Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de  transporte público coletivo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para submeter a publicidade os processos de reajuste e revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
Art. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º 	
	
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de reajuste ou de revisão;
	”(NR)
“Art. 9º	
	
§ 13. Dar-se-á publicidade aos elementos que instruam análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas, assim como, posteriormente, aos fundamentos de decisão proferida pelo poder público.”(NR)
"Art. 14. 	
Parágrafo único.	
	
IV – a fundamentação de decisão do poder público acerca de reajuste ou revisão de tarifas e respectivos processos."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
CÂMARA DOS DEPUTADOS,         de julho de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente