Legislação	Medida Provisória nº 614, de 14 de maio de 2013	Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)	Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013
(VET nº 39, de 2013)	
	Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.	Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.	Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:
	O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	
Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012	Art. 1o  A Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 	Art. 1º A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 1º A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1o  Fica estruturado, a partir de 1o de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos:	“Art. 1o  ...............................	“Art. 1º .................................	“Art. 1º ................................	
....................................	 .............................................			
§ 1o  A Carreira de Magistério Superior é composta das seguintes classes, observado o Anexo I:	§ 1o  A Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E, e respectivos níveis de vencimento, na forma do Anexo I.	§ 1º A Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E e respectivos níveis de vencimento na forma do Anexo I.	§ 1º A Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E e respectivos níveis de vencimento na forma do Anexo I.	
I - Professor Auxiliar;		I – (revogado);	I - (revogado);	
II - Professor Assistente;		II - (revogado);	II - (revogado);	
III - Professor Adjunto;		III - (revogado);	III - (revogado);	
IV - Professor Associado; e		IV - (revogado);	IV - (revogado);	
V - Professor Titular.		V – (revogado).	V - (revogado).	
	§ 2o  As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo:	§ 2º As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo:	§ 2º As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo:	
	I - Classe A, com as denominações de:	I - Classe A, com as denominações de:	I - Classe A, com as denominações de:	
	a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor;	a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor;	a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor;	
	b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre ou;	b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre; ou	b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre; ou	
I - Professor Auxiliar;	c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista.	c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista;	c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista;	
II - Professor Assistente;	II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente;	II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente;	II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente;	
III - Professor Adjunto;	III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto;	III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto;	III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto;	
IV - Professor Associado; e	IV - Classe D, com a denominação de Professor Associado; e	IV - Classe D, com a denominação de Professor Associado; e	IV - Classe D, com a denominação de Professor Associado; e	
V - Professor Titular.	V - Classe E, com a denominação de Professor Titular.	V - Classe E, com a denominação de Professor Titular.	V - Classe E, com a denominação de Professor Titular.	
§ 2o  A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes, observado o Anexo I:	§ 3o  A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes, observado o Anexo I:	§ 3º A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes, observado o Anexo I:	§ 3º A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes, observado o Anexo I:	
I - D I;	I - D I;	I - D I;	I - D I;	
II - D II;	II - D II;	II - D II;	II - D II;	
III - D III;	III - D III;	III - D III;	III - D III;	
IV- D IV; e	IV - D IV; e	IV - D IV; e	IV - D IV; e	
V - Titular.	V - Titular.	V - Titular.	V - Titular.	
§ 3o  Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento.	§ 4o  Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento.	§ 4º Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento.	§ 4º Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento.	
§ 4o  O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.	§ 5o  O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.	§ 5º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.	§ 5º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.	
§ 5o  Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos de que trata o § 11 do art. 108-A da Lei nº 11.784, de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.	§ 6o  Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos de que trata o § 11 do art. 108-A da Lei no 11.784, de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)	§ 6º Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos de que trata o § 11 do art. 108-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.”(NR)	§ 6º Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos de que trata o § 11 do art. 108-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)	
Art. 4o  A partir de 1o de março de 2013, a Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, passa a pertencer ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal de que trata esta Lei, observada a Tabela de Correlação constante do Anexo II.	“Art. 4o  ...............................	“Art. 4º ...............................	“Art. 4º ................................	
	Parágrafo único.  Os cargos vagos da carreira de que trata o caput passam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e o ingresso nos cargos deverá ocorrer na forma e condições disposta nesta Lei.” (NR)	Parágrafo único. Os cargos vagos da Carreira de que trata o caput passam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, e o ingresso nos cargos deverá ocorrer na forma e condições dispostas nesta Lei.”(NR)	Parágrafo único. Os cargos vagos da Carreira de que trata o caput passam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, e o ingresso nos cargos deverá ocorrer na forma e condições dispostas nesta Lei.” (NR)	
Art. 8o  O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.	“Art. 8o  O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.	“Art. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.	“Art. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.	
§ 1o  No concurso público de que trata o caput, será exigido o diploma de curso superior em nível de graduação.	§ 1o  O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso.	§ 1º O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso.	§ 1º O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso.	
§ 2o  O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios.	...........................................	........................................	..........................................	
	§ 3º  A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pelo título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.” (NR)	§ 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.	§ 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.	
		§ 4º Quando o candidato habilitado no concurso já for docente de outra IFE, o respectivo ingresso dar-se-á como previsto no caput, podendo ser posicionado, a critério da IFE, na classe e nível a que pertencia na instituição anterior.”(NR)	§ 4º (VETADO).” (NR)
	
Art. 9o  O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos:	“Art. 9o  ..............................	“Art. 9º ..................................	“Art. 9º ...............................	
I - título de doutor; e	.............................................	................................................	..............................................	
II - 20 (vinte) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso.	II - dez anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE;	II – 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.	II - 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.	
....................................
§ 2o  O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.	...........................................	.............................................	..........................................	
	§ 3o  O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)	§ 3º O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.”(NR)	§ 3º O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)	
Art. 10.  O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.		“Art. 10 ...............................	“Art. 10 ............................	
............................................
§ 3o  O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.		..............................................	...........................................	
		§ 4º Quando o candidato habilitado no concurso já for docente de outra IFE, o respectivo ingresso dar-se-á como previsto no caput, podendo ser posicionado, a critério da IFE, na classe e nível a que pertencia na instituição anterior.”(NR)	§ 4º (VETADO).” (NR)
	
Art. 11.  O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos:	“Art. 11.  ..........................	“Art. 11.  ............................	“Art. 11.  ............................	
I - título de doutor; e	..........................................	............................................	.............................................	
II - 20 (vinte) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso.	II - dez anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE;	II – 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.	II - 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.	
....................................
§ 2o  O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.	..........................................	............................................	.............................................	
	§ 3o  O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)	§ 3º O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.”(NR)	§ 3º O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)	
Art. 12.  O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.	“Art. 12.  .........................	“Art. 12.  ...........................	“Art. 12.  .........................	
....................................	.........................................	...........................................	.........................................	
§ 3o  A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:	§ 3o  .................................	§ 3º  ...................................	§ 3º  .................................	
I - para a Classe de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;	I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;	I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;	I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;	
II - para a Classe de Professor Adjunto: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;	II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;	II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;	II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;	
III - para a Classe de Professor Associado:	III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado:	III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado:	III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado:	
....................................	...........................................	............................................	...........................................	
IV - para a Classe de Professor Titular:	IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular:	IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular:	IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular:	
....................................	..............................................	.........................................	.............................................	
§ 5o  O processo de avaliação para acesso à Classe de Professor Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE e será objeto de regulamentação em ato do Ministro de Estado da Educação.	§ 5o  O processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.	§ 5º O processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.	§ 5º O processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.	
....................................	....................................” (NR)	...................................” (NR)	..................................” (NR)	
Art. 13.  Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação concorrerão a processo de aceleração da promoção:	“Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:	“Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:	“Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:	
I - de qualquer nível da Classe de Professor Auxiliar para o nível 1 da Classe de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de Mestre; e	I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de Mestre; e	I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e	I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e	
II - de qualquer nível das Classes de Professor Auxiliar e de Professor Assistente para o nível 1 da Classe de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.	II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de Doutor.	II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.	II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.	
....................................	......................................” (NR)	.....................................” (NR)	...................................” (NR)	
Art. 15.  Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação concorrerão a processo de aceleração da promoção:	“Art. 15.  Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:	“Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:	“Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:	
....................................	....................................” (NR)	.....................................” (NR)	...................................” (NR)	
Art. 20.  O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:		“Art. 20…..............................	“Art. 20…............................	
.............................................
§ 3o  Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1o, nas seguintes hipóteses:
............................................
II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE.		...............................................	..............................................	
		§ 4º O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá:	§ 4º O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá:	
		I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e	I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e	
		II - ser cedido a título especial, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE, para ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com ônus para o cessionário.”(NR)	II - ser cedido a título especial, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE, para ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com ônus para o cessionário.” (NR)	
Art. 21.  No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de:	“Art. 21.  ...........................	“Art. 21.  .............................	“Art. 21.  ..........................	
....................................	...........................................	.............................................	..........................................	
III - bolsas de ensino, pesquisa ou extensão pagas por agências oficiais de fomento;	III - bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais amparadas por ato, tratado ou convenção internacional;	III - bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais amparadas por ato, tratado ou convenção internacional;	III - bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais amparadas por ato, tratado ou convenção internacional;	
....................................	...........................................	............................................	..........................................	
VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente;	VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente, que, no total, não exceda a trinta horas anuais;	VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em assuntos de especialidade do docente, palestras, conferências, atividades artísticas e culturais devidamente autorizadas pela instituição de acordo com suas regras;	VIII - (VETADO);
	
....................................	..........................................	.........................................	.........................................	
X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e	X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012;	X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012;	X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012;	
XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de pesquisa e extensão, na forma da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.	XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de pesquisa e extensão, na forma da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e	XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e	XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e	
	XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, que, no total, não exceda a cento e vinte horas anuais.	XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras.	XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras.	
§ 1o  Considera-se esporádica a participação remunerada nas atividades descritas no inciso VIII do caput, autorizada pela IFE, que, no total,  não exceda  30 (trinta) horas anuais.	§ 1o  A participação nas atividades descritas nos incisos III, VIII e XII do caput, deverão ser autorizadas pela IFE, de acordo com o interesse institucional e as diretrizes aprovadas por seu Conselho Superior.	§ 1º A participação nas atividades descritas nos incisos III, VIII e XII do caput deverá ser autorizada pela IFE, de acordo com o interesse institucional e as diretrizes aprovadas por seu Conselho Superior.	§ 1º (VETADO).
	
....................................
§ 3o  O pagamento da retribuição pecuniária de que trata o inciso XI do caput será divulgado na forma do art. 4º-A da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.	.....................................” (NR)	............................................	..........................................	
		§ 4º As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 120 h (cento e vinte horas) anuais, ressalvada a situação de excepcionalidade a ser justificada e previamente aprovada pelo Conselho Superior da IFE, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 h (cento e vinte horas) exclusivamente para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.”(NR)	§ 4º As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 120 h (cento e vinte horas) anuais, ressalvada a situação de excepcionalidade a ser justificada e previamente aprovada pelo Conselho Superior da IFE, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 h (cento e vinte horas) exclusivamente para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (NR)	
Art. 26.  Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, em cada IFE vinculada ao Ministério da Educação que possua em seus quadros pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.		“Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.	“Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.	
§ 1o  À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:
I - dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;
II - contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;
III - alteração do regime de trabalho docente;
IV - avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;
V - solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e
VI - liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.		....................................”(NR)	....................................” (NR)	
§ 2o  Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.				
§ 3o  No caso das IFE subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada IFE.				
Art. 30.  O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei no 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para:	“Art. 30.  ...............................	“Art. 30. ...............................	“Art. 30.  ..........................
	
I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;	I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;	I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;	I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;	
..........................................	.....................................” (NR)	....................................” (NR)	....................................” (NR)	
Art. 34.  Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1o de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de 18 (dezoito) meses.		“Art. 34...................................	“Art. 34.  (VETADO).”
	
Parágrafo único.  O interstício de que trata o caput não será, em nenhuma hipótese, utilizado para outras progressões ou para servidores ingressos na Carreira após a data de 1o de março de 2013.		§ 1º........................................		
		§ 2º Respeitado o interstício estabelecido no caput e não havendo todos os pré-requisitos para a progressão, fica a cargo da IFE estabelecer mecanismos de promoção ao docente.”(NR)		
Art. 35.  Anteriormente à aplicação da Tabela de Correlação do Anexo II, o titular de cargo de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior do PUCRCE, em 31 de dezembro de 2012, posicionado na Classe de Professor Associado daquela Carreira, será reposicionado, satisfeitos os requisitos, da seguinte forma:	“Art. 35.  ............................	“Art. 35. ...............................	“Art. 35.  .............................
	
I - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 17 (dezessete) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe Associado, nível 2;	I - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo dezessete anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 2;	I - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 17 (dezessete) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 2;	I - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 17 (dezessete) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 2;	
II - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 19 (dezenove) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe Associado, nível 3; e	II - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo dezenove anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 3; e	II - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 19 (dezenove) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 3; e	II - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 19 (dezenove) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 3; e	
III - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 21 (vinte e um) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe Associado, nível 4.	III - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo vinte e um anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 4.	III - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 21 (vinte e um) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 4.	III - ao Professor de que trata o caput que contar com no mínimo 21 (vinte e um) anos de obtenção do título de doutor será concedido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 4.	
....................................	....................................” (NR)	...................................” (NR)	..................................” (NR)	
	Art. 2o  Os docentes concursados para cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal de que trata a Lei no 12.772, de 2012, que tenham sido ou venham a ser nomeados, serão enquadrados de acordo com o disposto nesta Medida Provisória.	Art. 2º Os docentes concursados para cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que tenham sido ou venham a ser nomeados serão enquadrados de acordo com o disposto nesta Lei.	Art. 2º Os docentes concursados para cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que tenham sido ou venham a ser nomeados serão enquadrados de acordo com o disposto nesta Lei.	
	Art. 3o  Os Anexos I, II, III e IV à Lei nº 12.772, de 2012, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV a esta Medida Provisória.	Art. 3º Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.	Art. 3º Os Anexos I, II, III e IV da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.	
Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007	Art. 4o  A Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 4º A Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 4º A Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2o  O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:	“Art. 2o  ............................	“Art. 2º  .............................	“Art. 2º .............................	
....................................	...........................................			
§ 1o  O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III do caput deste artigo.	§ 1o  O docente do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei no 12.772, de 28 de dezembro 2012, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III do caput.	§ 1º O docente do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III do caput.	§ 1º O docente do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III do caput.	
....................................
§ 3o  O acréscimo previsto no § 2o deste artigo poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 3.	..........................................	.........................................	........................................	
	§ 4o  O docente a que se refere o § 1o cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, cabendo o ônus da remuneração ao órgão ou entidade cessionária.” (NR)	§ 4º O docente a que se refere o § 1º cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, cabendo o ônus da remuneração ao órgão ou entidade cessionária.	§ 4º O docente a que se refere o § 1º cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, cabendo o ônus da remuneração ao órgão ou entidade cessionária.	
		§ 5º O docente a que se refere o § 1º manterá a remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, quando em cessão especial de que trata o art. 14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais qualificadas pelo Poder Executivo federal.”(NR)	§ 5º O docente a que se refere o § 1º manterá a remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, quando em cessão especial de que trata o art. 14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais qualificadas pelo Poder Executivo federal.” (NR)	
	Art. 5o  As alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Medida Provisória não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada deliberação em contrário do Conselho Superior da IFE.	Art. 5º As alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada deliberação em contrário do Conselho Superior da IFE.	Art. 5º As alterações nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada deliberação em contrário do Conselho Superior da IFE.	
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994		Art. 6º A Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 6º A Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1o  As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, sobre as quais dispõe a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos.		“Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.	“Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.	
...........................................		...................................” (NR)	.................................” (NR)	
Art. 1o-A.  A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão realizar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar apoio às IFES e às ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1o, com a anuência expressa das instituições apoiadas.		“Art. 1º-A  A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, as agências financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º, com a anuência expressa das instituições apoiadas.”(NR)	“Art. 1º-A.  A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, as agências financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º, com a anuência expressa das instituições apoiadas.” (NR)	
		“Art. 1º-B As organizações sociais e entidades privadas poderão realizar convênios e contratos, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º, com a anuência expressa das instituições apoiadas.	“Art. 1º-B.  As organizações sociais e entidades privadas poderão realizar convênios e contratos, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1º, com a anuência expressa das instituições apoiadas.	
		Parágrafo único.  A celebração de convênios entre a IFES ou demais ICTs apoiadas, fundação de apoio, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e organizações sociais, para finalidades de pesquisa, desenvolvimento, estímulo e fomento à inovação, será realizada mediante critérios de habilitação das empresas, regulamentados em ato do Poder Executivo federal, não se aplicando nesses casos a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública para a identificação e escolha das empresas convenentes.”	Parágrafo único.  A celebração de convênios entre a IFES ou demais ICTs apoiadas, fundação de apoio, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e organizações sociais, para finalidades de pesquisa, desenvolvimento, estímulo e fomento à inovação, será realizada mediante critérios de habilitação das empresas, regulamentados em ato do Poder Executivo federal, não se aplicando nesses casos a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública para a identificação e escolha das empresas convenentes.”	
		“Art. 1º-C Os convênios de que trata esta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal.”	“Art. 1º-C.  Os convênios de que trata esta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal.”	
Art. 2o  As fundações a que se refere o art. 1o deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial:		“Art. 2º ...............................	“Art. 2º ................................	
............................................
III - ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável bienalmente.				
		Parágrafo único.  Em caso de renovação do credenciamento, prevista no inciso III do caput, o Conselho Superior ou o órgão competente da instituição federal a ser apoiada deverá se manifestar quanto ao cumprimento pela fundação de apoio das disposições contidas no art. 4º-A.”(NR)	Parágrafo único. Em caso de renovação do credenciamento, prevista no inciso III do caput, o Conselho Superior ou o órgão competente da instituição federal a ser apoiada deverá se manifestar quanto ao cumprimento pela fundação de apoio das disposições contidas no art. 4º-A.” (NR)	
Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações contratadas na forma desta lei serão obrigadas a:		“Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei, inclusive daqueles que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo federal.	“Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei, inclusive daqueles que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo federal.	
 I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços;		I – (revogado);	I - (revogado);
	
II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;		II - (revogado);
	II - (revogado);
	
III - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante;		III - (revogado);
	III - (revogado);
	
IV - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente.		IV - (revogado).	IV - (revogado).
	
