PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, que institui o exercício social da profissão para garantir emprego e exigir prestação de serviço dos graduados em medicina que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas.
RELATOR: Senador PAULO PAIM
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 168, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que obriga os graduados em medicina cujos diplomas foram custeados com recursos públicos, tanto em instituições públicas quanto privadas, a realizarem um período de dois anos de “exercício social” da profissão, imediatamente após a conclusão do curso.
Durante esse período, os médicos recém-formados prestarão serviços contínuos, na respectiva área profissional, em municípios com menos de trinta mil habitantes e/ou em comunidades carentes localizadas em regiões metropolitanas. O PLS estabelece, ainda, que o exercício social da profissão de médico será cumprido em jornada integral e exclusiva de quarenta horas semanais, com contrato regular de trabalho e remuneração proporcionada pela rede de saúde à qual o recém-formado esteja vinculado, assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários, bem como a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Ademais, a proposição determina que as instituições de educação superior públicas e as que, embora privadas, tenham estudantes no regime de gratuidade integral, incluam os seguintes aspectos na organização de seus cursos de medicina:
•	oferta de programas de extensão, desde o primeiro período, para a familiarização dos alunos com seu futuro campo de exercício social da profissão;
•	oferta de programas de prestação de serviços de saúde destinados especificamente ao exercício social da profissão, em municípios com menos de trinta mil habitantes e/ou comunidades carentes de regiões metropolitanas, articulados com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com a esfera de governo responsável pela remuneração dos profissionais;
•	garantia de experiências curriculares durante todos os períodos dos cursos que reproduzam as condições reais de trabalho em comunidades carentes e isoladas, que desenvolvam habilidades de percepção de problemas de saúde e de tomadas de decisão autônomas e eficazes para garantir os direitos da população.
Outra medida incluída no projeto condiciona o recredenciamento institucional e o reconhecimento dos cursos de medicina das instituições privadas – que recebam recursos públicos para financiar a gratuidade integral para a totalidade ou parcela de seus alunos – à celebração de convênios com os governos contratantes do exercício social da profissão de seus egressos, bem como à comprovação de sua plena realização pelos alunos bolsistas do setor público.
No que diz respeito à vigência, o PLS nº 168, de 2012, estabelece que a lei em que se transformar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em duas fases:
•	a partir de 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao de sua publicação, para a obrigação de prestar o exercício social da profissão pelos egressos do curso de medicina; e
•	a partir do primeiro ano subsequente ao de sua publicação, para a obrigação das instituições de ensino relativas à implantação das atividades curriculares e programas de extensão previstos.
O PLS foi inicialmente distribuído para análise em caráter exclusivo e terminativo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Devido à aprovação do Requerimento nº 589, de 2012, do Senador Paulo Bauer, a matéria foi encaminhada para análise prévia pela CE, devendo em seguida ser apreciada terminativamente pela CAS.
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102, incisos I e III, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CE opinar sobre proposições que versem a respeito de normas gerais sobre educação, ensino e instituições educativas, bem como formação e aperfeiçoamento de recursos humanos. Assim, a matéria tratada no PLS nº 168, de 2012, conforma-se às competências regimentalmente atribuídas a este colegiado.
Quanto ao mérito, louvamos, inicialmente, a preocupação social que perpassa a proposição. O projeto tem como base a combinação de três aspectos muito relevantes. Em primeiro lugar, a garantia de emprego aos jovens médicos formados no País, por um período de dois anos após a formatura. Em segundo lugar, o retorno social dos médicos cuja formação é integralmente subsidiada por recursos de toda a sociedade. E, em terceiro, a atenção à saúde das populações de comunidades carentes das metrópoles e dos pequenos municípios do País, que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para atrair e reter profissionais desse setor.
O PLS também avança na introdução de aspectos sociais importantíssimos para a formação de nossos médicos, voltados para uma abordagem de caráter mais generalista e articulada com a prática na área da atenção básica em saúde
É assim que, ao exercício social da profissão soma-se a introdução de experiências curriculares nos cursos de medicina que reproduzam condições reais de trabalho em comunidades carentes e que desenvolvam, nos futuros profissionais da saúde, habilidades diagnósticas e de decisão autônomas. Com isso, a proposição busca dotar os futuros profissionais encarregados do exercício social da profissão de médico das competências requeridas para a atuação em localidades remotas e de maior vulnerabilidade social, onde são escassas as possibilidades de contar com equipes de especialistas ou com exames e aparelhos sofisticados e intensivos em tecnologia.
Também nos parece positivo, a fim de garantir a efetividade da proposta, exigir a celebração de convênios que assegurem a prática do exercício social dos médicos formados por instituições privadas que ofereçam bolsas de estudos financiadas com recursos públicos, como condição para o recredenciamento dessas instituições e o reconhecimento dos seus cursos.
Julgamos, contudo, necessário proceder a ajustes redacionais no projeto para explicitar que a exigência do exercício social só se aplicará aos médicos graduados após a vigência da lei em que a proposição se transformar, bem como para restringir essa exigência, no caso dos bolsistas de instituições privadas, àqueles financiados com recursos públicos. Outrossim, apresentamos emenda destinada a aperfeiçoar a técnica legislativa utilizada na cláusula de vigência da proposição, que pretende produzir efeitos em momentos distintos.
Em adição, sugerimos emenda para excepcionalizar do requisito de exercício social da profissão os graduados em medicina que forem convocados para prestar o serviço militar obrigatório. Vale mencionar que, nos termos da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, ambas alteradas pela Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, os estudantes de medicina do sexo masculino que tiverem sido dispensados da incorporação poderão ser convocados posteriormente para a prestação do serviço militar. E, tradicionalmente, esses profissionais acabam sendo direcionados pelas Forças Armadas para a atuação em áreas carentes e distantes dos polos de maior concentração populacional.
Com as modificações propostas, somos da opinião de que a matéria tem mérito educacional e, portanto, deve ser acolhida por este colegiado. Estamos cientes de que a proposição acarreta importantes implicações do ponto de vista da atenção à saúde e do exercício profissional dos médicos que, tendo em conta a repartição de competências propugnada pelo RISF entre as Comissões desta Casa, deverão ser objeto de análise mais detida por parte da CAS.
III – VOTO
Pelas razões expostas, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2012, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº 01 – CE
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2012, a seguinte redação:
“Art. 1º Os graduados em medicina que obtiverem seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas, devem cumprir um período de dois anos de exercício social da profissão, imediatamente após a conclusão do curso.
§ 1º O período de exercício social compreende a prestação de serviços contínuos, na respectiva área profissional, em municípios com menos de trinta mil habitantes ou em comunidades carentes localizadas em regiões metropolitanas, ou em ambos.
2º Estarão dispensados do exercício social da profissão os graduados em medicina convocados para a prestação do serviço militar, em conformidade com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010.”
EMENDA Nº 02 – CE
Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2012, a seguinte redação:
“Art. 2º As instituições de educação superior públicas e as instituições de educação superior privadas que tenham estudantes no regime de gratuidade integral, financiada por recursos públicos, deverão contemplar os seguintes aspectos na organização de seus cursos de medicina, entre outros:
.......................................................................................”
EMENDA Nº 03 – CE
Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2012, a seguinte redação, suprimindo-se o atual art. 6º:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – para os concluintes do curso de medicina, no que se refere à obrigação do exercício social da profissão após a conclusão do curso, a partir de 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao de sua publicação;
II – para as instituições de educação superior públicas e privadas, no que se refere ao disposto no art. 2º, no ano subsequente ao de sua publicação.”
Sala da Comissão, em: 1º de outubro de 2013
Senador Cyro Miranda, Presidente
Senador Paulo Paim, Relator