EMENDA Nº 20
Exclua-se o art. 27 do Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2012, renumerando-se os demais e dando ao art. 26 a seguinte redação:
“Art. 26. O artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato, por vícios e defeitos de qualidade de execução ou por falhas de projeto a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
..................................................................................
§ 4º A sanção de que trata o inciso IV do caput tem eficácia ante todas as esferas de governo e entes federativos, independentemente de qual tenha sido a autoridade que aplicou a penalidade.
§ 5º A verificação da situação a que se refere o § 4º deste artigo far-se-á pelo órgão promotor da licitação quando da comprovação da qualificação legal dos licitantes, pelos meios disponíveis à comissão de licitação, sendo obrigatória a consulta a cadastro unificado que será mantido pelo Poder Executivo da União com esta finalidade específica.
§ 6º O cadastro unificado a que se refere o § 5º deste artigo será consolidado e divulgado pelo Poder Executivo da União, inclusive por meio de página na Internet de amplo acesso público, no dia 15 (quinze) dos meses de dezembro, março, junho e setembro.
§ 7º As informações necessárias à formação do cadastro a que se refere o § 5º deste artigo, serão encaminhadas pelos órgãos e entidades federais e pelos Estados e Municípios até 30 (trinta) da respectiva data de divulgação.
§ 8º O descumprimento dos prazos previstos no § 7º deste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.’ (NR)”

				Sala da Comissão, 

						
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator