EMENDA SUBSTITUTIVA Nº        - CI 
(ao PLS 12, de 2012)

Altera o artigo 16 da Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, para nele inserir o artigo 16-A, que regula e isenta as empresas que possuem frotas de taxis.

   
Art. 1º O Capítulo VI da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa vigorar com a inclusão do seguinte art. 16-A:
 “Art. 16-A. As empresas que possuem frotas de táxis com vinte ou mais veículos ficam obrigadas a possuir, no mínimo, cinco por cento da frota adaptada para o embarque e desembarque de cadeirantes, sem necessidade de serem retirados de suas cadeiras.
Parágrafo Único - As empresas mencionadas no caput, bem como as que operem exclusivamente com veículos adaptados, ficam isentas do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI para aquisição dos veículos e dos itens importados necessários para a completa adaptação dos veículos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor trezentos e sessenta e cinco dias após a data de sua publicação.  

JUSTIFICAÇÃO

O grande problema enfrentado pelas empresas que operam com esse tipo de taxi é que as tarifas cobradas são as mesmas que as tarifas de taxis convencionais, sendo que possuem o custo médio para adaptação de um sistema hidráulico automático no veículo é em média R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tornando pouco interessante para as empresas adaptar o veiculo.  
Atualmente as empresas que possuem taxis não tem isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, possuindo apenas um desconto. Para incentivar que as empresas forneçam o serviço para pessoas portadoras de deficiência física, é interessante isentar do referido imposto os veículos que serão adaptados bem como os materiais necessários para essa adaptação, sendo eles, plataformas, sistema de segurança para travamento do cadeirante, teto e cintos especiais.

Sala das Sessões,     de abril de 2013.

Senador Wilder Morais