EMENDA Nº         DE 2013 – CCJ
Aditiva

A Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011, que Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público, passa a ser acrescida do seguinte artigo:

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Devido às demais emendas apresentadas, faz-se necessário acrescentar dispositivo que preveja a data que a presente Emenda Constitucional passa a vigorar.

Sala das Sessões, em		de julho de 2013.

Senador HUMBERTO COSTA