COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 957, DE 2013

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013.

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral.

Sala de Reuniões da Comissão, em 29 de agosto de 2013.

Senador Renan Calheiros, Presidente

Senador Romero Jucá, Relator

Senador Flexa Ribeiro

Senador Jayme Campos

ANEXO AO PARECER Nº 957, DE 2013.

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013.

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
“Art. 7º .........................................................
.......................................................................
XIV – organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garantam, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.