PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, que obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica.  
RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2012, que visa a articular, de acordo com o seu art. 1º, os programas federais de concessão de bolsas de estudos para a educação superior com as redes públicas de educação básica. 
O art. 2º da proposição obriga o estudante beneficiário da bolsa de estudo a prestar serviços de divulgação, formação e informação científicas e educacionais em estabelecimentos públicos de educação básica, por, no mínimo, quatro horas semanais. 
O art. 3º atribui aos órgãos federais competentes a regulamentação e definição das formas de participação dos bolsistas nas atividades das escolas, em conjunto com as secretarias estaduais e municipais de educação. O art. 4º, por fim, intenta determinar que os bolsistas no exterior cumprirão o compromisso quando do retorno ao Brasil, durante o período igual ao de duração da bolsa. 
A justificação do projeto salienta que, se o Brasil quiser se transformar em um efetivo contingente do conhecimento, precisará estimular o gosto pela ciência e a iniciação do aprendizado neste campo. Desde muito cedo, nossas crianças muito aprendem sobre arte e esporte, mas poucas se interessam pelas matérias científicas, e hoje há milhares de cientistas em formação, como bolsistas, financiados a grande custo por órgãos do governo, como o recém-editado programa “Ciências sem Fronteiras”. 
Segue a justificação argumentando que o país muito ganhará com a colaboração de tais bolsistas na divulgação de ensinamentos científicos entre os jovens estudantes, e os bolsistas do Programa Universidade para Todos – PROUNI igualmente deverão ser aproveitados como alfabetizadores de adultos ou estagiários em escolas de educação básica.  
O projeto foi distribuído a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para parecer, e será apreciado também pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Na CCJ, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Souza, acrescentando parágrafo único ao art. 2º. Segundo o texto proposto, para efeito do disposto no caput do artigo, considera-se beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais o estudante participante de programa de iniciação científica ou de iniciação à docência instituído no âmbito da União, independentemente da natureza da instituição de ensino em que esteja matriculado. 
A justificação da emenda ressalta o grande mérito do projeto, mas o vislumbra com âmbito restrito, por fazer parecer que seus termos se dirigem somente aos estudantes de instituições privadas contempladas com bolsas da União, particularmente no âmbito do Prouni. Assim, para evitar que pairem dúvidas quanto à extensão da prestação de serviços a serem executados, a emenda impõe que estudantes de quaisquer instituições de educação superior atendidos por meio das referidas bolsas tornem-se potenciais colaboradores das ações de apoio ao ensino na educação básica.  
II – ANÁLISE
O projeto é digno dos maiores elogios, não só por sua compatibilidade com todos os princípios norteadores da nossa ordem jurídica e política, como também pela grande contribuição que poderá trazer, se aprovado, para o desenvolvimento da educação e da cultura de nosso país.  
O programa de bolsas de estudos para educação superior, já adotado entre nós, é aprimorado pelos termos do presente projeto, que objetiva firmar uma maneira eficaz de compensação dos custos empregados pelo Governo Federal na concessão das bolsas. Dessa compensação resultará grande proveito para a formação de nossos adolescentes e nossas crianças, que se beneficiarão grandemente do ensino adquirido pelos jovens contemplados pelo auxílio governamental, contribuindo assim para tornar efetivos os princípios fundamentais gravados nos primeiros dispositivos da Constituição Federal. 
Com efeito, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a garantia do desenvolvimento nacional, dois dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de acordo com o art. 3º, só serão possíveis se nossa legislação encerrar normas realmente valorosas em benefício da cidadania que, por sinal, compõe o art. 1º da CF com um dos fundamentos de nossa República. 
Assim, o projeto encontra todo amparo nos preceitos de maior grandeza que compõem o nosso ordenamento constitucional, sobretudo por intentar promover algo de suprema importância para o desenvolvimento de um país – a educação e a cultura, tanto no que concerne à transmissão de informações científicas quanto educacionais, aí incluída a importantíssima alfabetização de adultos freqüentadores das escolas de educação básica. 
Do ponto de vista formal, cremos que a proposição não fere os dispositivos relativos à iniciativa exclusiva do Poder Executivo, pois não cria órgão público e nem tampouco novo programa que possa demandar aumento de gastos públicos. Ficam plenamente respeitadas as restrições impostas no § 1º do art. 61 e no art. 84, relativos à iniciativa reservada do Presidente da República. O projeto somente prescreve regras enriquecedoras de uma política pública já existente, e assim, longe de ferir a Constituição Federal, busca, ao contrário, dar efetividade aos direitos do cidadão, entre os quais figura com forte evidência o direito à educação, sem a qual nenhum país pode se desenvolver. 
Na tentativa de aprimorar o programa instituído pelo Governo, o projeto homenageia ainda o princípio da harmonia entre os poderes. Com sua aprovação, o Poder Legislativo se envolve positivamente no aperfeiçoamento do programa criado pelo Poder Executivo, sem interferir nas suas tarefas precípuas, e sem aumentar gastos públicos. Antes, o Governo só tem a ganhar com a colaboração a ser dada pelos jovens beneficiados pelas bolsas, ajuda que certamente sensibilizará o interesse público, objetivo essencial de toda legislação.  
Ademais, não há ferimento ao princípio da liberdade por instar os jovens à realização das obrigações impostas, pois eles terão a liberdade de aceitar ou não o benefício, já sabendo previamente que, no caso de aceitação, deverão cumprir com os deveres pretendidos pela iniciativa como compensação pelo auxílio recebido. A prestação dos serviços mencionados no art. 2º da proposta estimulará o senso de responsabilidade nos jovens agraciados pelo programa, além de prepará-los para assumir competentemente suas futuras carreiras profissionais. Portanto, em todos os sentidos o projeto é plenamente merecedor de acolhida por parte desta Comissão. 
Julgamos também oportuna e coerente com os postulados constitucionais a emenda apresentada e acima descrita, por aclarar os termos da cooperação visada, que deverá incluir todo e qualquer beneficiário das bolsas de estudo, sejam eles de instituições públicas ou privadas. 
III – VOTO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2012, bem como da Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão. 
Sala da Comissão, 20 de novembro de 2013

Senador VITAL DO RÊGO, Presidente
Senador MOZARILDO CAVALCANTI, Relator