PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2013, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.
RELATORA: Senadora LÚCIA VÂNIA 
I – RELATÓRIO
Chega para exame desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 458, de 2013, de autoria do Senador Aécio Neves, que busca alterar a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.
Com esse objetivo, o projeto busca inserir dois parágrafos no art. 2º da referida lei para estabelecer que: (i) a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido: (ii) a elegibilidade das famílias deverá ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos; e (iii) no caso em que a condição de elegibilidade familiar for alterada nos seis meses que antecedem a revisão, a concessão do benefício estará assegurada por um período adicional de seis meses.
Na justificação, o autor da proposta argumenta que alterar a lei é necessário para evitar a instabilidade na renda do trabalhador carente. Afirma que o período adicional para recebimento do benefício é importante para o trabalhador que consegue emprego e melhora sua renda, pois lhe proporciona um período de segurança até saber se irá manter seu emprego e sua renda num patamar satisfatório para a subsistência de sua família.
A proposta foi distribuída a este colegiado e também à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), à qual caberá a análise do projeto em decisão terminativa.
Ao projeto não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
O PLS nº 458, de 2013, trata de matéria compreendida no âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o que estabelece o art. 23 da Constituição Federal. Entre essas competências, está a de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, inciso X). Na análise da proposta, não foram identificados, assim, quaisquer vícios de constitucionalidade formal ou material.
Cabe à CAS, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre os aspectos relativos à seguridade e assistência social. Nesse sentido, é pertinente sua avaliação por este colegiado.
No mérito, é importante observar que, de maneira geral, a legislação brasileira tem evoluído no reconhecimento das dificuldades que as famílias carentes enfrentam para sua subsistência. De fato, a construção de nossa política de assistência social bem demonstra essa realidade e prevê uma completa integração das políticas setoriais com vistas ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais e à universalização dos direitos sociais.
Com esse quadro, nasceu o Programa Bolsa Família (PBF), desenhado com base no atendimento de um padrão mínimo de proteção social, que abrange o acesso a serviços e programas e, também, o direito ao trabalho. 
Assim, entendemos que, da mesma forma que se deve ter cuidado no momento da seleção dos beneficiários do PBF, deve-se cuidar para que o desligamento imediato do programa não propicie o retorno das famílias à situação de pobreza. Afinal, na atual realidade brasileira, se o beneficiário consegue emprego e altera a renda familiar, isso não significa que passa a ter a tão sonhada estabilidade financeira.  
Por isso, entendemos ser meritória a iniciativa e, por essa razão, merecedora de nosso acolhimento.
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2013.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora