PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre a Emenda nº 2-PLEN (Substitutiva), do Senador Paulo Paim, ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2012 (Projeto de Lei nº 3.044, de 2008, na origem).
RELATOR: Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
I – RELATÓRIO
A Emenda nº 2-Plen, apresentada pelo Senador Paulo Paim ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2012, visa a modificar o substitutivo aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa sobre a matéria, recorrida em Plenário.
Com a mudança, cada escola – privada ou pública, pertencente a qualquer esfera administrativa (municipal, estadual ou federal) e independentemente do número de alunos que atenda – será obrigada a ter um bibliotecário para dirigir sua biblioteca. A emenda admite que outro profissional da educação, com formação em nível superior, possa fazer o trabalho, desde que tenha capacitação específica em biblioteca escolar e atue sob a supervisão de um bibliotecário.

II – ANÁLISE
De acordo com dados do Censo Escolar, das 193 mil escolas de educação básica do País, 156 mil são públicas, sendo 123 mil municipais. Os estabelecimentos com até 5 salas de aula somam mais de 100 mil. As escolas multisseriadas passam de 40 mil, das quais cerca de 30 mil funcionam com apenas uma sala. Com muita sorte, as escolas menores contam com uma professora formada no Curso Normal de Nível Médio.
Deve-se ponderar, ainda, que, até o ano de 2011, o Brasil não conseguia formar nem 1,4 mil bibliotecários por ano. Assim, materialmente, apesar de não haver dados sobre a disponibilidade de bibliotecários já formados, a incapacidade do sistema de ensino superior constitui um visível óbice à contratação de bibliotecários como dirigentes das bibliotecas escolares. Não bastasse isso, os profissionais egressos dos cursos têm sido instados a atuar em uma gama de atividades, algumas decerto mais atrativas e mais bem remuneradas do que as do setor educacional público.
Dessa maneira, a ideia de alocar um bibliotecário de nível superior para dirigir uma biblioteca em cada escola pública não considera esse quadro da realidade brasileira. Diante do ritmo de formação detectado, ainda que destinássemos um bibliotecário apenas para escolas com mais de 5 salas de aula, poderíamos levar quase um século para preencher as vagas criadas. Além disso, ignora-se que mais de 400 mil professores, dos mais de 2 milhões em atividade na educação básica pública, ainda não têm curso de licenciatura. Assim, o encampamento acrítico da proposta implicaria, em nosso sentir, uma completa subversão de prioridades no atual cenário da educação brasileira.
Em adição, a má distribuição dos próprios cursos de formação de bibliotecários no País gera outros inconvenientes à execução da proposição. Ao todo, funcionam no Brasil, hoje, 41 cursos superiores de formação de bibliotecários. Na região Norte, apenas os Estados do Amazonas e do Pará oferecem tais cursos. Com efeito, é de supor problemas intransponíveis até mesmo para a capacitação dos profissionais que atuariam nas escolas de educação básica dos Estados do Acre, do Amapá, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins.
Por essas razões, entendemos que o acolhimento integral da emenda não é adequado. Nada obstante, no que tange ao recrutamento de bibliotecários propriamente ditos, a emenda é cabível apenas em relação à rede federal de ensino, dada a diferenciada capacidade orçamentária da União. Sendo assim, modificaremos parcialmente o substitutivo em relação ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Corrobora nossa compreensão a ponderação de que os bibliotecários eventualmente lotados nas escolas federais, em decorrência da capilaridade e do processo de expansão dessa rede, atuem como multiplicadores na formação de profissionais da educação básica pública, de estados e municípios, capacitando-os em biblioteca escolar.
Em relação aos sistemas de ensino dos estados e municípios, entendemos que a especificação da capacitação proposta mediante acréscimo da expressão “em biblioteca escolar” confere precisão à medida. Por essa razão, adotamos essa complementação nos arts. 9º, 10 e 11 da LDB, nos termos do art. 1º do PLC. Em adição, acolhemos a proposta da emenda em relação à necessidade de supervisão dos dirigentes leigos por bibliotecários. Todavia, garantimos a possibilidade de que um profissional de nível superior possa supervisionar as bibliotecas de diversas escolas da mesma rede pública de ensino dos entes federados subnacionais, compatibilizando, assim, a presença do bibliotecário e a capacidade de desembolso de estados e municípios.
Por fim, reafirmamos, nesta oportunidade, a relevância da iniciativa. O projeto é de importância crucial para o reconhecimento do trabalho dos bibliotecários. Esses profissionais, que hoje são também conhecidos como cientistas da informação, gozam de respeito e grande responsabilidade na sociedade hodierna. Nas escolas, certamente, eles contribuirão para a difusão da informação relevante e de interesse social e para a melhoria da formação do leitor do futuro.

III – VOTO
Em vista do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da seguinte subemenda:

SUBEMENDA Nº   -CE
(à Emenda nº 2-Plen ao Substitutivo do PLC nº 28, de 2012)
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2012, a seguinte redação:
‘‘Art. 1º .....................................................................................
‘Art. 9º. ....................................................................................
II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios e garantir a criação e a manutenção de bibliotecas escolares nas respectivas instituições, dirigidas por bibliotecários com formação em nível superior;
....................................................................... (NR)’
‘Art. 10. ....................................................................
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino e garantir a criação e manutenção de bibliotecas escolares nessas instituições, dirigidas por bibliotecários com formação em nível superior ou por profissionais da educação com capacitação específica em biblioteca escolar, sob supervisão de bibliotecário da rede;
........................................................................................
IV – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos dos seus sistemas de ensino, condicionando o funcionamento das escolas de educação básica à disponibilidade de bibliotecas escolares, dirigidas por bibliotecários com formação em nível superior ou por profissionais da educação com capacitação específica em biblioteca escolar, sob supervisão de bibliotecário;
............................................................................ (NR)’
‘Art. 11. .........................................................................
I – organizar, manter e desenvolver as instituições oficiais e os órgãos dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados e garantindo, nas escolas das respectivas redes, a criação e a manutenção de bibliotecas escolares, dirigidas por bibliotecários com formação em nível superior ou por profissionais da educação com capacitação específica em biblioteca escolar, sob supervisão de bibliotecário da rede;
.........................................................................................
IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, condicionando o funcionamento deles à disponibilidade de bibliotecas escolares, assistidas por bibliotecários com formação em nível superior e dirigidas por profissionais da educação com capacitação específica em biblioteca escolar, sob supervisão de bibliotecário;
............................................................................. (NR)’’’
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator