PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2012 (nº 2.285, de 2003, na origem), que dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias. 
RELATOR: Senadora ANA AMÉLIA 
I – RELATÓRIO
Esta Comissão é chamada a opinar sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2012, que “dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias”, de autoria do Deputado Sandes Júnior. 
Na Câmara dos Deputados, a matéria passou pelo crivo das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Desenvolvimento Urbano e de Constituição, Justiça e Cidadania. Sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, foi a sua redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 03 de julho de 2012. 
Encaminhada ao Senado Federal, a proposição foi distribuída, em 1º de agosto, às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. Não tendo sido apresentadas emendas ao projeto no prazo regimental, foi distribuída ao Senador Inácio Arruda para relatar, em 31 de outubro de 2012. O projeto foi devolvido pelo Relator com minuta de Parecer pela aprovação e passou a constar da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional agendada para o dia 16 de maio de 2013. Não tendo sido apreciada naquela ocasião, foi distribuída ao Senador Luiz Henrique em 06 de agosto de 2013, que devolveu a matéria para redistribuição. Finalmente, veio ter às minhas mãos em 03 de setembro corrente, para relatar.      
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação e organização de brigadas de incêndio voluntárias pelos Municípios. Suas atividades de defesa civil serão complementares às do Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado. 
A proposição proíbe a remuneração, com recursos do erário, aos integrantes das brigadas, porém atribui ao Município a responsabilidade de disponibilizar, a título precário, os materiais e as instalações necessárias às atividades a serem exercidas pelas brigadas de incêndio voluntárias. Ademais, o projeto faculta aos Municípios a formalização de convênios com o Estado e com a iniciativa privada a fim de prover as brigadas de incêndio voluntárias com os meios necessários ao seu funcionamento. 
Atribui-se à lei estadual a iniciativa de estipular normas gerais sobre requisitos técnicos dos recursos humanos, organização, funcionamento e fiscalização das brigadas de incêndio voluntárias. Já a sua orientação técnica, supervisão e fiscalização caberão ao respectivo Comando do Corpo de Bombeiros Militar.
Segundo argumenta o autor em sua justificação, residentes em numerosas cidades e vilas afastadas dos grandes centros tornam-se vulneráveis a toda sorte de sinistros e às trágicas consequências dos desastres naturais, por habitarem locais distantes e desprovidos, em razão da insuficiência de recursos públicos, de destacamentos locais dos Corpos de Bombeiros Militares, ficando, assim, privados de um socorro rápido e eficaz.
II – ANÁLISE
A iniciativa resulta de um legítimo clamor da sociedade brasileira, que, em vista da escassez de recursos públicos disponíveis para investimento na defesa civil, acaba por depender, em momentos de grave risco de vida e do patrimônio, da solidariedade da população na prestação do socorro de urgência, tão necessário nos momentos em que ocorrem sinistros e desastres naturais. 
Assim como se manifestaram as comissões da Câmara dos Deputados,  cujo exame foi submetido o projeto, em seus pareceres, somos também de opinião de que nada há na legislação vigente a vedar a formação de brigadas voluntárias, vez que ela até mesmo incentiva a iniciativa. Cabe citar, a esse respeito, o Parecer emitido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, que menciona o Decreto nº 895, de 16 de agosto de 2003 que, ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil, prevê a participação de “(...) todas as esferas de Poder, além de entidades privadas e da comunidade.”
No que se refere à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nada há no projeto a obstar a sua aprovação. 
Quanto ao mérito, a proposição parece-nos extremamente oportuna, particularmente porque sabemos que experiências deste teor ocorridas em países como Chile, Estados Unidos e Alemanha têm alcançado resultados auspiciosos. 
III – VOTO
Com base no exposto, e considerando ser de todo conveniente aos interesses do País e à segurança de sua população, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2012.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator