PARECER Nº       , DE 2014 
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2013, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.
RELATORA: Senadora LÚCIA VÂNIA 
I – RELATÓRIO
Chega para exame desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 458, de 2013, de autoria do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.
Com esse objetivo, o projeto insere dois parágrafos no art. 2º da referida lei para estabelecer que: (i) a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido: (ii) a elegibilidade das famílias deverá ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos; e (iii) no caso em que a condição de elegibilidade familiar for alterada nos seis meses que antecedem a revisão, a concessão do benefício estará assegurada por um período adicional de seis meses.
Na justificação, o autor da proposta argumenta que alterar a lei é necessário para evitar a instabilidade na renda do trabalhador carente. Afirma que o período adicional para recebimento do benefício é importante para o trabalhador que consegue emprego e melhora sua renda, pois lhe proporciona um período de segurança até saber se irá manter seu emprego e sua renda num patamar satisfatório para a subsistência de sua família.
A proposta foi distribuída a este colegiado e também à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), à qual caberá a análise do projeto em decisão terminativa.
Na reunião desta Comissão, realizada em 19 de março de 2014, o Senador Humberto Costa apresentou voto em separado, argumentando que a redação dada ao §19 que o projeto acrescenta à Lei nº 10.836, de 2004, poderia ser interpretada em prejuízo do beneficiário. Afirma ainda que as alterações trazidas pelo projeto seriam desnecessárias, vez que já contempladas pelo decreto regulamentador da matéria, opinando então pela rejeição do projeto.
Até o momento não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
O PLS nº 458, de 2013, trata de matéria compreendida no âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o que estabelece o art. 23 da Constituição Federal. Entre essas competências, está a de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, inciso X). Na análise da proposta, não foram identificados, assim, quaisquer vícios de constitucionalidade formal ou material.
Cabe à CAS, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre os aspectos relativos à seguridade e assistência social. Nesse sentido, é pertinente sua avaliação por este colegiado.
No mérito, é importante observar que, de maneira geral, a legislação brasileira tem evoluído no reconhecimento das dificuldades que as famílias carentes enfrentam para sua subsistência. De fato, a construção de nossa política de assistência social bem demonstra essa realidade e prevê uma completa integração das políticas setoriais com vistas ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais e à universalização dos direitos sociais.
Com esse quadro, nasceu o Programa Bolsa Família (PBF), desenhado com base no atendimento de um padrão mínimo de proteção social, que abrange o acesso a serviços e programas e, também, o direito ao trabalho. 
Assim, entendemos que, da mesma forma que se deve ter cuidado no momento da seleção dos beneficiários do PBF, deve-se cuidar para que o desligamento imediato do programa não propicie o retorno das famílias à situação de pobreza. Afinal, na atual realidade brasileira, se o beneficiário consegue emprego e altera a renda familiar, isso não significa que passa a ter a tão sonhada estabilidade financeira.  
No entanto, o Senador Humberto Costa apresentou Voto em Separado argumentando que o novo texto proposto para o § 19 é dúbio, podendo trazer prejuízos para o beneficiário. A nosso ver, não vemos essa possibilidade, mas, de qualquer forma, apresentamos, ao final, uma emenda que aperfeiçoa a redação, deixando claro que o prazo adicional só acontece quando houver possibilidade de perda do benefício e estende, assim, a revisão dos critérios para seis meses depois.
No Voto em Separado afirma também que a Portaria nº 617, de 2010, "determina que a renda per capita familiar poderá crescer até meio salário mínimo - hoje o valor representa R$ 362,00 - desde que não se mantenha ao longo do tempo (art. 6º da Portaria nº 617, de 2010). O período em que a renda per capita pode variar até o limite de meio salário mínimo é fixado a partir da validade do benefício do Bolsa Família, que é de 2 anos - portanto, mais amplo do que o proposto pelo PLS". 
Quanto a esse último argumento, não vemos como a aprovação do PLS nº 458, de 2013, pode prejudicar o beneficiário, pois a Portaria citada simplesmente não deixaria de valer, continuaria vigendo. 
O projeto não extingue a portaria, ao contrário, traz para a Lei o crucial parâmetro do prazo de reavaliação da elegibilidade para o programa Bolsa Família. E isso é importante porque, ressalte-se, da mesma forma que por decreto o prazo pode ser ampliado, ele também pode ser reduzido. Trazer o assunto para a lei vai tornar as famílias que recebem o benefício menos dependentes dos governos, pois o espaço de debate do assunto fica ampliado, ao inserir nele o Poder Legislativo. 
Na verdade, a Portaria nº 617, de 11 de agosto de 2010, prevê o desligamento da família que, durante o período de dois anos, tenha uma elevação de renda de até R$ 326,00. O projeto retira esse limite, que, na verdade, é um estímulo à informalização e um aprisionamento da família numa condição de baixa renda. Pois não é por atingir esse baixo patamar de renda que a família deixa de ter o direito à garantia dos mínimos sociais nos termos da Loas. Além de retirar esse limite de renda, o projeto eleva o prazo de variação da renda, que pode chegar a ser de mais seis meses.
Destaque-se, ainda, que o projeto mantém o prazo atual, e abre a possibilidade de que seja elevado para mais seis meses, além de democratizar o processo de fixação do tempo de elegibilidade.
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2013, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº       
Dê-se a seguinte redação ao § 19 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, de que trata o art. 1º do PLS nº 458, de 2013: 
“Art. 2º ..................................................................
.................................................................................
§ 19. Caso a condição de elegibilidade familiar seja alterada nos seis meses que antecedem a revisão prevista no § 18 deste artigo, de forma a prejudicar o beneficiário, a concessão dos benefícios estará assegurada por um período adicional de seis meses, a partir do mês em que se altera a condição de elegibilidade, havendo nova revisão ao final desse período adicional.” (NR)
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora