PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2013, do Senador Gim, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1988, para proibir a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco.
RELATOR: Senador eduardo MATARAZZO suplicy
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 6, de 2013, que almeja proibir, quando da contratação de planos de saúde, conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1988, a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco. Para isso, a proposição acrescenta um terceiro parágrafo ao art. 12 da lei mencionada acima, com o seguinte conteúdo:
§ 3º É vedado o estabelecimento de quaisquer períodos de carência para a realização de exames pré-natais, de acompanhamento e tratamento obstétricos e de partos para as mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para aquelas mulheres cuja gestação seja considerada de risco.
O autor justifica sua iniciativa com o argumento da hipossuficiência das mulheres nessas condições, o que deve dar lugar a um tratamento desigualmente favorável àquelas, de modo a corrigir a desigualdade inicial. Segundo ele, os custos emocionais e financeiros da gravidez, somados, acarretam situação excepcional, que justifica a medida. Outrossim, ao ver do autor, a medida proposta não implica “alterações importantes na lucratividade dos planos de saúde”, dada a “sólida curva de decréscimo da taxa de fecundidade nos últimos vinte anos, tendência que se projeta para os próximos vinte anos, pelo menos”.
Após o exame por esta CDH, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais, que sobre ele decidirá terminativamente.
Não foram apresentadas emendas perante este Colegiado.
II – ANÁLISE
Conforme os incisos IV e VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH o exame de matéria atinente aos direitos das mulheres, das pessoas com deficiência e da juventude. Portanto, é regimental o exame do PLS nº 6, de 2013, por esta CDH.
Importa ressaltar, ainda, que não se observam óbices quanto à constitucionalidade e juridicidade do projeto sob análise.
No tocante ao mérito, o projeto tem a importante virtude de estender ainda mais a aplicação do conceito de direitos humanos, sem deixar de ser economicamente viável, haja vista a queda histórica das taxas de natalidade entre nós. Merece, portanto, prosperar.
III – VOTO
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2013.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator