COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 192, DE 2014

Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012.

A Comissão Diretora apresenta a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012, que dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas, consolidando a Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo), aprovada pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 26 de março de 2014.

ANEXO AO PARECER Nº 192, DE 2014.

Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012.

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira.
Parágrafo único. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.
Capítulo I
Dos princípios e das diretrizes
Art. 2º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá aos seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
III – universalidade, indivisibilidade e interdependência;
IV – não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status;
V – transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;
VI – atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais; e
VII – proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 3º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá às seguintes diretrizes:
I – fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada das esferas de governo no âmbito de suas respectivas competências;
II – articulação com organizações governamentais e não governamentais nacionais e estrangeiras;
III – incentivo à participação da sociedade em instâncias de controle social e das entidades de classe ou profissionais na discussão das políticas sobre tráfico de pessoas;
IV – estruturação da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;
V – fortalecimento da atuação em áreas ou regiões de maior incidência do delito, como as de fronteira, portos, aeroportos, rodovias e estações rodoviárias e ferroviárias;
VI – estímulo à cooperação internacional;
VII – incentivo à realização de estudos e pesquisas e seu compartilhamento; e
VIII – preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, nos termos da lei.
Capítulo II
Da prevenção ao tráfico de pessoas
Art. 4º A prevenção ao tráfico de pessoas se dará por meio:
I – da implementação de medidas intersetoriais e integradas, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos humanos;
II – de campanhas socioeducativas e de conscientização, considerando as diferentes realidades e linguagens;
III – de incentivo à mobilização e participação da sociedade civil; e
IV – de incentivo a projetos de prevenção ao tráfico de pessoas.
Capítulo III
Da repressão ao tráfico de pessoas
Art. 5º A repressão ao tráfico de pessoas se dará por meio:
I – da cooperação entre órgãos do sistema de justiça e segurança, nacionais e estrangeiros; e
II – da integração de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus autores.
Capítulo IV
Da atenção À vítima
Art. 6º A proteção e o atendimento à vítima direta ou indireta do tráfico de pessoas compreendem:
I – assistência jurídica, social e de saúde;
II – acolhimento e abrigo provisório;
III – atenção às suas necessidades específicas, especialmente em relação a questões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, raça, religião, faixa etária, situação migratória, atuação profissional ou outro status;
IV – preservação da intimidade e da identidade; e
V – prevenção à revitimização no atendimento e nos procedimentos investigatórios e judiciais.
§ 1º A atenção às vítimas se dará com a interrupção da situação de exploração ou violência, a sua reinserção social, a garantia de facilitação do acesso à educação, à cultura, à formação profissional e ao trabalho e, no caso de crianças e adolescentes, a busca de sua reinserção familiar e comunitária.
§ 2º No exterior, a assistência imediata a vítimas brasileiras estará a cargo da rede consular brasileira e será prestada independentemente de sua situação migratória, ocupação ou outro status.
Capítulo V
Disposições processuais especiais
Art. 7º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
§ 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
§ 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1º.
 Art. 8º Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 9º O Poder Público é autorizado a criar sistema de informações visando à coleta e gestão de dados que orientem o enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Art. 10. O inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. ........................................................
.......................................................................
V – cumpridos mais de dois terços da pena nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
.............................................................” (NR)
Art. 11. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 149-A:
“Tráfico de Pessoas
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III – submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV – adoção ilegal; ou
V – exploração sexual.
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:
I – o crime for cometido por funcionário público no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou
IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.”
Art. 12. A Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 18-A. Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial.
§ 1º O visto ou residência permanente poderá ser concedido, a título de reunião familiar:
I – a cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes; e
II – a outros membros do grupo familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima.
§ 2º Os beneficiários da residência ou visto permanente são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125.
§ 3º Os beneficiários do visto ou residência permanente de que trata este artigo são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131.”
“Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente de que trata o art. 18-A.”
“Art. 42-A. O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido de regularização migratória.”
Art. 13. A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .........................................................
.......................................................................
§ 1º A assistência financeira prevista no inciso I do caput também será prestada ao trabalhador vítima de tráfico de pessoas submetido a condição análoga à de escravo ou a qualquer forma de exploração sexual.
§ 2º A assistência financeira prevista no inciso I do caput alcança o trabalhador vítima de tráfico de pessoas no território nacional, desde que beneficiário de visto ou residência permanente.” (NR)
“Art. 2º-C. O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado, reduzido a condição análoga à de escravo, vítima de tráfico de pessoas ou vítima de qualquer forma de exploração sexual, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de 3 (três) parcelas de seguro-desemprego no valor de 1 (um) salário-mínimo cada, conforme o disposto no § 2º, independentemente da natureza do trabalho a que tenha se submetido.
...............................................................” (NR)
Art. 14. Revogam-se os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.