EMENDA Nº         DE 2013 – CCJ
Modificativa

O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2011, que Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Até que a lei complementar regulamente a matéria, são considerados ilícitos graves para os fins da alínea c do inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal os fatos definidos como crimes hediondos e equiparados, crimes praticados por servidor público contra a administração pública, bem como atos de improbidade administrativa. 

JUSTIFICAÇÃO

É importante que se faça constar previsão da perda do cargo por decisão do Tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça, quando nos casos de ilícitos penais ou da prática de atos que incorram em improbidade administrativa, conhecida na doutrina como “corrupção administrativa”, que ocorre quando há o desvirtuamento e a afronta aos princípios da ordem do Estado de Direito, notadamente aqueles que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

Probidade, pois, significa a qualidade do homem probo, íntegro de caráter, honrado.

Faz-se necessário, ainda, que enquanto não advir Lei Complementar disciplinando o que é ilícito grave apto a fundamentar o ato de disponibilidade, é importante que a Constituição preveja, em normatividade transitória, quais são os ilícitos considerados graves, que na presente emenda são os crimes hediondos e equiparados, crimes praticados por servidor público contra a administração pública, bem como atos de improbidade administrativa.

Ressalto que apresentei emenda semelhante à Proposta de Emenda à Constituição nº. 53, de 2011, que trata da carreira da magistratura no País, assim, considerando haver simetria entre as carreiras dos Magistrados e dos Ministérios Públicos, apresento esta mesma emenda nesta proposta.

Sala das Sessões, em		de julho de 2013.

Senador HUMBERTO COSTA