		§ 1º As fundações de apoio, com a anuência expressa das instituições apoiadas, poderão captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional.	§ 1º As fundações de apoio, com a anuência expressa das instituições apoiadas, poderão captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional.	
		§ 2º As fundações de apoio não poderão:	§ 2º As fundações de apoio não poderão:	
		I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:	I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:	
		a) servidor das IFES e demais ICTs que atue na direção das respectivas fundações; e	a) servidor das IFES e demais ICTs que atue na direção das respectivas fundações; e	
		b) ocupantes de cargos de direção superior das IFES e demais ICTs por elas apoiadas;	b) ocupantes de cargos de direção superior das IFES e demais ICTs por elas apoiadas;	
		II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:	II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:	
		a) seu dirigente; 	a) seu dirigente;	
		b) servidor das IFES e demais ICTs; e	b) servidor das IFES e demais ICTs; e	
		c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor das IFES e demais ICTs por elas apoiadas; e	c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor das IFES e demais ICTs por elas apoiadas; e	
		III - utilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.” (NR)	III - utilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.” (NR)	
		“Art. 3º-A Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundações de apoio deverão:	“Art. 3º-A. Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundações de apoio deverão:	
[Art. 3º]
I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços;				
II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;		I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores; 	I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores;	
III - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante;		II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e	II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e	
		III - submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente.”	III - submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente.”	
IV - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente.				
Art. 4o  As IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1o desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. 		“Art. 4º  ...............................	“Art. 4º .................................	
............................................ 
§ 3o  É vedada a utilização dos contratados referidos no caput para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das contratantes.		..............................................	...............................................	
		§ 4º  Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança nas IFES e demais ICTs poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações de apoio com recebimento de bolsas.	§ 4º  Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança nas IFES e demais ICTs poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações de apoio com recebimento de bolsas.	
		§ 5º  É permitida a participação não remunerada de servidores das IFES e demais ICTs nos órgãos de direção de Fundações de Apoio, não lhes sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.	§ 5º  É permitida a participação não remunerada de servidores das IFES e demais ICTs nos órgãos de direção de Fundações de Apoio, não lhes sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.	
		§ 6º  Não se aplica o disposto no § 5º aos servidores das IFES e demais ICTs investidos em cargo em comissão ou função de confiança.	§ 6º  Não se aplica o disposto no § 5º aos servidores das IFES e demais ICTs investidos em cargo em comissão ou função de confiança.	
		§ 7º  Os servidores das IFES e demais ICTs somente poderão participar de atividades nas fundações de apoio quando não houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na entidade de origem, ressalvada a hipótese de cessão especial prevista no inciso II do § 4º do art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.”(NR)	§ 7º  Os servidores das IFES e demais ICTs somente poderão participar de atividades nas fundações de apoio quando não houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na entidade de origem, ressalvada a hipótese de cessão especial prevista no inciso II do § 4º do art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.” (NR)	
Art. 4o-A.  Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet:				
I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento;				
II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária; 				
III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I;				
IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e				
V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento.				
Art. 4o-B.  As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos alunos de graduação e pós-graduação vinculadas a projetos institucionais das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2o. 		“Art. 4º-B  As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação e aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2º.”(NR)	“Art. 4º-B.  As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação e aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2º.” (NR)	
Art. 4o-C.  É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1o desta Lei, bem como aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio.		“Art. 4º-C  É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1º e aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio.”(NR)	“Art. 4º-C É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1º e aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio.” (NR)	
		“Art. 4º-D A movimentação dos recursos dos projetos gerenciados pelas fundações de apoio deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.	“Art. 4º-D.  A movimentação dos recursos dos projetos gerenciados pelas fundações de apoio deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.	
		§ 1º Poderão ser realizados, mediante justificativa circunstanciada e em caráter excepcional, saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, definidas em regulamento específico previsto no art. 3º desta Lei, adotando-se, em ambas as hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas.	§ 1º Poderão ser realizados, mediante justificativa circunstanciada e em caráter excepcional, saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, definidas em regulamento específico previsto no art. 3º desta Lei, adotando-se, em ambas as hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas.	
		§ 2º Os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e demais ajustes que envolvam recursos públicos gerenciados pelas fundações de apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto.	§ 2º Os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e demais ajustes que envolvam recursos públicos gerenciados pelas fundações de apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto.	
		§ 3º As fundações de apoio deverão garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a garantir o ressarcimento às IFES, previsto no art. 6º desta Lei.”	§ 3º As fundações de apoio deverão garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a garantir o ressarcimento às IFES, previsto no art. 6º desta Lei.”	
Art. 6o  No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs contratantes, mediante ressarcimento, e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de efetivo interesse das contratantes e objeto do contrato firmado.		“Art. 6º No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto.	“Art. 6º No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto.	
		§ 1º  Nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços das IFES ou demais ICTs poderá ser contabilizado como contrapartida da instituição ao projeto, mediante previsão contratual de participação da instituição nos ganhos econômicos dele derivados, na forma da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.	§ 1º Nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços das IFES ou demais ICTs poderá ser contabilizado como contrapartida da instituição ao projeto, mediante previsão contratual de participação da instituição nos ganhos econômicos dele derivados, na forma da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.	
		§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o ressarcimento previsto no caput poderá ser dispensado, mediante justificativa circunstanciada constante no projeto a ser aprovado pelo Conselho Superior das IFES ou órgão competente nas demais ICTs.”(NR)	§ 2º  Na hipótese de que trata o § 1º, o ressarcimento previsto no caput poderá ser dispensado, mediante justificativa circunstanciada constante no projeto a ser aprovado pelo Conselho Superior das IFES ou órgão competente nas demais ICTs.” (NR)	
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008		Art. 7º A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 7º A Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 5o  Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:		“Art. 5º …..........................	“Art. 5º …............................	
.............................................. 
§ 5o  A relação dos campi que integrarão cada um dos Institutos Federais criados nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.		............................................	..............................................	
		§ 6º  Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Ministério da Educação.”(NR)	§ 6º Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Ministério da Educação.” (NR)	
Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011		Art. 8º A Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 8º A Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 4o  O Pronatec será desenvolvido por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras: 		“Art. 4º .................................	“Art. 4º ................................	
...........................................				
§ 1o  A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2o para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.		§ 1º  A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.	§ 1º A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2º para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.	
............................................. 		...................................” (NR)	.................................” (NR)	
Art. 5o  Para os fins desta Lei, são consideradas modalidades de educação profissional e tecnológica os cursos: 		“Art. 5º ................................	“Art. 5º ..............................	
I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; e 		..............................................	............................................	
II - de educação profissional técnica de nível médio. 		II - de educação profissional técnica de nível médio; e	II - de educação profissional técnica de nível médio; e	
		III - de formação de professores em nível médio na modalidade normal.	III - de formação de professores em nível médio na modalidade normal.	
...........................................		....................................” (NR)	..................................” (NR)	
Lei nº 9.532, 10 de dezembro de 1997		Art. 9º A alínea a do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 9º (VETADO).
	
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.		“Art 12 ...............................		
§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.		.............................................		
§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:		§ 2º ......................................		
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;		a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;		
..........................................		....................................”(NR)		
Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935		Art. 10. A alínea c do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 10.  (VETADO).
	
Art 1º As sociedades civis, as associações e as fundações constituidas no paiz com o fim exclusivo de servir desinteressadamente á collectividade podem ser declaradas de utilidade publica, provados os seguintes requisitos:		“Art. 1º ..............................		
..........................................		............................................		
c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados. 		c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não sejam remunerados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.”(NR)		
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009		Art. 11. O inciso I do art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 11.  (VETADO).
	
Art. 29.  A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:		“Art. 29. ..............................		
I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;		I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;		
...........................................		..............................”(NR)		
	Art. 6o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
Art. 7o  No âmbito dos contratos previstos no art. 6o, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
.......................................				
§ 2º  A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário. 		Art. 13. Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.	Art. 13. Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011.	
ANEXO I

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	ANEXO I
(Anexo I à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	ANEXO I
(Anexo I à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	ANEXO I
(Anexo I à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	
a) Carreira de Magistério Superior
CARGO	
CLASSE	
NÍVEL	

Professor de Magistério Superior	
Titular	
1	

Associado	
4	

	
3	

	
2	

	
1	

Adjunto	
4	

	
3	

	
2	

	
1	

Assistente	
2	

	
1	

Auxiliar	

2

	

1

....................................	a) Carreira de Magistério Superior
CARGO	
CLASSE	
DENOMINAÇÂO	
NÍVEL	

Professor de Magistério Superior	
E	
Titular	
Único	

D	
Associado	
4	

	
	
3	

	
	
2	

	
	
1	

C	
Adjunto	
4	

	
	
3	

	
	
2	

	
	
1	

B	
Assistente	
2	

	
	
1	

A	
Adjunto-A
– se Doutor
Assistente-A
– se Mestre
Auxiliar
– se Graduado ou Especialista	

2

	

1	

....................................” (NR)	a) Carreira de Magistério Superior
CARGO	
CLASSE	
DENOMINAÇÂO 	
NÍVEL	

Professor de Magistério 
Superior	
E	
Titular	
Único	

D	
Associado	
4	

	
	
3	

	
	
2	

	
	
1	

C	
Adjunto	
4	

	
	
3	

	
	
2	

	
	
1	

B	
Assistente	
2	

	
	
1	

A	
Adjunto-A
– se Doutor
Assistente-A
– se Mestre
Auxiliar
– se Graduado ou Especialista	

2

	

1	

....................................” (NR)	a) Carreira de Magistério Superior
CARGO	
CLASSE	
DENOMINAÇÂO 	
NÍVEL	

Professor de Magistério 
Superior	
E	
Titular	
Único	

D	
Associado	
4	

	
	
3	

	
	
2	

	
	
1	

C	
Adjunto	
4	

	
	
3	

	
	
2	

	
	
1	

B	
Assistente	
2	

	
	
1	

A	
Adjunto-A
– se Doutor
Assistente-A
– se Mestre
Auxiliar
– se Graduado ou Especialista	

2

	

1	

....................................” (NR)	
ANEXO II

TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	ANEXO II
(Anexo II à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	ANEXO II
(Anexo II à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	ANEXO II
(Anexo II à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	
a) Carreira de Magistério Superior
SITUAÇÃO ATUAL	
SITUAÇÃO NOVA	

CARREIRA	
CLASSE	
NÍVEL	
NÍVEL	
CLASSE	
CARREIRA	

Carreira de Magistério Superior do PUCRCE, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987	
Titular	
1	
1	
Titular	
Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal	

Associado	
4	
4	
Associado	

	
	
3	
3	

	
	
2	
2	

	
	
1	
1	

	
Adjunto	
4	
4	
Adjunto	

	
	
3	
3	

	
	
2	
2	

	
	
1	
1	

	
Assistente	
4	
2	
Assistente	

	
	
3	

	

	
2	
1	

	
	
1	

	

Auxiliar	
4	
2	
Auxiliar	

	
	
3	

	

	
2	
1	

	
	
1	

	

....................................	a) Carreira de Magistério Superior
SITUAÇÃO ATUAL	
SITUAÇÃO NOVA	

CARREIRA	
CLASSE	
NÍVEL	
NÍVEL	
CLASSE	
DENOM.	
CARREIRA	

Carreira de Magistério Superior do PUCRCE, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987 	
Titular	
1	
1	
E	
Titular	
Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal	

Associado	
4	
4	
D	
Associado	

	
	
3	
3	

	

	
2	
2	

	

	
1	
1	

	

Adjunto	
4	
4	
C	
Adjunto	

	
	
3	
3	

	

	
2	
2	

	

	
1	
1	

	

Assistente	
4	
2	
B	
Assistente	

	
	
3	

	

	
	
2	
1	

	

	
1	

	

	
Auxiliar	
4	
2	
A	
Adjunto A - se  Doutor
Assistente A – se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	

	
	
3	

	

	
	
2	
1	

	

	
1	

	

....................................” (NR)	a) Carreira de Magistério Superior
SITUAÇÃO ATUAL	
SITUAÇÃO NOVA	

CARREIRA	
CLASSE	
NÍVEL	
NÍVEL	
CLASSE	
DENOM.	
CARREIRA	

Carreira de Magistério Superior do PUCRCE, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987 	
Titular	
1	
1	
E	
Titular	
Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal	

Associado	
4	
4	
 
D
 	
Associado	

	
	
3	
3	

	

	
2	
2	

	

	
1	
1	

	

Adjunto	
4	
4	
 
C
 	
Adjunto	

	
	
3	
3	

	

	
2	
2	

	

	
1	
1	

	

Assistente	
4	
2	
 
B
 	
Assistente	

	
	
3	

	

	
	
2	
1	

	

	
1	

	

	
Auxiliar	
4	
2	
A	
Adjunto A - se  Doutor
Assistente A – se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	

	
	
3	

	

	
	
2	
1	

	

	
1	

	

....................................” (NR)	a) Carreira de Magistério Superior
SITUAÇÃO ATUAL	
SITUAÇÃO NOVA	

CARREIRA	
CLASSE	
NÍVEL	
NÍVEL	
CLASSE	
DENOM.	
CARREIRA	

Carreira de Magistério Superior do PUCRCE, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987 	
Titular	
1	
1	
E	
Titular	
Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal	

Associado	
4	
4	
 
D
 	
Associado	

	
	
3	
3	

	

	
2	
2	

	

	
1	
1	

	

Adjunto	
4	
4	
 
C
 	
Adjunto	

	
	
3	
3	

	

	
2	
2	

	

	
1	
1	

	

Assistente	
4	
2	
 
B
 	
Assistente	

	
	
3	

	

	
	
2	
1	

	

	
1	

	

	
Auxiliar	
4	
2	
A	
Adjunto A - se  Doutor
Assistente A – se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	

	
	
3	

	

	
	
2	
1	

	

	
1	

	

....................................” (NR)	
ANEXO III

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	ANEXO III
(Anexo III à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	ANEXO III
(Anexo III à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	ANEXO III
(Anexo III à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL	
a)  Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
 CLASSE	
NÍVEL	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
REGIME DE TRABALHO	

	
20
HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

Titular	
1	
2.584,28	
3.937,63	
6.042,34	

 Associado	
4	
2.516,23	
3.802,56	
5.834,89	

3	
2.483,09	
3.737,02	
5.733,71	

2	
2.450,89	
3.673,36	
5.635,45	

1	
2.447,10	
3.666,51	
5.625,24	

Adjunto	
4	
2.224,05	
3.224,68	
4.304,72	

3	
2.187,19	
3.159,83	
4.205,81	

2	
2.151,22	
3.096,70	
4.109,39	

1	
2.039,91	
2.959,02	
4.015,41	

Assistente	
2	
1.988,85	
2.858,53	
3.849,74	

1	
1.963,39	
2.809,26	
3.762,54	

Auxiliar	
2	
1.938,65	
2.761,39	
3.677,52	

1	
1.914,58	
2.714,89	
3.594,57	

	a) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
DENOMINAÇÃO	
NÍVEL	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
	
REGIME DE TRABALHO	

	
	
20 HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

E	
Titular	
1	
2.584,28	
3.937,63	
6.042,34	

D	
Associado	
4	
2.516,23	
3.802,56	
5.834,89	

	
3	
2.483,09	
3.737,02	
5.733,71	

	
2	
2.450,89	
3.673,36	
5.635,45	

	
1	
2.447,10	
3.666,51	
5.625,24	

C	
Adjunto	
4	
2.224,05	
3.224,68	
4.304,72	

	
3	
2.187,19	
3.159,83	
4.205,81	

	
2	
2.151,22	
3.096,70	
4.109,39	

	
1	
2.039,91	
2.959,02	
4.015,41	

B	
Assistente	
2	
1.988,85	
2.858,53	
3.849,74	

	
1	
1.963,39	
2.809,26	
3.762,54	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
1.938,65	
2.761,39	
3.677,52	

	
1	
1.914,58	
2.714,89	
3.594,57	

....................................” (NR)	a) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
DENOMINAÇÃO	
NÍVEL	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
	
REGIME DE TRABALHO	

	
	
20 HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

E	
Titular	
1	
2.584,28	
3.937,63	
6.042,34	

D	
Associado	
4	
2.516,23	
3.802,56	
5.834,89	

	
3	
2.483,09	
3.737,02	
5.733,71	

	
2	
2.450,89	
3.673,36	
5.635,45	

	
1	
2.447,10	
3.666,51	
5.625,24	

C	
 Adjunto	
4	
2.224,05	
3.224,68	
4.304,72	

	
3	
2.187,19	
3.159,83	
4.205,81	

	
2	
2.151,22	
3.096,70	
4.109,39	

	
1	
2.039,91	
2.959,02	
4.015,41	

B	
Assistente	
2	
1.988,85	
2.858,53	
3.849,74	

	
1	
1.963,39	
2.809,26	
3.762,54	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
1.938,65	
2.761,39	
3.677,52	

	
1	
1.914,58	
2.714,89	
3.594,57	

....................................	a) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
DENOMINAÇÃO	
NÍVEL	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
	
REGIME DE TRABALHO	

	
	
20 HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

E	
Titular	
1	
2.584,28	
3.937,63	
6.042,34	

D	
Associado	
4	
2.516,23	
3.802,56	
5.834,89	

	
3	
2.483,09	
3.737,02	
5.733,71	

	
2	
2.450,89	
3.673,36	
5.635,45	

	
1	
2.447,10	
3.666,51	
5.625,24	

C	
 Adjunto	
4	
2.224,05	
3.224,68	
4.304,72	

	
3	
2.187,19	
3.159,83	
4.205,81	

	
2	
2.151,22	
3.096,70	
4.109,39	

	
1	
2.039,91	
2.959,02	
4.015,41	

B	
Assistente	
2	
1.988,85	
2.858,53	
3.849,74	

	
1	
1.963,39	
2.809,26	
3.762,54	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
1.938,65	
2.761,39	
3.677,52	

	
1	
1.914,58	
2.714,89	
3.594,57	

....................................	
b) Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
NÍVEL	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
REGIME DE TRABALHO	

	
20 HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

Titular	
1	
2.801,70	
4.146,71	
6.363,17	

 Associado	
4	
2.708,47	
4.004,47	
6.144,71	

3	
2.662,87	
3.935,45	
6.038,15	

2	
2.618,31	
3.868,40	
5.933,80	

1	
2.588,51	
3.861,19	
5.923,92	

 Adjunto	
4	
2.357,53	
3.392,96	
4.704,71	

3	
2.326,77	
3.343,15	
4.629,98	

2	
2.296,57	
3.269,38	
4.556,75	

1	
2.193,83	
3.118,50	
4.484,99	

Assistente	
2	
2.093,40	
3.010,32	
4.176,95	

1	
2.069,79	
2.938,37	
4.111,05	

Auxiliar	
2	
1.999,75	
2.834,24	
3.865,83	

1	
1.966,67	
2.764,45	
3.804,29	

....................................	b) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
DENOMINAÇÃO	
NÍVEL	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
	
REGIME DE TRABALHO	

	
	
20 HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

E	
Titular	
1	
2.801,70	
4.146,71	
6.363,17	

D	
Associado	
4	
2.708,47	
4.004,47	
6.144,71	

	
3	
2.662,87	
3.935,45	
6.038,15	

	
2	
2.618,31	
3.868,40	
5.933,80	

	
1	
2.588,51	
3.861,19	
5.923,92	

C	
Adjunto	
4	
2.357,53	
3.392,96	
4.704,71	

	
3	
2.326,77	
3.343,15	
4.629,98	

	
2	
2.296,57	
3.269,38	
4.556,75	

	
1	
2.193,83	
3.118,50	
4.484,99	

B	
Assistente	
2	
2.093,40	
3.010,32	
4.176,95	

	
1	
2.069,79	
2.938,37	
4.111,05	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - 
se Graduado ou Especialista	
2	
1.999,75	
2.834,24	
3.865,83	

	
1	
1.966,67	
2.764,45	
3.804,29	

....................................” (NR)	b) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
DENOMINAÇÃO	
NÍVEL	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
	
REGIME DE TRABALHO	

	
	
20 HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

E	
Titular	
1	
2.801,70	
4.146,71	
6.363,17	

D	
Associado	
4	
2.708,47	
4.004,47	
6.144,71	

	
3	
2.662,87	
3.935,45	
6.038,15	

	
2	
2.618,31	
3.868,40	
5.933,80	

	
1	
2.588,51	
3.861,19	
5.923,92	

C	
Adjunto	
4	
2.357,53	
3.392,96	
4.704,71	

	
3	
2.326,77	
3.343,15	
4.629,98	

	
2	
2.296,57	
3.269,38	
4.556,75	

	
1	
2.193,83	
3.118,50	
4.484,99	

B	
Assistente	
2	
2.093,40	
3.010,32	
4.176,95	

	
1	
2.069,79	
2.938,37	
4.111,05	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - 
se Graduado ou Especialista	
2	
1.999,75	
2.834,24	
3.865,83	

	
1	
1.966,67	
2.764,45	
3.804,29	

....................................	b) Efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
DENOMINAÇÃO	
NÍVEL	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
	
REGIME DE TRABALHO	

	
	
20 HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

E	
Titular	
1	
2.801,70	
4.146,71	
6.363,17	

D	
Associado	
4	
2.708,47	
4.004,47	
6.144,71	

	
3	
2.662,87	
3.935,45	
6.038,15	

	
2	
2.618,31	
3.868,40	
5.933,80	

	
1	
2.588,51	
3.861,19	
5.923,92	

C	
Adjunto	
4	
2.357,53	
3.392,96	
4.704,71	

	
3	
2.326,77	
3.343,15	
4.629,98	

	
2	
2.296,57	
3.269,38	
4.556,75	

	
1	
2.193,83	
3.118,50	
4.484,99	

B	
Assistente	
2	
2.093,40	
3.010,32	
4.176,95	

	
1	
2.069,79	
2.938,37	
4.111,05	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - 
se Graduado ou Especialista	
2	
1.999,75	
2.834,24	
3.865,83	

	
1	
1.966,67	
2.764,45	
3.804,29	

....................................	
c) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
NÍVEL	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
REGIME DE TRABALHO	

	
20
HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

Titular	
1	
3.019,13	
4.355,79	
6.684,00	

Associado	
4	
2.900,70	
4.206,37	
6.454,52	

3	
2.842,65	
4.133,87	
6.342,60	

2	
2.785,73	
4.063,45	
6.232,15	

1	
2.729,93	
4.055,87	
6.222,60	

Adjunto	
4	
2.491,01	
3.561,24	
5.104,69	

3	
2.466,35	
3.526,47	
5.054,15	

2	
2.441,93	
3.442,05	
5.004,11	

1	
2.347,75	
3.277,97	
4.954,56	

Assistente	
2	
2.197,96	
3.162,10	
4.504,15	

1	
2.176,19	
3.067,48	
4.459,55	

Auxiliar	
2	
2.060,86	
2.907,08	
4.054,14	

1	
2.018,77	
2.814,01	
4.014,00	

....................................	c) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
 
DENOMINAÇÃO

NÍVEL
 	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
	
REGIME DE TRABALHO	

	
	
20
HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

E	
Titular	
1	
3.019,13	
4.355,79	
6.684,00	

D	
Associado	
4	
2.900,70	
4.206,37	
6.454,52	

	
3	
2.842,65	
4.133,87	
6.342,60	

	
2	
2.785,73	
4.063,45	
6.232,15	

	
1	
2.729,93	
4.055,87	
6.222,60	

C	
Adjunto	
4	
2.491,01	
3.561,24	
5.104,69	

	
3	
2.466,35	
3.526,47	
5.054,15	

	
2	
2.441,93	
3.442,05	
5.004,11	

	
1	
2.347,75	
3.277,97	
4.954,56	

B	
Assistente 	
2	
2.197,96	
3.162,10	
4.504,15	

	
1	
2.176,19	
3.067,48	
4.459,55	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
2.060,86	
2.907,08	
4.054,14	

	
1	
2.018,77	
2.814,01	
4.014,00	

....................................” (NR)	c) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
 
DENOMINAÇÃO

NÍVEL
 	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
	
REGIME DE TRABALHO	

	
	
20
HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

E	
Titular	
1	
3.019,13	
4.355,79	
6.684,00	

D	
Associado	
4	
2.900,70	
4.206,37	
6.454,52	

	
3	
2.842,65	
4.133,87	
6.342,60	

	
2	
2.785,73	
4.063,45	
6.232,15	

	
1	
2.729,93	
4.055,87	
6.222,60	

C	
Adjunto	
4	
2.491,01	
3.561,24	
5.104,69	

	
3	
2.466,35	
3.526,47	
5.054,15	

	
2	
2.441,93	
3.442,05	
5.004,11	

	
1	
2.347,75	
3.277,97	
4.954,56	

B	
Assistente 	
2	
2.197,96	
3.162,10	
4.504,15	

	
1	
2.176,19	
3.067,48	
4.459,55	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
2.060,86	
2.907,08	
4.054,14	

	
1	
2.018,77	
2.814,01	
4.014,00	

....................................”	c) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior
CLASSE	
 
DENOMINAÇÃO

NÍVEL
 	
VENCIMENTO BÁSICO EM R$	

	
	
REGIME DE TRABALHO	

	
	
20
HORAS	
40 HORAS	
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	

E	
Titular	
1	
3.019,13	
4.355,79	
6.684,00	

D	
Associado	
4	
2.900,70	
4.206,37	
6.454,52	

	
3	
2.842,65	
4.133,87	
6.342,60	

	
2	
2.785,73	
4.063,45	
6.232,15	

	
1	
2.729,93	
4.055,87	
6.222,60	

C	
Adjunto	
4	
2.491,01	
3.561,24	
5.104,69	

	
3	
2.466,35	
3.526,47	
5.054,15	

	
2	
2.441,93	
3.442,05	
5.004,11	

	
1	
2.347,75	
3.277,97	
4.954,56	

B	
Assistente 	
2	
2.197,96	
3.162,10	
4.504,15	

	
1	
2.176,19	
3.067,48	
4.459,55	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
2.060,86	
2.907,08	
4.054,14	

	
1	
2.018,77	
2.814,01	
4.014,00	

....................................”	
ANEXO IV

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - RT	ANEXO IV
(Anexo IV à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - RT	ANEXO IV
(Anexo IV à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - RT	ANEXO IV
(Anexo IV à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012)
“RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - RT	
a) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

Titular	
1	
198,50	
441,18	
921,92	
1.533,03	

Associado 	
4	
197,20	
436,80	
812,19	
1.351,17	

3	
195,50	
415,80	
770,83	
1.226,87	

2	
194,10	
405,26	
757,03	
1.157,96	

1	
192,71	
401,23	
746,99	
1.125,43	

Adjunto	
4	
187,05	
229,85	
546,97	
1.000,49	

3	
175,12	
219,38	
529,49	
972,47	

2	
167,52	
207,67	
513,27	
948,13	

1	
82,29	
197,48	
497,32	
917,13	

Assistente	
2	
74,43	
183,76	
472,55	
837,82	

1	
73,58	
173,22	
457,74	
823,54	

Auxiliar	
2	
72,59	
161,35	
443,28	
802,60	

1	
69,82	
152,35	
428,07	
785,93	

	a) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL 	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
198,50	
441,18	
921,92	
1.533,03	

D	
 
Associado
 	
4	
197,20	
436,80	
812,19	
1.351,17	

	
3	
195,50	
415,80	
770,83	
1.226,87	

	
2	
194,10	
405,26	
757,03	
1.157,96	

	
1	
192,71	
401,23	
746,99	
1.125,43	

C	
Adjunto	
4	
187,05	
229,85	
546,97	
1.000,49	

	
3	
175,12	
219,38	
529,49	
972,47	

	
2	
167,52	
207,67	
513,27	
948,13	

	
1	
82,29	
197,48	
497,32	
917,13	

B	
Assistente	
2	
74,43	
183,76	
472,55	
837,82	

	
1	
73,58	
173,22	
457,74	
823,54	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
 Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
72,59	
161,35	
443,28	
802,60	

	
1	
69,82	
152,35	
428,07	
785,93	

	a) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL 	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
198,50	
441,18	
921,92	
1.533,03	

D	
 
Associado
 	
4	
197,20	
436,80	
812,19	
1.351,17	

	
3	
195,50	
415,80	
770,83	
1.226,87	

	
2	
194,10	
405,26	
757,03	
1.157,96	

	
1	
192,71	
401,23	
746,99	
1.125,43	

C	
Adjunto	
4	
187,05	
229,85	
546,97	
1.000,49	

	
3	
175,12	
219,38	
529,49	
972,47	

	
2	
167,52	
207,67	
513,27	
948,13	

	
1	
82,29	
197,48	
497,32	
917,13	

B	
Assistente	
2	
74,43	
183,76	
472,55	
837,82	

	
1	
73,58	
173,22	
457,74	
823,54	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
 Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
72,59	
161,35	
443,28	
802,60	

	
1	
69,82	
152,35	
428,07	
785,93	

	a) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL 	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
198,50	
441,18	
921,92	
1.533,03	

D	
 
Associado
 	
4	
197,20	
436,80	
812,19	
1.351,17	

	
3	
195,50	
415,80	
770,83	
1.226,87	

	
2	
194,10	
405,26	
757,03	
1.157,96	

	
1	
192,71	
401,23	
746,99	
1.125,43	

C	
Adjunto	
4	
187,05	
229,85	
546,97	
1.000,49	

	
3	
175,12	
219,38	
529,49	
972,47	

	
2	
167,52	
207,67	
513,27	
948,13	

	
1	
82,29	
197,48	
497,32	
917,13	

B	
Assistente	
2	
74,43	
183,76	
472,55	
837,82	

	
1	
73,58	
173,22	
457,74	
823,54	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
 Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
72,59	
161,35	
443,28	
802,60	

	
1	
69,82	
152,35	
428,07	
785,93	

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

Titular	
1	
211,64	
528,22	
1.387,22	
2.756,08	

 Associado 	
4	
186,80	
525,40	
1.220,66	
2.515,50	

3	
184,50	
523,10	
1.199,45	
2.436,53	

2	
182,85	
520,50	
1.195,44	
2.385,67	

1	
181,78	
518,19	
1.192,68	
2.364,04	

Adjunto	
4	
146,85	
430,10	
1.030,63	
2.301,31	

3	
143,82	
416,93	
997,75	
2.238,26	

2	
140,87	
403,96	
970,44	
2.181,00	

1	
137,99	
391,29	
941,93	
2.123,32	

Assistente 	
2	
131,60	
353,14	
918,68	
2.041,45	

1	
126,94	
330,22	
905,31	
1.995,64	

Auxiliar	
2	
118,09	
294,46	
867,31	
1.965,32	

1	
110,22	
253,13	
835,05	
1.934,76	

	Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
211,64	
528,22	
1.387,22	
2.756,08	

D	
Associado 	
4	
186,80	
525,40	
1.220,66	
2.515,50	

	
3	
184,50	
523,10	
1.199,45	
2.436,53	

	
2	
182,85	
520,50	
1.195,44	
2.385,67	

	
1	
181,78	
518,19	
1.192,68	
2.364,04	

C	
 Adjunto 	
4	
146,85	
430,10	
1.030,63	
2.301,31	

	
3	
143,82	
416,93	
997,75	
2.238,26	

	
2	
140,87	
403,96	
970,44	
2.181,00	

	
1	
137,99	
391,29	
941,93	
2.123,32	

B	
Assistente 	
2	
131,60	
353,14	
918,68	
2.041,45	

	
1	
126,94	
330,22	
905,31	
1.995,64	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A  se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 	
2	
118,09	
294,46	
867,31	
1.965,32	

	
1	
110,22	
253,13	
835,05	
1.934,76	

	Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
211,64	
528,22	
1.387,22	
2.756,08	

D	
Associado 	
4	
186,80	
525,40	
1.220,66	
2.515,50	

	
3	
184,50	
523,10	
1.199,45	
2.436,53	

	
2	
182,85	
520,50	
1.195,44	
2.385,67	

	
1	
181,78	
518,19	
1.192,68	
2.364,04	

C	
 Adjunto 	
4	
146,85	
430,10	
1.030,63	
2.301,31	

	
3	
143,82	
416,93	
997,75	
2.238,26	

	
2	
140,87	
403,96	
970,44	
2.181,00	

	
1	
137,99	
391,29	
941,93	
2.123,32	

B	
Assistente 	
2	
131,60	
353,14	
918,68	
2.041,45	

	
1	
126,94	
330,22	
905,31	
1.995,64	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A  se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 	
2	
118,09	
294,46	
867,31	
1.965,32	

	
1	
110,22	
253,13	
835,05	
1.934,76	

	Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
211,64	
528,22	
1.387,22	
2.756,08	

D	
Associado 	
4	
186,80	
525,40	
1.220,66	
2.515,50	

	
3	
184,50	
523,10	
1.199,45	
2.436,53	

	
2	
182,85	
520,50	
1.195,44	
2.385,67	

	
1	
181,78	
518,19	
1.192,68	
2.364,04	

C	
 Adjunto 	
4	
146,85	
430,10	
1.030,63	
2.301,31	

	
3	
143,82	
416,93	
997,75	
2.238,26	

	
2	
140,87	
403,96	
970,44	
2.181,00	

	
1	
137,99	
391,29	
941,93	
2.123,32	

B	
Assistente 	
2	
131,60	
353,14	
918,68	
2.041,45	

	
1	
126,94	
330,22	
905,31	
1.995,64	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A  se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 	
2	
118,09	
294,46	
867,31	
1.965,32	

	
1	
110,22	
253,13	
835,05	
1.934,76	

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM
R$	

	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

Titular	
1	
575,20	
994,60	
3.293,40	
7.747,80	

 Associado 	
4	
553,89	
976,50	
3.155,10	
7.619,34	

3	
535,96	
961,25	
3.154,25	
7.322,48	

2	
522,60	
945,87	
3.153,36	
7.204,30	

1	
511,60	
933,12	
3.151,25	
6.987,79	

Adjunto	
4	
332,51	
679,30	
2.501,25	
4.994,99	

3	
322,76	
641,40	
2.403,19	
4.860,74	

2	
314,89	
602,82	
2.332,03	
4.730,14	

1	
307,26	
568,27	
2.261,88	
4.603,12	

Assistente	
2	
292,85	
533,95	
2.008,63	
4.486,67	

1	
285,84	
519,87	
1.945,10	
4.473,70	

Auxiliar	
2	
279,05	
507,80	
1.916,09	
4.465,66	

1	
272,46	
496,08	
1.871,98	
4.455,20	

....................................	Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
575,20	
994,60	
3.293,40	
7.747,80	

D	
Associado	
4	
553,89	
976,50	
3.155,10	
7.619,34	

	
3	
535,96	
961,25	
3.154,25	
7.322,48	

	
2	
522,60	
945,87	
3.153,36	
7.204,30	

	
1	
511,60	
933,12	
3.151,25	
6.987,79	

C	
Adjunto	
4	
332,51	
679,30	
2.501,25	
4.994,99	

	
3	
322,76	
641,40	
2.403,19	
4.860,74	

	
2	
314,89	
602,82	
2.332,03	
4.730,14	

	
1	
307,26	
568,27	
2.261,88	
4.603,12	

B	
Assistente	
2	
292,85	
533,95	
2.008,63	
4.486,67	

	
1	
285,84	
519,87	
1.945,10	
4.473,70	

A	
Adjunto-A - se Doutor 
Assistente-A  se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 	
2	
279,05	
507,80	
1.916,09	
4.465,66	

	
1	
272,46	
496,08	
1.871,98	
4.455,20	

....................................” (NR)	Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
575,20	
994,60	
3.293,40	
7.747,80	

D	
Associado	
4	
553,89	
976,50	
3.155,10	
7.619,34	

	
3	
535,96	
961,25	
3.154,25	
7.322,48	

	
2	
522,60	
945,87	
3.153,36	
7.204,30	

	
1	
511,60	
933,12	
3.151,25	
6.987,79	

C	
Adjunto	
4	
332,51	
679,30	
2.501,25	
4.994,99	

	
3	
322,76	
641,40	
2.403,19	
4.860,74	

	
2	
314,89	
602,82	
2.332,03	
4.730,14	

	
1	
307,26	
568,27	
2.261,88	
4.603,12	

B	
Assistente	
2	
292,85	
533,95	
2.008,63	
4.486,67	

	
1	
285,84	
519,87	
1.945,10	
4.473,70	

A	
Adjunto-A - se Doutor 
Assistente-A  se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 	
2	
279,05	
507,80	
1.916,09	
4.465,66	

	
1	
272,46	
496,08	
1.871,98	
4.455,20	

....................................	Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
575,20	
994,60	
3.293,40	
7.747,80	

D	
Associado	
4	
553,89	
976,50	
3.155,10	
7.619,34	

	
3	
535,96	
961,25	
3.154,25	
7.322,48	

	
2	
522,60	
945,87	
3.153,36	
7.204,30	

	
1	
511,60	
933,12	
3.151,25	
6.987,79	

C	
Adjunto	
4	
332,51	
679,30	
2.501,25	
4.994,99	

	
3	
322,76	
641,40	
2.403,19	
4.860,74	

	
2	
314,89	
602,82	
2.332,03	
4.730,14	

	
1	
307,26	
568,27	
2.261,88	
4.603,12	

B	
Assistente	
2	
292,85	
533,95	
2.008,63	
4.486,67	

	
1	
285,84	
519,87	
1.945,10	
4.473,70	

A	
Adjunto-A - se Doutor 
Assistente-A  se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 	
2	
279,05	
507,80	
1.916,09	
4.465,66	

	
1	
272,46	
496,08	
1.871,98	
4.455,20	

....................................	
b) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

Titular	
1	
198,50	
441,18	
921,92	
1.533,03	

Associado	
4	
197,20	
436,80	
812,19	
1.351,17	

3	
195,50	
415,80	
770,83	
1.226,87	

2	
194,10	
405,26	
757,03	
1.157,96	

1	
192,71	
401,23	
746,99	
1.145,43	

Adjunto	
4	
187,05	
229,85	
566,97	
1.030,49	

3	
175,12	
219,38	
529,49	
1.002,47	

2	
167,52	
207,67	
513,27	
968,13	

1	
82,29	
197,48	
497,32	
917,13	

Assistente	
2	
74,43	
183,76	
487,55	
877,82	

1	
73,58	
173,22	
457,74	
823,54	

Auxiliar	
2	
72,59	
161,35	
443,28	
802,60	

1	
69,82	
152,35	
428,07	
785,93	

	b) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO 	
ESPECIALIZAÇÃO 	
MESTRADO	
DOUTORADO 	

E	
Titular	
1	
198,50	
441,18	
921,92	
1.533,03	

D	
Associado	
4	
197,20	
436,80	
812,19	
1.351,17	

	
3	
195,50	
415,80	
770,83	
1.226,87	

	
2	
194,10	
405,26	
757,03	
1.157,96	

	
1	
192,71	
401,23	
746,99	
1.145,43	

C	
Adjunto	
4	
187,05	
229,85	
566,97	
1.030,49	

	
3	
175,12	
219,38	
529,49	
1.002,47	

	
2	
167,52	
207,67	
513,27	
968,13	

	
1	
82,29	
197,48	
497,32	
917,13	

B	
Assistente	
2	
74,43	
183,76	
487,55	
877,82	

	
1	
73,58	
173,22	
457,74	
823,54	

A	
Adjunto-A - se DoutorAssistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduadoou Especialista	
2	
72,59	
161,35	
443,28	
802,60	

	
1	
69,82	
152,35	
428,07	
785,93	

	b) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
198,50	
441,18	
921,92	
1.533,03	

D	
Associado	
4	
197,20	
436,80	
812,19	
1.351,17	

	
3	
195,50	
415,80	
770,83	
1.226,87	

	
2	
194,10	
405,26	
757,03	
1.157,96	

	
1	
192,71	
401,23	
746,99	
1.145,43	

C	
Adjunto	
4	
187,05	
229,85	
566,97	
1.030,49	

	
3	
175,12	
219,38	
529,49	
1.002,47	

	
2	
167,52	
207,67	
513,27	
968,13	

	
1	
82,29	
197,48	
497,32	
917,13	

B	
Assistente	
2	
74,43	
183,76	
487,55	
877,82	

	
1	
73,58	
173,22	
457,74	
823,54	

A	
Adjunto-A - se Doutor Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
72,59	
161,35	
443,28	
802,60	

	
1	
69,82	
152,35	
428,07	
785,93	

	b) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
198,50	
441,18	
921,92	
1.533,03	

D	
Associado	
4	
197,20	
436,80	
812,19	
1.351,17	

	
3	
195,50	
415,80	
770,83	
1.226,87	

	
2	
194,10	
405,26	
757,03	
1.157,96	

	
1	
192,71	
401,23	
746,99	
1.145,43	

C	
Adjunto	
4	
187,05	
229,85	
566,97	
1.030,49	

	
3	
175,12	
219,38	
529,49	
1.002,47	

	
2	
167,52	
207,67	
513,27	
968,13	

	
1	
82,29	
197,48	
497,32	
917,13	

B	
Assistente	
2	
74,43	
183,76	
487,55	
877,82	

	
1	
73,58	
173,22	
457,74	
823,54	

A	
Adjunto-A - se Doutor Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
72,59	
161,35	
443,28	
802,60	

	
1	
69,82	
152,35	
428,07	
785,93	

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
APERFEIÇOAMENTO 	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO 	

Titular	
1	
211,64	
547,75	
1.387,22	
2.906,08	

Associado	
4	
205,85	
546,95	
1.220,66	
2.595,50	

3	
204,15	
545,85	
1.199,45	
2.536,53	

2	
202,85	
544,25	
1.195,44	
2.520,67	

1	
201,78	
543,19	
1.192,68	
2.510,25	

Adjunto	
4	
146,85	
430,10	
1.070,63	
2.450,68	

3	
143,82	
416,93	
997,75	
2.315,20	

2	
140,87	
403,96	
970,44	
2.285,87	

1	
137,99	
391,29	
941,93	
2.189,50	

Assistente	
2	
131,60	
353,14	
918,68	
2.111,45	

1	
126,94	
330,22	
905,31	
2.025,64	

Auxiliar	
2	
118,09	
294,46	
867,31	
1.965,32	

1	
110,22	
253,13	
835,05	
1.934,76	

	Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
211,64	
547,75	
1.387,22	
2.906,08	

D	
Associado	
4	
205,85	
546,95	
1.220,66	
2.595,50	

	
3	
204,15	
545,85	
1.199,45	
2.536,53	

	
2	
202,85	
544,25	
1.195,44	
2.520,67	

	
1	
201,78	
543,19	
1.192,68	
2.510,25	

C	
Adjunto	
4	
146,85	
430,10	
1.070,63	
2.450,68	

	
3	
143,82	
416,93	
997,75	
2.315,20	

	
2	
140,87	
403,96	
970,44	
2.285,87	

	
1	
137,99	
391,29	
941,93	
2.189,50	

B	
Assistente	
2	
131,60	
353,14	
918,68	
2.111,45	

	
1	
126,94	
330,22	
905,31	
2.025,64	

A	
Adjunto-A - se Doutor  Assistente A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
118,09	
294,46	
867,31	
1.965,32	

	
1	
110,22	
253,13	
835,05	
1.934,76	

	Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
211,64	
547,75	
1.387,22	
2.906,08	

D	
Associado	
4	
205,85	
546,95	
1.220,66	
2.595,50	

	
3	
204,15	
545,85	
1.199,45	
2.536,53	

	
2	
202,85	
544,25	
1.195,44	
2.520,67	

	
1	
201,78	
543,19	
1.192,68	
2.510,25	

C	
Adjunto	
4	
146,85	
430,10	
1.070,63	
2.450,68	

	
3	
143,82	
416,93	
997,75	
2.315,20	

	
2	
140,87	
403,96	
970,44	
2.285,87	

	
1	
137,99	
391,29	
941,93	
2.189,50	

B	
Assistente	
2	
131,60	
353,14	
918,68	
2.111,45	

	
1	
126,94	
330,22	
905,31	
2.025,64	

A	
Adjunto-A - se Doutor  Assistente A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
118,09	
294,46	
867,31	
1.965,32	

	
1	
110,22	
253,13	
835,05	
1.934,76	

	Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
211,64	
547,75	
1.387,22	
2.906,08	

D	
Associado	
4	
205,85	
546,95	
1.220,66	
2.595,50	

	
3	
204,15	
545,85	
1.199,45	
2.536,53	

	
2	
202,85	
544,25	
1.195,44	
2.520,67	

	
1	
201,78	
543,19	
1.192,68	
2.510,25	

C	
Adjunto	
4	
146,85	
430,10	
1.070,63	
2.450,68	

	
3	
143,82	
416,93	
997,75	
2.315,20	

	
2	
140,87	
403,96	
970,44	
2.285,87	

	
1	
137,99	
391,29	
941,93	
2.189,50	

B	
Assistente	
2	
131,60	
353,14	
918,68	
2.111,45	

	
1	
126,94	
330,22	
905,31	
2.025,64	

A	
Adjunto-A - se Doutor  Assistente A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
118,09	
294,46	
867,31	
1.965,32	

	
1	
110,22	
253,13	
835,05	
1.934,76	

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

Titular	
1	
838,46	
1.427,12	
3.293,40	
9.592,90	

Associado	
4	
656,77	
1.106,48	
3.155,10	
8.914,38	

3	
653,42	
1.079,36	
3.154,25	
8.499,36	

2	
650,95	
1.052,98	
3.153,36	
8.076,97	

1	
563,78	
997,67	
3.151,25	
7.680,58	

Adjunto	
4	
462,05	
803,71	
2.501,25	
5.668,86	

3	
438,29	
771,14	
2.403,19	
5.430,55	

2	
413,36	
749,12	
2.332,03	
5.203,58	

1	
401,09	
716,91	
2.261,88	
5.051,87	

Assistente	
2	
377,95	
711,25	
2.035,40	
4.651,67	

1	
375,93	
659,70	
2.020,25	
4.628,98	

Auxiliar	
2	
373,14	
635,66	
2.016,09	
4.614,91	

1	
351,49	
608,22	
1.931,98	
4.540,35	

...........................................	Tabela III – Carreira de Magistério Superior – Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
838,46	
1.427,12	
3.293,40	
9.592,90	

D	
Associado	
4	
656,77	
1.106,48	
3.155,10	
8.914,38	

	
3	
653,42	
1.079,36	
3.154,25	
8.499,36	

	
2	
650,95	
1.052,98	
3.153,36	
8.076,97	

	
1	
563,78	
997,67	
3.151,25	
7.680,58	

C	
Adjunto	
4	
462,05	
803,71	
2.501,25	
5.668,86	

	
3	
438,29	
771,14	
2.403,19	
5.430,55	

	
2	
413,36	
749,12	
2.332,03	
5.203,58	

	
1	
401,09	
716,91	
2.261,88	
5.051,87	

B	
Assistente	
2	
377,95	
711,25	
2.035,40	
4.651,67	

	
1	
375,93	
659,70	
2.020,25	
4.628,98	

A	
Adjunto-A – se Doutor
Assistente-A – se Mestre
Auxiliar
 - se Graduado ou Especialista	
2	
373,14	
635,66	
2.016,09	
4.614,91	

	
1	
351,49	
608,22	
1.931,98	
4.540,35	

.....................................” (NR)	Tabela III – Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
838,46	
1.427,12	
3.293,40	
9.592,90	

D	
Associado	
4	
656,77	
1.106,48	
3.155,10	
8.914,38	

	
3	
653,42	
1.079,36	
3.154,25	
8.499,36	

	
2	
650,95	
1.052,98	
3.153,36	
8.076,97	

	
1	
563,78	
997,67	
3.151,25	
7.680,58	

C	
Adjunto	
4	
462,05	
803,71	
2.501,25	
5.668,86	

	
3	
438,29	
771,14	
2.403,19	
5.430,55	

	
2	
413,36	
749,12	
2.332,03	
5.203,58	

	
1	
401,09	
716,91	
2.261,88	
5.051,87	

B	
Assistente	
2	
377,95	
711,25	
2.035,40	
4.651,67	

	
1	
375,93	
659,70	
2.020,25	
4.628,98	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar
 - se Graduado ou Especialista	
2	
373,14	
635,66	
2.016,09	
4.614,91	

	
1	
351,49	
608,22	
1.931,98	
4.540,35	

....................................	Tabela III – Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
838,46	
1.427,12	
3.293,40	
9.592,90	

D	
Associado	
4	
656,77	
1.106,48	
3.155,10	
8.914,38	

	
3	
653,42	
1.079,36	
3.154,25	
8.499,36	

	
2	
650,95	
1.052,98	
3.153,36	
8.076,97	

	
1	
563,78	
997,67	
3.151,25	
7.680,58	

C	
Adjunto	
4	
462,05	
803,71	
2.501,25	
5.668,86	

	
3	
438,29	
771,14	
2.403,19	
5.430,55	

	
2	
413,36	
749,12	
2.332,03	
5.203,58	

	
1	
401,09	
716,91	
2.261,88	
5.051,87	

B	
Assistente	
2	
377,95	
711,25	
2.035,40	
4.651,67	

	
1	
375,93	
659,70	
2.020,25	
4.628,98	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar
 - se Graduado ou Especialista	
2	
373,14	
635,66	
2.016,09	
4.614,91	

	
1	
351,49	
608,22	
1.931,98	
4.540,35	

....................................	
c) Efeitos Financeiros a partir de 1º de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

Titular	
1	
211,34	
571,89	
1.177,46	
2.022,81	

Associado	
4	
210,57	
562,81	
905,74	
1.556,01	

3	
205,83	
556,89	
879,36	
1.510,69	

2	
201,24	
543,45	
853,74	
1.466,69	

1	
196,77	
535,58	
828,88	
1.423,97	

Adjunto	
4	
187,44	
230,05	
637,60	
1.095,36	

3	
175,17	
220,50	
595,89	
1.023,70	

2	
168,13	
208,10	
556,90	
1.007,89	

1	
97,05	
197,75	
540,68	
997,13	

Assistente	
2	
92,42	
193,50	
514,94	
989,55	

1	
92,06	
173,70	
512,88	
971,36	

Auxiliar	
2	
91,33	
164,39	
508,81	
968,99	

1	
86,16	
155,08	
480,01	
964,82	

	c) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
211,34	
571,89	
1.177,46	
2.022,81	

D	
 Associado 	
4	
210,57	
562,81	
905,74	
1.556,01	

	
3	
205,83	
556,89	
879,36	
1.510,69	

	
2	
201,24	
543,45	
853,74	
1.466,69	

	
1	
196,77	
535,58	
828,88	
1.423,97	

C	
 Adjunto  	
4	
187,44	
230,05	
637,60	
1.095,36	

	
3	
175,17	
220,50	
595,89	
1.023,70	

	
2	
168,13	
208,10	
556,90	
1.007,89	

	
1	
97,05	
197,75	
540,68	
997,13	

B	
Assistente 	
2	
92,42	
193,50	
514,94	
989,55	

	
1	
92,06	
173,70	
512,88	
971,36	

A	
Adjunto-A - se Doutor
 Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 	
2	
91,33	
164,39	
508,81	
968,99	

	
1	
86,16	
155,08	
480,01	
964,82	

	c) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
211,34	
571,89	
1.177,46	
2.022,81	

D	
 Associado 	
4	
210,57	
562,81	
905,74	
1.556,01	

	
3	
205,83	
556,89	
879,36	
1.510,69	

	
2	
201,24	
543,45	
853,74	
1.466,69	

	
1	
196,77	
535,58	
828,88	
1.423,97	

C	
 Adjunto  	
4	
187,44	
230,05	
637,60	
1.095,36	

	
3	
175,17	
220,50	
595,89	
1.023,70	

	
2	
168,13	
208,10	
556,90	
1.007,89	

	
1	
97,05	
197,75	
540,68	
997,13	

B	
Assistente 	
2	
92,42	
193,50	
514,94	
989,55	

	
1	
92,06	
173,70	
512,88	
971,36	

 A	
Adjunto-A - se Doutor
 Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 	
2	
91,33	
164,39	
508,81	
968,99	

	
1	
86,16	
155,08	
480,01	
964,82	

	c) Efeitos Financeiros a partir de 1o de março de 2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
211,34	
571,89	
1.177,46	
2.022,81	

D	
 Associado 	
4	
210,57	
562,81	
905,74	
1.556,01	

	
3	
205,83	
556,89	
879,36	
1.510,69	

	
2	
201,24	
543,45	
853,74	
1.466,69	

	
1	
196,77	
535,58	
828,88	
1.423,97	

C	
 Adjunto  	
4	
187,44	
230,05	
637,60	
1.095,36	

	
3	
175,17	
220,50	
595,89	
1.023,70	

	
2	
168,13	
208,10	
556,90	
1.007,89	

	
1	
97,05	
197,75	
540,68	
997,13	

B	
Assistente 	
2	
92,42	
193,50	
514,94	
989,55	

	
1	
92,06	
173,70	
512,88	
971,36	

 A	
Adjunto-A - se Doutor
 Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 	
2	
91,33	
164,39	
508,81	
968,99	

	
1	
86,16	
155,08	
480,01	
964,82	

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
APERFEIÇOAMENTO	
ESPECIALIZAÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

Titular	
1	
265,75	
614,97	
1.476,87	
3.503,82	

Associado	
4	
264,25	
613,97	
1.294,36	
2.997,68	

3	
259,69	
612,37	
1.242,33	
2.846,85	

2	
247,75	
611,77	
1.233,26	
2.691,05	

1	
219,46	
587,98	
1.227,34	
2.687,96	

Adjunto	
4	
208,67	
521,68	
1.222,23	
2.682,95	

3	
204,58	
511,46	
1.198,27	
2.630,34	

2	
200,57	
501,43	
1.174,77	
2.578,77	

1	
196,64	
491,60	
1.151,74	
2.528,20	

Assistente	
2	
192,78	
431,96	
1.129,15	
2.478,63	

1	
190,87	
427,18	
1.117,97	
2.454,09	

Auxiliar	
2	
178,39	
395,97	
1.044,84	
2.330,79	

1	
168,29	
370,72	
985,69	
2.329,40	

	Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
265,75	
614,97	
1.476,87	
3.503,82	

D	
 Associado 	
4	
264,25	
613,97	
1.294,36	
2.997,68	

	
3	
259,69	
612,37	
1.242,33	
2.846,85	

	
2	
247,75	
611,77	
1.233,26	
2.691,05	

	
1	
219,46	
587,98	
1.227,34	
2.687,96	

C	
 Adjunto	
4	
208,67	
521,68	
1.222,23	
2.682,95	

	
3	
204,58	
511,46	
1.198,27	
2.630,34	

	
2	
200,57	
501,43	
1.174,77	
2.578,77	

	
1	
196,64	
491,60	
1.151,74	
2.528,20	

B	
Assistente 	
2	
192,78	
431,96	
1.129,15	
2.478,63	

	
1	
190,87	
427,18	
1.117,97	
2.454,09	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
178,39	
395,97	
1.044,84	
2.330,79	

	
1	
168,29	
370,72	
985,69	
2.329,40	

	Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
265,75	
614,97	
1.476,87	
3.503,82	

D	
 Associado 	
4	
264,25	
613,97	
1.294,36	
2.997,68	

	
3	
259,69	
612,37	
1.242,33	
2.846,85	

	
2	
247,75	
611,77	
1.233,26	
2.691,05	

	
1	
219,46	
587,98	
1.227,34	
2.687,96	

C	
 Adjunto	
4	
208,67	
521,68	
1.222,23	
2.682,95	

	
3	
204,58	
511,46	
1.198,27	
2.630,34	

	
2	
200,57	
501,43	
1.174,77	
2.578,77	

	
1	
196,64	
491,60	
1.151,74	
2.528,20	

B	
Assistente 	
2	
192,78	
431,96	
1.129,15	
2.478,63	

	
1	
190,87	
427,18	
1.117,97	
2.454,09	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
178,39	
395,97	
1.044,84	
2.330,79	

	
1	
168,29	
370,72	
985,69	
2.329,40	

	Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
265,75	
614,97	
1.476,87	
3.503,82	

D	
 Associado 	
4	
264,25	
613,97	
1.294,36	
2.997,68	

	
3	
259,69	
612,37	
1.242,33	
2.846,85	

	
2	
247,75	
611,77	
1.233,26	
2.691,05	

	
1	
219,46	
587,98	
1.227,34	
2.687,96	

C	
 Adjunto	
4	
208,67	
521,68	
1.222,23	
2.682,95	

	
3	
204,58	
511,46	
1.198,27	
2.630,34	

	
2	
200,57	
501,43	
1.174,77	
2.578,77	

	
1	
196,64	
491,60	
1.151,74	
2.528,20	

B	
Assistente 	
2	
192,78	
431,96	
1.129,15	
2.478,63	

	
1	
190,87	
427,18	
1.117,97	
2.454,09	

A	
Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista	
2	
178,39	
395,97	
1.044,84	
2.330,79	

	
1	
168,29	
370,72	
985,69	
2.329,40	

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
EM R$	

	
APERFEIÇOAMENTO 	
ESPECIALIZAÇÃO 	
MESTRADO	
DOUTORADO	

Titular	
1	
937,46	
1.495,39	
3.628,48	
10.373,74	

Associado	
4	
739,64	
1.236,45	
3.288,57	
9.009,93	

3	
706,88	
1.197,47	
3.154,25	
8.512,98	

2	
683,30	
1.160,08	
3.153,36	
8.085,35	

1	
565,95	
1.032,22	
3.151,25	
7.692,01	

Adjunto	
4	
466,36	
812,88	
2.501,25	
5.847,50	

3	
439,97	
781,02	
2.403,19	
5.516,51	

2	
415,06	
772,66	
2.332,03	
5.204,25	

1	
402,97	
717,60	
2.261,88	
5.052,67	

Assistente	
2	
380,16	
715,66	
2.035,40	
4.816,67	

1	
377,15	
666,66	
2.020,25	
4.784,25	

Auxiliar	
2	
374,15	
660,44	
2.016,09	
4.764,16	

1	
352,98	
616,83	
1.931,98	
4.625,50	

....................................	Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
937,46	
1.495,39	
3.628,48	
10.373,74	

D	
 Associado  	
4	
739,64	
1.236,45	
3.288,57	
9.009,93	

	
3	
706,88	
1.197,47	
3.154,25	
8.512,98	

	
2	
683,30	
1.160,08	
3.153,36	
8.085,35	

	
1	
565,95	
1.032,22	
3.151,25	
7.692,01	

C	
 Adjunto  	
4	
466,36	
812,88	
2.501,25	
5.847,50	

	
3	
439,97	
781,02	
2.403,19	
5.516,51	

	
2	
415,06	
772,66	
2.332,03	
5.204,25	

	
1	
402,97	
717,60	
2.261,88	
5.052,67	

B	
Assistente 	
2	
380,16	
715,66	
2.035,40	
4.816,67	

	
1	
377,15	
666,66	
2.020,25	
4.784,25	

A	
Adjunto-A - se Doutor
 Assistente-A - se Mestre
Auxiliar
- se Graduado ou Especialista 	
2	
374,15	
660,44	
2.016,09	
4.764,16	

	
1	
352,98	
616,83	
1.931,98	
4.625,50	

....................................” (NR)	Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
937,46	
1.495,39	
3.628,48	
10.373,74	

D	
 Associado  	
4	
739,64	
1.236,45	
3.288,57	
9.009,93	

	
3	
706,88	
1.197,47	
3.154,25	
8.512,98	

	
2	
683,30	
1.160,08	
3.153,36	
8.085,35	

	
1	
565,95	
1.032,22	
3.151,25	
7.692,01	

C	
 Adjunto  	
4	
466,36	
812,88	
2.501,25	
5.847,50	

	
3	
439,97	
781,02	
2.403,19	
5.516,51	

	
2	
415,06	
772,66	
2.332,03	
5.204,25	

	
1	
402,97	
717,60	
2.261,88	
5.052,67	

B	
Assistente 	
2	
380,16	
715,66	
2.035,40	
4.816,67	

	
1	
377,15	
666,66	
2.020,25	
4.784,25	

A	
Adjunto-A - se Doutor
 Assistente-A - se Mestre
Auxiliar
- se Graduado ou Especialista 	
2	
374,15	
660,44	
2.016,09	
4.764,16	

	
1	
352,98	
616,83	
1.931,98	
4.625,50	

....................................”	Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE	
DENOM.	
NÍVEL	
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$	

	
	
APERFEIÇOA-MENTO	
ESPECIALIZA-ÇÃO	
MESTRADO	
DOUTORADO	

E	
Titular	
1	
937,46	
1.495,39	
3.628,48	
10.373,74	

D	
 Associado  	
4	
739,64	
1.236,45	
3.288,57	
9.009,93	

	
3	
706,88	
1.197,47	
3.154,25	
8.512,98	

	
2	
683,30	
1.160,08	
3.153,36	
8.085,35	

	
1	
565,95	
1.032,22	
3.151,25	
7.692,01	

C	
 Adjunto  	
4	
466,36	
812,88	
2.501,25	
5.847,50	

	
3	
439,97	
781,02	
2.403,19	
5.516,51	

	
2	
415,06	
772,66	
2.332,03	
5.204,25	

	
1	
402,97	
717,60	
2.261,88	
5.052,67	

B	
Assistente 	
2	
380,16	
715,66	
2.035,40	
4.816,67	

	
1	
377,15	
666,66	
2.020,25	
4.784,25	

A	
Adjunto-A - se Doutor
 Assistente-A - se Mestre
Auxiliar
- se Graduado ou Especialista 	
2	
374,15	
660,44	
2.016,09	
4.764,16	

	
1	
352,98	
616,83	
1.931,98	
4.625,50	

....................................”