TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 31, DE 2012
(Nº 4.268, DE 2008, NA CASA DE ORIGEM)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII – Da Sinalização de Trânsito – da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres em torno de estabelecimentos escolares situados em áreas urbanas.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 85-A:
“Art. 85-A. Faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres serão obrigatoriamente implantadas nas vias urbanas situadas dentro de um raio de 1 km (um quilômetro) em torno de estabelecimento de ensino.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.