PARECER Nº      , DE 2013
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2009 (Projeto de Lei nº 774, de 2003, na origem), do Deputado Marcelo Castro, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.756, de 2003, na origem), do Deputado Milton Monti, que tramitam em conjunto.
RELATOR: Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
I – RELATÓRIO
Submetem-se ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 108, de 2009 (Projeto de Lei nº 774, de 2003, na origem), do Deputado Marcelo Castro, e o Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.756, de 2003, na origem), de autoria do Deputado Milton Monti, que tramitam conjuntamente.
O PLC nº 108, de 2009, foi recebido nesta Casa em 4 de junho de 2009. A iniciativa propõe que sejam comemorados nas sextas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana, excetuando-se os que ocorrerem nos sábados e domingos e os dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de Setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal), ressalvados os feriados estaduais e municipais. 
O PLC nº 296, de 2009, é composto de três artigos. O art. 1º determina que os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras serão comemorados por antecipação nas segundas-feiras, salvo os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 7 de Setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal). Pelo art. 2º, a proposição estabelece que, no caso de haver mais de um feriado na mesma semana, a comemoração do segundo passará à semana seguinte. O art. 3º determina a entrada em vigor da lei em que porventura se tornar o projeto na data de sua publicação.
Em sua justificação, o autor do projeto salienta que feriados no meio da semana causam transtornos e prejuízos à economia do País, principalmente ao comércio. Além disso, afirma que o trabalhador se beneficia quando os feriados são comemorados na segunda-feira.
A proposição foi apresentada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de dezembro de 2003, tendo sido encaminhada, em regime de apreciação conclusiva, às Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). O projeto obteve aprovação unânime de ambas as Comissões.
No Senado Federal, a proposição foi recebida no dia 19 de novembro de 2009 e, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91, do Regimento Interno (RISF), encaminhada, para apreciação terminativa, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde recebeu emenda de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves. A alteração proposta consiste na inclusão, no art. 1º da proposição, dos feriados de Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro, e de Corpus Christi.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.202, de 2011, os projetos passaram a tramitar em conjunto.
O parecer foi apresentado à Comissão de Educação em 09/08/2012. Após ser incluído na pauta, foi devidamente lido e a discussão iniciada no dia 25 de junho de 2013, ocasião em que não chegou a ser votado.
O PLC 108/2009 recebeu as Emendas de n.º 1, do Senador Senador Antônio Carlos Valadares, cujo teor consiste em estabelecer que os feriados de 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil) e do dia de Corpus Christi sejam comemorados na própria data, e, n.º 2, do Senador Inácio Arruda, pelo adiamento nas sextas-feiras, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dias 1º de janeiro, Carnaval, Corpus Cristi, 1º de maio, 21 de abril, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
O PLC 296/2009 recebeu a Emenda n.º 1, da Senadora Maria do Carmo Alves, pela antecipação dos feriados nas segundas-feiras, salvo os dias 1º de janeiro, Carnaval, Sexta-Feira Santa, 7 de setembro, Nossa Senhora da Aparecida, Corpus Christi e 25 de dezembro.
II – ANÁLISE
No que tange ao mérito, restaram demonstrados os benefícios para o setor comercial com a transferência dos feriados em meio de semana para as segundas-feiras, na medida em que o eventual adiamento dos feriados para as sextas-feiras prejudicaria sobremaneira o comércio aos sábados, comprovadamente o melhor dia de vendas para os comerciantes em geral.
Adicionalmente, o Brasil já viveu experiência semelhante no que diz respeito à comemoração de feriados com a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, com a antecipação dos feriados às segundas-feiras, não tendo sido devidamente aceita pela população brasileira, uma vez que a  Lei nº 8.087, de 29 de outubro de 1990, revogou-a.
Todavia, os principais argumentos a favor da antecipação dos feriados são de natureza econômica. Embora a indústria e o comércio sofram prejuízos significativos com a prática de “imprensar” os dias entre os feriados e os finais de semana, o volume de vendas é substancialmente maior às sextas-feiras, o que justifica a antecipação do feriado para as segundas-feiras, para resguardar o crescimento econômico do país.
Além disso, se admitida hipótese de transferência dos feriados para as sextas-feiras, o movimento comercial aos sábados obviamente seria afetado.
Todavia, ainda que estejamos diante da possibilidade de transferência de comemoração de feriados, é imprescindível destacar que há feriados que necessitam ser comemorados nas suas respectivas datas, em respeito à tradição nacional e até mundial, notadamente: i) Carnaval, ii) Semana Santa, iii) Dia do Trabalhador – 1º de maio, iv) Corpus Christi, v) Dia da Independência do Brasil – 7 de setembro, vi) Natal – 25 de dezembro e, vii) Confraternização Universal – 1º de janeiro.
Note-se, assim, que todas as emendas apresentadas ao PLC nº 108, de 2009, e PLC 296/2009 perdem a sua eficácia e, portanto, merecem ser rejeitadas.
Dessa forma, diante do PLC 296, de 2009, mostra-se mais complexo e abrangente, afigura-se mais razoável optar por sua APROVAÇÃO na forma do substitutivo apresentado e pela PREJUDICIALIDADE do PLC nº 108, de 2009, com a consequente rejeição da emenda a ele apresentada. 	
Ademais, para que a sociedade brasileira tenha tempo hábil para se adaptar às alterações, convém estipular o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implementar os adiantamentos dos feriados conforme a proposta.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 296, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.756, de 2003, na origem), na forma do SUBSTITUTIVO oferecido e pela rejeição da emenda apresentada pela Senadora Maria do Carmo Alves. O voto é ainda pela PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2009 (Projeto de Lei nº 774, de 2003, na origem) e da emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares. 

EMENDA N.  CE (SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI DA CÂMARA N. 296, de 2009
Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências.
		O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras serão comemorados por antecipação nas segundas-feiras, salvo os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 1º de maio (Dia do Trabalhador), Corpus Christi, 7 de setembro (Dia da Independência) e 25 de dezembro (Natal).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator