TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 150, DE 2013

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 55. ........................................................
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§ 5º O período de defeso nas atividades pesqueira e afins, fixado por ato administrativo ou normativo da União, será considerado como tempo efetivo de contribuição para efeito de concessão de benefícios previdenciários e será descartado no cálculo do valor do salário-de- benefício.
§ 6º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) averbará como tempo de contribuição o período de defeso nas atividades pesqueira e afins, fixado por ato administrativo ou normativo da União, mediante simples requerimento do segurado que comprove sua inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).” (NR)
“Art. 57. ........................................................
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§ 9º Os segurados vinculados às atividades pesqueira e afins, em face do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 55 desta Lei, não se submetem às exigências contidas no § 3º deste artigo.” (NR)
“Art. 58. ........................................................
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§ 5º A concessão de aposentadoria especial para os segurados vinculados às atividades pesqueira e afins considerará como preponderante a ação dos agentes naturais para o deferimento do benefício.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A. No período de defeso, o pescador e os trabalhadores em atividades afins fazem jus ao salário-defeso, nos termos de resolução do Codefat.
Parágrafo único. O salário-defeso é o substituto do seguro-desemprego quando a paralisação ou suspensão das atividades profissionais decorrer de expressa disposição legal ou de ato administrativo ou regulamentar expedido pelo Poder Executivo da União.”
“Art. 19. ........................................................
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XVIII – definir o cronograma de pagamento do salário-defeso ao pescador e aos trabalhadores em atividades afins, durante o período de defeso, no valor do piso salarial da categoria, do piso regional ou do salário-mínimo, garantido o maior valor.” (NR)
Art. 3º O art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 25. ........................................................
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§ 3º Não serão excluídos do Registro Geral da Atividade Pesqueira os pescadores e trabalhadores em atividades afins que, no período de defeso, exercerem outra atividade profissional.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.