EMENDA Nº   
(à Emenda Substitutiva nº 1-CAE ao 
PLS Nº. 106, de 2013)

Altere-se o Inciso I do caput do art. 31-D com a redação a seguir e suprima-se o inciso II do caput do Art. 31-E, ambos propostos à inclusão na Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, Lei Kandir, pelo Art. 1º do Projeto de Lei do Senado Nº 106, de 2013 – Complementar. 

“Art. 31-D ....................................................................................................
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I - para efeito de aferição dos valores a serem transferidos às unidades federadas serão considerados os resultados apurados na balança interestadual de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS, promovidas no segundo ano anterior ao da distribuição;”

JUSTIFICAÇÃO
 
A fixação de alíquotas interestaduais de ICMS em um patamar baixo é uma condição sine qua non para a superação do quadro de anomia nas relações federativas provocado pela chamada guerra fiscal. A União reconhece que para alcançar esse objetivo é necessária a compensação das perdas de arrecadação decorrentes desse processo, matéria que justifica, em grande parte, a edição do Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2013 (complementar).
É necessário, contudo, que o processo de compensação seja garantido a todas as operações e prestações cuja arrecadação seja afetada pela alteração das alíquotas de ICMS aplicáveis, uma vez que em todos esses casos se configura o ônus dos Estados para a superação da guerra fiscal.
O inciso II do artigo 31-E trazido para a Lei Complementar n° 87 de 13 de setembro de 1996 pelo Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2013-Complementar, exclui da prestação do auxílio financeiro a perda de arrecadação resultante da alteração nos critérios constitucionais de tributação das operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto. Contudo, não se afigura justo deixar de compensar as perdas resultantes da alteração das alíquotas aplicáveis às operações destinadas a não contribuintes do ICMS, seja em decorrência da introdução do regime de partilha entre Estados de origem e destino, seja em decorrência do movimento de redução gradual das alíquotas interestaduais do imposto, conforme Projeto de Resolução do Senado nº 01 que integra o conjunto da reforma tributária examinada por esta legislatura.
Assim, a presente emenda propõe uma nova redação para o Inciso I do caput do art. 31-D, bem como a supressão do inciso II do artigo 31-E, ambos trazidos para a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, pela Emenda Substitutiva nº 1-CAE ao Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2013-Complementar, de forma a prever que o auxílio financeiro a ser prestado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios seja garantido em decorrência das perdas pela redução das alíquotas nas referidas operações. 
Justifica-se essa alteração porque a mudança do critério constitucional de tributação do comércio interestadual com não contribuintes compõe o quadro mais amplo de solução de guerra fiscal entre os Estados, tornando necessária a compensação das perdas correspondentes. Além disso, a previsão da compensação poderá facilitar a deliberação legislativa acerca da PEC 197/2012, que trata destas operações.

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator