Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001	Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 – Complementar (redação final)	VET nº 27, de 2013	
	Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.	Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012 (nº 198/07 no Senado Federal), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
	Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:		
Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.	“Art. 1º .........................................................		
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.	§ 1º ...............................................................		
	§ 2º A contribuição social de que trata este artigo será cobrada até 1º de junho de 2013.” (NR)		
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.