PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008, na origem), da Deputada Professora Raquel Teixeira, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia.
RELATOR: Senador RANDOLFE RODRIGUES 
I – RELATÓRIO
Chega ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008, na origem). De autoria da Deputada Professora Raquel Teixeira, a proposição pretende regulamentar o exercício da atividade de Psicopedagogia no território nacional. 
O art. 1º enuncia o objeto da lei que o projeto visa a instituir. 
O art. 2º define quem poderá exercer a atividade: portadores de diploma de graduação em Psicopedagogia; portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia ou Licenciatura que tenham concluído curso de especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de seiscentas horas e 80% da carga horária dedicada à área; e portadores de diploma de curso superior que já venham exercendo, ou tenham exercido, comprovadamente, atividades profissionais de Psicopedagogia em entidade pública ou privada, até a data de publicação da lei.
O art. 3º complementa o dispositivo anterior, assegurando aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas atividades, desde que credenciados pelos órgãos competentes. 
O art. 4º detalha as atividades e atribuições da Psicopedagogia, que incluem, sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições pelos profissionais da educação habilitados: 
•	intervenção psicopedagógica, visando à solução de problemas de aprendizado, com enfoque no indivíduo ou na instituição de ensino ou outra instituição onde se desenvolva a aprendizagem;
•	realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas específicas;
•	utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos, com fins de pesquisa, prevenção, avaliação e intervenção relacionada com a aprendizagem;
•	consultoria e assessoria psicopedagógica;
•	apoio psicopedagógico a trabalhos realizados em espaços institucionais;
•	supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia;
•	orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia;
•	direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos ou privados;
•	projeção, direção ou realização de pesquisas na área.
O art. 5º trata do dever de sigilo profissional do psicopedagogo e estabelece que sua inobservância configura infração disciplinar grave.
O art. 6º obriga a inscrição do profissional junto ao órgão competente para o exercício da atividade de Psicopedagogia e estabelece como requisitos para inscrição: a satisfação das exigências de habilitação profissional previstas na lei; a ausência de impedimentos legais para o exercício de qualquer profissão; a inexistência de conduta desabonadora no âmbito educacional.
O art. 7º, por sua vez, prevê que o Psicopedagogo que exercer sua atividade em outra região fica obrigado a nela visar o seu registro.
O art. 8º trata das infrações disciplinares, quais sejam: transgredir preceito de ética profissional; exercer a profissão quando impedido ou facilitar seu exercício a outrem não inscrito ou impedido; praticar crime no exercício da atividade profissional; descumprir determinações dos órgãos competentes, após notificação regular; deixar de pagar, na data prevista, as contribuições e taxas devidas ao órgão competente.
Essas infrações, nos termos do art. 9º, estão sujeitas às seguintes penas: advertência; multa; censura; suspensão do exercício profissional por até trinta dias; e cassação do exercício profissional;
Finalmente, o art. 10 prevê que a lei entre em vigor na data de instituição do órgão fiscalizador da profissão de psicopedagogo.
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi apreciada pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Nesta Casa, o PLC nº 31, de 2010, será apreciado, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais, após a análise deste colegiado. 
O PLC nº 31, de 2010, não recebeu emendas e foi debatido em audiência pública requerida para instruí-lo, no dia 3 de abril de 2013.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CE opinar a respeito de proposições que versem sobre normas gerais relativas à educação, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos e outros assuntos correlatos. Assim, a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia encontra-se entre os temas regimentalmente atribuídos a este colegiado.
A Psicopedagogia ocupa-se dos processos de aprendizagem nos diferentes espaços institucionais. Trata-se de uma abordagem que considera o indivíduo, a família, a escola e a sociedade, de maneira integrada, promovendo intervenções voltadas para a diversidade do modo de aprender dos diferentes sujeitos, por meio de métodos e estratégias adaptados às necessidades de cada aprendiz. 
No campo da educação escolar, em especial, a Psicopedagogia vem ganhando espaço, na medida em que o foco da educação deslocou-se para o aluno, a partir de uma perspectiva inclusiva que busca assegurar o direito de aprendizagem a todos os estudantes. Nesse contexto, é fundamental compreender que a aprendizagem é um processo individual, que não acontece para todos da mesma maneira e no mesmo momento. Potencializar as capacidades de cada indivíduo, superando dificuldades de aprendizagem que resultam na virtual epidemia do fracasso escolar em nossas escolas, é um dos desafios centrais da educação básica. E, por isso, ela muito pode se beneficiar do aporte conceitual e metodológico da Psicopedagogia.
A área conta, atualmente, com um universo de 150 mil a 180 mil profissionais e uma associação nacional, instituída há mais de três décadas e presente nos diversos estados da Federação. Ao longo desse período, o campo científico da Psicopedagogia se consolidou no País, levando a um incremento da produção de conhecimento específico e ao desenvolvimento de um arcabouço teórico próprio. Hoje, a formação dos psicopedagogos se dá, majoritariamente, em cursos de especialização em nível de pós-graduação, mas já começam a surgir cursos de graduação dedicados a esse campo do conhecimento, bem como cursos de mestrado e até de doutorado na área.
Diante desse quadro, é bem-vinda a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. Caracterizada como um campo de atuação interdisciplinar em Educação e Saúde, a Psicopedagogia requer que se delimitem parâmetros claros para a atuação dos profissionais, sem perder de vista as garantias do sigilo e da ética na conduta dos psicopedagogos. 
Adicionalmente, a aprovação do PLC nº 31, de 2010, com o reconhecimento das atividades da Psicopedagogia no plano normativo, dará azo ao crescimento da oferta de oportunidades de formação na área, bem como poderá propiciar a extensão do atendimento psicopedagógico a um público significativamente maior, nos sistemas públicos de educação e saúde. Hoje, poucas são as redes de ensino que contam com o suporte permanente de profissionais da Psicopedagogia, mas a importância da assistência psicopedagógica vem crescendo. Na cidade de São Paulo, por exemplo, foi recentemente sancionada lei municipal destinada a garantir o apoio psicopedagógico para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Desse modo, acreditamos que a aprovação de lei federal sobre o tema dará maior impulso à popularização e à disseminação da Psicopedagogia no País.
Entendemos que a abordagem interdisciplinar da Psicopedagogia não invade as competências de outras profissões regulamentadas. Na verdade, ela se apoia nos conhecimentos de outras áreas para desenvolver seu próprio arcabouço conceitual, teórico e metodológico, assim como ocorre em diversos campos da ciência, que se utilizam de outros saberes de modo instrumental. Mas para que não restem dúvidas a esse respeito, oferecemos emenda visando a suprimir o inciso II do art. 4º do projeto, que inclui no rol de atividades e atribuições dos psicopedagogos a “realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios da Psicopedagogia”. 
Além disso, modificamos o caput do mesmo art. 4º, para explicitar que a atuação dos psicopedagogos se dá sem prejuízo do exercício de atividades e atribuições próprias de outros profissionais tanto da educação quanto da saúde. Essas alterações afastam eventuais alegações de sobreposição e invasão de competências de outras áreas. 
Outra modificação que propomos, considerando que boa parte dos fonoaudiólogos em exercício no País atua no campo da educação, abordando transtornos de aprendizagem relacionados à comunicação oral e escrita, é a inclusão dessa categoria no inciso II do art. 2º do projeto. Com isso, a atividade de Psicopedagogia passa a ser franqueada aos portadores de diploma em Psicologia, Pedagogia, Licenciatura ou Fonoaudiologia que se especializem na área.
Finalmente, fazemos um reparo à concepção, implícita no texto do projeto e explicitada no parecer emitido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, de que a regulamentação de profissão somente é possível com a criação concomitante ou prévia de conselho profissional competente. 
O entendimento jurídico prevalente é de que a instituição de órgãos de fiscalização profissional constitui delegação do Estado, o que lhes conferiria o caráter de entidades públicas autárquicas. Sendo assim, a iniciativa legal para sua criação, conforme o disposto no art. 61, § 1º, II, e, da Carta seria reservada ao Presidente da República.
Essa concepção resultou na inserção de disposições no projeto que causam estranheza, tais como as referências à atuação de “órgãos competentes” de registro e fiscalização, em diversos dispositivos, e a determinação, no art. 10, de que a lei, se aprovada, entrará em vigor “na data de instituição do órgão fiscalizador da profissão de psicopedagogo”.
A nosso ver, essa redação enseja problemas de juridicidade, pois o texto torna-se, na prática, completamente inócuo. Nada garante que venha a ser instituído o órgão competente, nem que a lei que o venha a instituir regulamente a profissão nos mesmos termos seguidos pelo PLC nº 31, de 2010. 
O dispositivo parece-nos, também, incompatível com o art. 2º, inciso III, do projeto, que pretende assegurar o exercício profissional aos portadores de qualquer diploma de curso superior que já tenham exercido ou venham exercendo atividades de psicopedagogia, “até a data de publicação desta Lei”. Ademais, esse tipo de previsão pode abrir o flanco ao questionamento da constitucionalidade da norma, caso seja interpretada como uma imposição ao Poder Executivo de encaminhar projeto para a criação do referido órgão.
Por esses motivos, apresentamos emenda que corrige tais imperfeições e permite a imediata entrada em vigor da lei.
Com essas alterações, julgamos que o PLC nº 31, de 2010, merece a acolhida deste colegiado.
III – VOTO
Feitas essas considerações, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008, na origem), com as seguintes emendas:
EMENDA Nº      - (CE)
Dê-se ao caput do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), a seguinte redação:
“Art. 4º São atividades e atribuições da Psicopedagogia, sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições dos profissionais da saúde e educação habilitados:
................................................................................................”
EMENDA Nº     - (CE)
Suprima-se o inciso II do art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010 (Projeto de Lei nº 3.512, de 2008), renumerando-se os subsequentes.
EMENDA Nº      - (CE)
Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, renumerando-se o seguinte e dando-se ao art. 3º, ao § 2º do art. 5º e ao art. 6º, renumerado, a seguinte redação:
“Art. 3º É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas, o direito de continuar no exercício de suas respectivas atividades”.
“Art. 5º ...........................................................................
.........................................................................................
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo configura violação do segredo profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis”.
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Sala da Comissão,
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