Constituição Federal	Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013
(Senador Paulo Paim)	Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2013
(Senador Antonio Carlos Valadares)	Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013
(Deputado Fleury)	
	Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.	Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.	
	As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:	As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
	AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:	
	Art. 1º.  Os art. 52, 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes redações.	Art. 1º O art. 47 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 1º Os arts. 47, 52, 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.		“Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, em votação aberta, presente a maioria absoluta de seus membros. (NR).	“Art. 47. ..............................	
			§ 1º É vedado o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.	
			§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às Câmaras Municipais.”(NR)	
		Art. 2º Os incisos III, IV e XI do art. 52 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
................................................	“Art.52....................................
................................................	“Art. 52. .................................
................................................	“Art. 52. .................................
................................................	
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:	III – aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de:	III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha:
	III - aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de:
................................................	
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;		a) de magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;		
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;		b) (revogado);		
c) Governador de Território;		c) (revogado);		
d) Presidente e diretores do banco central;		d) (revogado);		
e) Procurador-Geral da República;		e) do Procurador-Geral da República.		
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;		f) (revogado).		
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
	IV – aprovar previamente, após arguição em sessão do senado, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;	IV – aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de:
	IV - aprovar previamente, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
................................................	
		a) membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;		
		b) Governador de Território;		
		c) presidente e diretores do Banco Central; 		
		d) titulares de outros cargos que a lei determinar;		
		e) chefes de missão diplomática de caráter permanente, caso em que a arguição poderá ocorrer em sessão secreta.		
		f) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;		
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
.......................................		.....................................		
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
.............................................	XI aprovar, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato;	XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
......................................”(NR)	XI - aprovar, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
......................................”(NR)	
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
.............................................	Art.55.....................................
................................................		“Art 55. ..................................
................................................	
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
................................................	§2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.		§ 2° Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
........................................”(NR)	
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
................................................	Art. 66....................................
................................................		“Art 66. ..................................
................................................	
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
................................................	§4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.”(NR)		§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
.......................................”(NR)	
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
................................................
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
................................................				
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
................................................
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
................................................		Art. 3º Ficam revogadas as alíneas b, c, d e f do inciso III do artigo 52.		
	Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.