméstico; com o Projeto de Lei do Senado nº 516, de 2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno, seguro-desemprego e FGTS para o empregado doméstico, empregado doméstico menor de dezoito anos, condições condignas de acomodação do empregado doméstico, bem como a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das contribuições previdenciárias pagas a empregado doméstico, e dá outras providências; e com o Projeto de Lei do Senado nº 565, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, que altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre condições de trabalho do empregado doméstico.
O Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2011 (PL nº 5.140, de 2009, na origem), do Deputado Carlos Bezerra, acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a formação de contrato de experiência – nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – no âmbito da relação de emprego doméstico.
O projeto, após aprovado naquela Casa, foi recebido no Senado em 12 de agosto de 2011 e encaminhado à CAS para apreciação em caráter terminativo. 
Por força da aprovação do Requerimento nº 588, de 2012, do Senador José Pimentel, foi determinada a tramitação conjunta deste Projeto com os demais projetos arrolados supra. Além disso, também foi aprovado o Requerimento nº 308, de 2012, do Senador Vital do Rego, pelo que os projetos, em conjunto, deverão ser apreciados, além de pela CAS, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última a decisão terminativa. 
O Projeto de Lei do Senado nº 42, de 2006, do Senador Valdir Raupp, acrescenta a alínea h ao item II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências). Dessa forma, o projeto permite deduzir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal prevista no art. 12, § único, b da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social).
A matéria foi objeto de Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, com a relatoria do Senador Renato Casagrande, que opinava pela rejeição do Projeto e aprovação do PLS nº 162, de 2005, de teor semelhante. Parecer que não chegou a ser votado. Arquivada com a mudança de Legislatura, foi desarquivada a pedido de seu autor.
O Projeto de Lei nº 70, de 2011, do Senador Ciro Nogueira tem por escopo, a concessão, ou antes, a prorrogação da dedução dos valores de contribuição patronal dos empregadores domésticos do valor apurado do IRPF a ser pago. Faz isso modificando a redação do inciso VII do art. 12, da Lei nº 9.250, de 1995, cuja redação foi dada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, que estabelece que “(poderá ser deduzida do imposto apurado) até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado”.
O projeto prorrogaria esse abatimento até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017. O projeto foi originalmente enviado à CAE para decisão terminativa, mas nunca chegou a ser apreciado naquela Comissão.
De autoria do Senado Cyro Miranda, o PLS nº 71, de 2011, tem exatamente o mesmo escopo e modifica exatamente o mesmo dispositivo legal que o PLS nº 70, de 2011, para prorrogar a dedução para os mesmos exercício e ano-calendário. Tampouco este Projeto foi objeto de qualquer deliberação nas Comissões do Senado Federal, até o presente momento.
Também sobre o mesmo tema – a dedução de contribuições sobre o IRPF – o PLS nº 270, de 2011, do Senador Roberto Requião, que se diferencia por propor não o abatimento do imposto a ser pago, mas a dedução dos valores recolhidos (até montante equivalente a três salários mínimos) da base de cálculo do tributo (tal como o PLS nº 42, de 2006). Ainda, inova ao condicionar a dedução a outras condições: limitando-a a um empregado doméstico por declaração, comprovada a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social e comprovação da inscrição do empregado no Regime Geral de Previdência Social e do empregador, se se tratar de contribuinte individual. 
O projeto foi aprovado pela CAS, sem emendas, e seguiu para a CAE, onde foi apresentado parecer, com emenda, da Senadora Vanessa Grazziotin, não apreciado quando o projeto foi anexado às demais proposições que ora examinamos. 
Destinado a remodelar o contrato de trabalho doméstico, o PLS nº 516, de 2011, do Senador Antônio Carlos Valadares modifica a Lei nº 5.859, de 1972, dispõe sobre requisitos formais do contrato doméstico; o pagamento de parcela salarial in natura; a inclusão obrigatória do doméstico no FGTS; bem como dispõe sobre a jornada do empregado doméstico, igualando-a, praticamente, ao empregado comum. Fixa, também disposições sobre a moradia dos domésticos que durmam no emprego. Finalmente, o projeto propõe, também, o abatimento dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal do valor a ser pago a título do imposto de renda.
O mesmo propósito – modificação no regime do trabalho doméstico – se apresenta, por fim, no PLS nº 565, de 2011. O projeto torna obrigatória a vinculação do doméstico ao FGTS; regulamenta as prestações salariais in natura; fixa a jornada de trabalho do doméstico e condiciona a rescisão do contrato de trabalho à assistência de sindicato, do Ministério do Trabalho e Emprego ou de outras autoridades. Fundamentalmente, o projeto, tal como o PLS nº 516, de 2011, busca a equalização dos direitos dos trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores, à luz da adoção da Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta proposição não foi, igualmente, objeto de deliberação. 
Com exceção da emendas a que nos aludimos e que não chegaram a ser votadas e adequadas no âmbito das Comissões, não houve outras apresentadas nos prazos regimentais.

II – ANÁLISE
Conforme o art. 100, I do Regimento Interno do Senado Federal, a esta Comissão de Assuntos Sociais compete opinar sobre proposições referentes a relações de trabalho, em razão de que adequada a apreciação da matéria por este colegiado.
O Direito do Trabalho, que compreende a relação de trabalho doméstico, é um dos ramos do Direito sobre os quais a União possui competência privativa para legislar, conforme o art. 22, I da Constituição Federal, da mesma forma que lhe cabe legislar sobre o Direito Tributário, particularmente quanto aos tributos que lhe são próprios (no caso, art. 153, III, da Constituição Federal). Ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, da Constituição Federal (CF) compete legislar sobre todas as matérias de competência da União, inclusive as de Direito do Trabalho e de Direito Tributário, que não se encontram nas matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, arroladas no § 1º do art. 61 da Carta Maior.
Podemos agregar os projetos ora em exame em dois blocos: aqueles que se destinam a aperfeiçoar o contrato de trabalho doméstico e os que tem por objeto a concessão de benefícios fiscais referentes à contratação de empregado doméstico. Pertencem ao primeiro bloco o PLC nº 57, de 2011 e o PLS nº 565, de 2011. Ao segundo bloco pertencem os PLS nº 42, de 2006 e nº 70, 71 e 270, todos de 2011. Por fim, o PLS nº 516 contém disposições referentes a ambos os blocos.
Observe-se, primeiramente, que o art. 150, § 6º, da Constituição Federal determina expressamente que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”.
Essa disposição constitucional já oferece, em si um problema para análise dos Projetos, que tratam de matéria tributária. O PLS nº 516, de 2011, por exemplo, se encontra em direta violação a esta disposição constitucional, dado que contém, conjuntamente, disposições sobre o contrato de trabalho doméstico e sobre abatimento de tributo.
Mas não apenas isso: a reunião dos projetos, por conta da aprovação do Requerimento nº 588, de 2012, impede, na prática, seu processamento conjunto, dado que impossível, por exemplo, a elaboração de substitutivo que contemple elementos das duas matérias, uma vez que as disposições tributárias não podem ser tratadas conjuntamente com as disposições referentes ao contrato de trabalho doméstico, sob pena de violação à disposição constitucional citada.
Em decorrência, a providência lógica seria a de requerer, reversamente, a separação dos projetos, separando-os novamente em dois blocos de projetos, para processamento separado. Todavia, há outra circunstância que desaconselha esse procedimento: recentemente o Senado Federal aprovou e remeteu à apreciação da Câmara dos Deputados, o PLS nº 224 - Complementar, de 2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, regulamentando a Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
Esse projeto abarca, de forma compreensiva os diversos aspectos materiais e formais do contrato de trabalho do empregado doméstico, propondo a substituição da Lei nº 5.859, de 1972. Além disso, dispõe sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias do doméstico e de sua inclusão no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Destarte, entendemos prejudicada a apreciação dos Projetos ora em exame que buscam a alteração do contrato de trabalho doméstico. Em razão disso, devemos nos ater à análise dos projetos que compõem o que poderíamos chamar de “bloco tributário”
Em relação a eles, coletivamente, entendemos que é devida e adequada a prorrogação do benefício ora concedido aos empregadores domésticos, principalmente porque as modificações advindas da emenda à Constituição nº 72 representam um custo adicional aos empregadores. A concessão de benesse fiscal, assim, representa um alívio nesses custos e, em última instância, um incentivo à formalização do emprego e à sua manutenção.
Nesse quadro, consideramos mais adequada disposição que permita a dedução das contribuições sociais da base de cálculo do imposto, por ser mais consentânea com os valores efetivamente pagos pelo empregador. 
Nesse aspecto, o mais completo dos projetos é o PLS nº 270, de 2011, com a modificação promovida pelo relatório não votado da Senadora Vanessa Grazziotin, que cuida de revogar a atual fórmula de abatimento do valor devido do imposto, ora presente no inciso VII e § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995.
Apenas a título de adaptação do PLS nº 270, de 2011, ao disposto no art. 12, III, c, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que veda o aproveitamento de número de dispositivo vetado na proposição que se busca inserir no ordenamento jurídico nacional, necessária a apresentação de emenda ao projeto de lei em exame, a fim de que ele se esteja em consonância com os imperativos de técnica legislativa.

III – VOTO
Do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2011, com as emendas que ora apresentamos e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2011 e dos Projetos de Lei do Senado nº 42, de 2006; nº 70, de 2011; nº 71, de 2011; nº 516, de 2011; e nº 565, de 2011.

EMENDA Nº    - CAS
Dê-se ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na forma do art. 1º do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 270, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 8º .............................................................................
...........................................................................................
II - ....................................................................................
..........................................................................................
j) ao pagamento efetuado pelo contribuinte, no ano-calendário, de salário a empregado doméstico, atendido o disposto no § 5º.
...........................................................................................
§ 5º A dedução de que trata a alínea j do inciso II do caput deste artigo:
I – está limitada:
a) a 1(um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto;
b) ao valor pago no ano-calendário a que se referir a declaração;
c) ao valor de 3 (três) salários mínimos por mês e por 13º (décimo terceiro) salário,  mais a respectiva remuneração adicional de férias, limitada a um terço do salário normal, no mês em que for paga;
II – fica condicionada à comprovação da regularidade:
a) nas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico objeto da dedução, bem assim dos demais e de sua inscrição perante do Regime Geral de Previdência Social;
b) do recolhimento, no ano calendário, da contribuição previdenciária do empregador doméstico e de seus empregados domésticos, de que tratam os arts. 24 e 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
c) do empregador doméstico perante o Regime Geral da Previdência Social quando se tratar de contribuinte individual.” (NR)
EMENDA Nº    - CAS
Acrescente-se ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 270, de 2011, o seguinte art. 3º:
“Art. 3º Revogam-se o inciso VII e o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator