EMENDA Nº         DE 2013 – CCJ
Modificativa

O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011, que Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º O art. 93 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. .................................................................................
.................................................................................................
VIII – o regime disciplinar dos magistrados observará o seguinte:
a) o ato de remoção, disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

b) nos casos de ilícitos penais, ilícitos administrativos, bem como de ato de improbidade administrativa, o tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça por maioria absoluta, sem prejuízo das sanções disciplinares, representará compulsoriamente ao Ministério Público para propositura de ação judicial para a perda do cargo perante o foro competente para o julgamento da ação penal, no prazo de trinta dias, em regime de tramitação preferencial e possibilidade de suspensão cautelar das funções por decisão por voto da maioria absoluta do tribunal competente;

c) nos casos previstos na alínea b que envolvam ilícitos graves definidos em lei complementar, o magistrado será colocado em disponibilidade;
..........................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Estado Democrático de Direito e o Princípio Republicano, consagrados na Carta Política, impõem que todos devem submeter-se às leis. Além disso, garantem tratamento isonômico perante a Justiça.

Em face desses princípios, não se nos afigura razoável que magistrados que cometem faltas gravíssimas, inclusive vendendo suas sentenças, sejam punidos com mera aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 

A Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), trata individualmente de cada uma das penas disciplinares, silenciando, inclusive sobre o cabimento da pena de aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ressaltando que a nomenclatura ali utilizada também é inadequada, tendo em vista que os aposentados recebem proventos e não vencimentos. Além disso, a LOMAN não diz quando deve ser aplicada a pena de aposentadoria com vencimentos proporcionais, diferentemente do que faz em relação à demissão.

Em alguns casos, os julgadores têm agido de forma corporativa e jamais aplicam a pena de demissão, mas, em seu lugar, a de aposentadoria com vencimentos proporcionais, ainda que se trate de um dos casos relacionados nos incisos I e II do art. 26, retro. Pena indiscutivelmente branda e que, muitas vezes chega a ser um prêmio para o magistrado faltoso ou criminoso.

É certo que a lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93 da Carta Política, contudo esse mesmo dispositivo constitucional impõe os princípios que devem ser observados pela LOMAN.
 
Observamos que o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal prescreve que “o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”. 

Na presente, retiramos do aludido dispositivo a menção feita à aposentadoria do magistrado por interesse público. Além disso, inserimos mais um inciso no art. 93, o VII-A, para prever que o Estatuto da Magistratura terá regime disciplinas com as penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.

Além disso, importante que se faça constar previsão da perda do cargo por decisão do Tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça, se dê no caso de ilícitos penais ou quando da prática de atos que incorram em improbidade administrativa, conhecida na doutrina como “corrupção administrativa”, que ocorre quando há o desvirtuamento e a afronta aos princípios da ordem do Estado de Direito, notadamente aqueles que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

Probidade, pois, significa a qualidade do homem probo, íntegro de caráter, honrado.

Sala das Sessões, em		de julho de 2013.

Senador HUMBERTO COSTA