PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispor sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação para os estagiários.
RELATOR: Senador CRISTOVAM BUARQUE 
RELATORA “Ad hoc”: Senadora ANGELA PORTELA
I – RELATÓRIO
Chega ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 424, de 2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que visa a alterar o art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que regulamenta a prática do estágio para todos os níveis e modalidades de ensino. 
A alteração pretendida determina que a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação seja mandatória para todos os estagiários. No caso dos estágios não obrigatórios, a proposição mantém a obrigatoriedade já prevista de que, além da bolsa ou contraprestação, seja concedido auxílio-transporte. 
Na justificação, o autor argumenta que a citada lei, conhecida como Lei do Estágio, faz uma série de distinções entre os estágios obrigatórios e os não obrigatórios. A mais importante delas seria, justamente, o recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação, que hoje só é compulsória no caso dos estágios não obrigatórios. A seu ver, essa diferenciação configura-se discriminatória, ensejando a exploração da mão de obra de estudantes cujos cursos incluem a obrigatoriedade de realização do estágio.
A proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão e, em seguida, será analisada, em caráter terminativo, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. 
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), à CAS compete opinar sobre proposições que digam respeito a temas correlatos a relações de trabalho e exercício profissional. Embora o estágio seja definido pela legislação como ato educativo escolar supervisionado, sua realização ocorre no ambiente de trabalho e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional. Assim, a análise da matéria por esta Comissão encontra amparo regimental.
Conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.788, de 2008, o estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Na prática, uma série de cursos técnicos ou superiores exigem a realização de estágio, de modo a contemplar a aprendizagem contextualizada e a realização de atividades típicas da prática profissional na formação dos alunos. 
Não temos dúvidas sobre as vantagens que as atividades do estágio obrigatório trazem para os alunos, em termos de aprendizado e preparação para o trabalho. No entanto, essas atividades também trazem ganhos importantes para as partes concedentes, que passam a contar com a mão de obra dos estagiários, sem os encargos trabalhistas derivados do vínculo empregatício.
Desse modo, os estágios obrigatórios oferecidos a título gracioso, sem qualquer tipo de remuneração para os estagiários, parecem-nos exemplos de exploração inaceitável de mão de obra, que deveriam ser coibidos pela legislação.
A Lei do Estágio já prevê um conjunto importante de benefícios que alcançam os estudantes que fazem tanto estágios obrigatórios quanto não obrigatórios, tais como a contratação de seguro contra acidentes pessoais, a garantia de recesso de 30 dias e a redução da carga horária no período de provas. Obtidos no passado recente, esses benefícios constituem avanços importantes trazidos pela normatização da matéria. Entendemos que a alteração sugerida pelo ilustre Senador Paulo Paim, por meio do PLS nº 424, de 2012, vem somar-se a esses avanços e, por isso, somos favoráveis à proposta de estender o benefício da bolsa ou outro tipo de contraprestação acordada entre as partes a todos os estudantes que precisem fazer estágio para concluir a formação.
 III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2012.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator