Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011	Emendas da CCJ com Parecer pela aprovação	Emenda nº 28 – CAS (Substitutivo)	Emenda nº 31 – PLEN (Substitutivo), aprovada pelo Plenário	
Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.		Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude.	Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude.	
O CONGRESSO NACIONAL decreta:		O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
TÍTULO I		Título I	Título I	
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE		Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude	Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude	
CAPÍTULO I		Capítulo I	Capítulo I	
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE		Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude	Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude	
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.		Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude.	Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude.	
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, de acordo com a seguinte nomenclatura:		§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.	§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.	
I - jovem-adolescente, entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos;				
II - jovem-jovem, entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos;				
III - jovem-adulto, entre 25 (vinte e cinco) e 29 (vinte e nove) anos.				
§ 2º Os direitos assegurados aos jovens nesta Lei não podem ser interpretados em prejuízo do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.		§ 2º Aos adolescentes com idade entre quinze e dezoito anos aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.	§ 2º Aos adolescentes com idade entre quinze e dezoito anos aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.	
Seção I		Seção I	Seção I	
Dos Princípios		Dos Princípios	Dos Princípios	
Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:		Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:	Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:	
I – respeito à dignidade e à autonomia do jovem;		I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens;	I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens;	
	Emenda n º 25 – CCJ (aprovação total)
Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso VI do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 98 de 2011.
“Art. 2º .................................................
..............................................................			
VI – promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil por meio de suas representações;	VI – promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, inclusive por meio de suas representações”.	II – valorização e promoção da participação social e política da juventude, direta e por meio de suas representações;	II – valorização e promoção da participação social e política, direta e por meio de suas representações;	
V – desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre os Ministérios e entes federados e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios;		III – promoção da criatividade e da participação da juventude no desenvolvimento do País;	III – promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do país;	
VII – estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem ao jovem o pleno exercício de seus direitos, decorrentes da Constituição Federal e das leis, e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e		IV – reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;	IV – reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;	
IV – igualdade de oportunidades;				
		V – promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;	V – promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;	
III – respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida;		VI – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;	VI – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;	
II – não discriminação;		VII – promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e	VII – promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e	
		VIII – valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.	VIII – valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.	
VIII – regionalização das políticas públicas de juventude.				
		Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.	Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.	
Seção II		Seção II	Seção II	
Diretrizes Gerais		Diretrizes Gerais	Diretrizes Gerais	
Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:		Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:	Art. 3° Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:	
I - estabelecer mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil;				
II - desenvolver programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude e as especificidades de suas faixas etárias intermediárias;		I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;	I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;	
VII - viabilizar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de juventude;		II – incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;	II – incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;	
VIII - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios;		III – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;	III – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;	
X - proporcionar atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;		IV – proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;	IV – proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;	
IX - promover o acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;		V – garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso e produção cultural, a prática esportiva, a mobilidade territorial e a fruição do tempo livre;	V – garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;	
XI - ofertar serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania;				
		VI – promover o território como espaço de integração;	VI – promover o território como espaço de integração;	
III - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação de parcerias para a execução das políticas públicas de juventude;		VII – fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;	VII – fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;	
IV - realizar a integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem;				
V - promover a mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais;				
VI - viabilizar formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações;	Emenda nº 13 – CCJ (aprovação total)
No art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, suprima-se: no inciso VI, a palavra “ocupação”; no inciso XII, o termo “na legislação infraconstitucional”			
		VIII – estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;	VIII – estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;	
		IX – promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente, no âmbito da América Latina e da África e a cooperação internacional;	IX – promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;	
XII - divulgar e aplicar a legislação antidiscriminatória, assim como promover a revogação de normas discriminatórias na legislação infraconstitucional;	Emenda nº 13 – CCJ (aprovação total)
No art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, suprima-se: no inciso VI, a palavra “ocupação”; no inciso XII, o termo “na legislação infraconstitucional”			
XIII - garantir a efetividade dos programas, ações e projetos de juventude;				
XIV – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário e com o Ministério Público.		X – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e	X – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e	
		XI – zelar pelos direitos dos jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto pelos jovens condenados à privação de liberdade.	XI – zelar pelos direitos dos jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.	
CAPÍTULO II		Capítulo II	Capítulo II	
DOS DIREITOS DA JUVENTUDE		Dos Direitos dos Jovens	Dos Direitos dos Jovens	
Seção I				
Disposições Gerais				
Art. 4º Os jovens gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo dos relacionados nesta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros  meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.				
Art. 5º A família, a comunidade, a sociedade e o poder público estão obrigados a assegurar aos jovens a efetivação do direito:				
I - à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil;				
II - à educação;				
III - à profissionalização, ao trabalho e à renda;				
IV - à igualdade;				
V - à saúde;				
VI - à cultura;				
VII - ao desporto e ao lazer; 				
VIII – à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;				
IX – à comunicação e à liberdade de expressão;				
X – à cidade e à mobilidade; e				
XI – à segurança pública.				
Seção II		Seção I	Seção I	
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil		Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil	Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil	
Art. 6º O Estado e a sociedade promoverão a participação juvenil na elaboração de políticas públicas para juventude e na ocupação de espaços públicos de tomada de decisão como forma de reconhecimento do direito fundamental à participação.		Art. 4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.	Art. 4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.	
Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:		Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:	Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:	
I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre e responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos político e social;		I – a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;	I – a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;	
II - a ação, a interlocução e o posicionamento do jovem com respeito ao conhecimento e à sua aquisição responsável e necessária à sua formação e crescimento como cidadão;				
III - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o benefício próprio, de suas comunidades, cidades, regiões e país;		II – o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo seu próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões, e o do País;	II – o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo seu próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões, e o do País;	
IV - a participação do jovem em ações que contemplem a procura pelo bem comum nos estabelecimentos de ensino e na sociedade;		III – a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e	III – a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e	
	Emenda nº 26 - CCJ (aprovação total)
Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 6º do Projeto de Lei da Câmara nº 98 de 2011. 
“Art. 6º ................................................
...........................................................			
V - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.	V – a efetiva inclusão dos jovens, no que couber, nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto”.	IV – a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.	IV – a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.	
Art. 7º A participação juvenil inclui a interlocução com o poder público por meio de suas organizações.		Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode se realizar por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.	Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode se realizar por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.	
Parágrafo único. É dever do poder público incentivar, fomentar e subsidiar o associativismo juvenil.		Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.	Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.	
	Emenda n º 14 – CCJ (aprovação parcial)
No inciso I do artigo 8º do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, substitua-se a expressão “a criação de” pela expressão “a definição de”; suprima-se também todo o inciso II do art. 8º, ficando o dispositivo com a seguinte redação:			
 Art. 8º São diretrizes da interlocução institucional  juvenil:	“Art. 8º ....................................................	Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:	Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:	
I – a criação de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;	I – a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;
................................................................”	I – a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;	I – a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;	
II – criação dos conselhos de juventude em todos os entes federados.		II – incentivar a criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.	II – incentivar a criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.	
		Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre quinze e dezoito anos.	Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre quinze e dezoito anos.	
Seção III		Seção II	Seção II	
Do Direito à Educação		Do Direito à Educação	Do Direito à Educação	
	Emenda nº 16 – CCJ (aprovação total)
Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011:			
Art. 9º Todo jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade adequada.	“Art. 9º ...............................................
...........................................................
	Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.	Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.	
§ 1º Aos jovens índios e aos dos povos de comunidades tradicionais é assegurada, no ensino fundamental regular, a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem, podendo ser ampliada para o ensino médio.	§ 1º Aos jovens índios e aos dos povos de comunidades tradicionais é assegurada, no ensino fundamental regular, a utilização também de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem, podendo ser ampliada para o ensino médio.
........................................................”	§ 1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens índios e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.	§ 1º A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.	
§ 2º O Estado priorizará a universalização da educação em tempo integral com a criação de programas que favoreçam sua implantação nos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.				
Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio, inclusive com a oferta de ensino noturno regular, de acordo com as necessidades do educando.	Emenda nº 15 – CCJ (aprovação total)
Suprima-se o artigo 10 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, renumerando-se os artigos seguintes.
	§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.	§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.	
		§ 3º É assegurado aos jovens com deficiência auditiva o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.	§3º É assegurado aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais –LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.	
		§ 4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação, e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessários a cada pessoa.	§4º É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação, e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.	
			§5º A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.	
Art. 11. O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.		Art. 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.	Art. 8º. O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.	
§ 1º É assegurado aos jovens com deficiência, afro-descendentes, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior por meio de políticas afirmativas, nos termos da legislação pertinente.	Emenda nº 27 – CCJ (aprovação total)
Art. 1º. Suprima-se a expressão “nos termos da legislação pertinente” no § 1º do art. 11 do Projeto de Lei da Câmara nº 98 de 2011.	§ 1º É assegurado aos jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública, do campo e das comunidades tradicionais o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.	§ 1º É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.	
§ 2º O financiamento estudantil é devido aos alunos regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva do Ministério de Educação, observadas as regras dos programas oficiais.		§ 2º É dever do Estado promover programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, com prioridade para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública, do campo e das comunidades tradicionais.	§ 2º O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.	
Art. 12. O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, desenvolvida em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas.		Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.	Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.	
Art. 13. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.	Emenda nº 17 – CCJ (aprovação total)
Suprima-se o artigo 13 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, renumerando-se os artigos seguintes.	Art. 10. O jovem com deficiência tem direito a atendimento educacional especializado gratuito, na rede regular de ensino.	Art. 10. O jovem com deficiência tem direito a atendimento educacional especializado gratuito, na rede regular de ensino.	
Art. 14. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.		Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior, no campo e na cidade.	Art. 11. O direito ao transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante da educação básica, nos termos da lei.	
		Parágrafo único. A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.	Parágrafo único. O poder público poderá criar programas suplementares de transporte para o atendimento ao jovem estudante da educação profissional e tecnológica e da educação superior, no campo e na cidade.	
§ 1º Todos os jovens estudantes na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos têm direito à meia-passagem nos transportes intermunicipais e interestaduais, independentemente da finalidade da viagem, conforme a legislação federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Emenda nº 4 – CCJ (aprovação total)
Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 14 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011.			
§ 2º Os benefícios expressos no caput e no § 1º serão custeados, preferencialmente, com recursos orçamentários específicos extratarifários.				
Art. 15. Fica assegurada aos jovens estudantes a inclusão digital por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação.				
Art. 16. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil por ocasião da elaboração das propostas pedagógicas das escolas de educação básica.		Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.	Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.	
		Art. 13. As instituições de educação e ensino superior deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive por meio de programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.	Art. 13. As escolas e universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.	
Seção IV		Seção III	Seção III	
Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda		Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda	Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda	
		Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.	Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.	
Art. 17. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:		Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:	Art. 15. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:	
I – articulação entre os programas, as ações e os projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho e as políticas regionais de desenvolvimento econômico, em conformidade com as normas de zoneamento ambiental;				
II – promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e do cooperativismo jovem, segundo os seguintes princípios:		I – promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;	I – promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;	
a) participação coletiva;				
b) autogestão democrática;				
c) igualitarismo;				
d) cooperação e intercooperação;				
e) responsabilidade social;				
f) desenvolvimento sustentável e preservação do equilíbrio dos ecossistemas;				
g) empreendedorismo;				
h) utilização da base tecnológica existente em instituições de ensino superior e centros de educação profissional;	Emenda n º 18 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se, do art. 17 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, as alíneas ‘h’ e ‘i’ do inciso II; e a expressão “e camponesa” do inciso X e de suas alíneas ‘c’ e ‘d’.			
i) acesso a crédito subsidiado;				
III – oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:		II – oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:	II – oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:	
a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;		a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;	a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;	
b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;		b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;	b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular.	
IV – disponibilização de vagas para capacitação profissional por meio de instrumentos internacionais de cooperação, priorizando o Mercosul;				
V – estabelecimento de instrumentos de fiscalização e controle do cumprimento da legislação, com ênfase na observância do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a reserva de vagas para aprendizes, e da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que trata do estágio;				
VI – criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;		III – criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;	III– criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;	
VII – atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração do trabalho degradante juvenil;		IV – atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;	IV – atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;	
VIII – priorização de programas de primeiro emprego e introdução da aprendizagem na administração pública direta;		V – adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;	V – adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;	
IX – adoção de mecanismos de informação das ações e dos programas destinados a gerar emprego e renda, necessários à apropriação das oportunidades e das ofertas geradas a partir da sua implementação;				
X – apoio à juventude rural na organização da produção familiar e camponesa sustentável, capaz de gerar trabalho e renda por meio das seguintes ações:	Emenda n º 18 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se, do art. 17 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, as alíneas ‘h’ e ‘i’ do inciso II; e a expressão “e camponesa” do inciso X e de suas alíneas ‘c’ e ‘d’.	VI – apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:	VI – apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:	
a) estímulo e diversificação da produção;		a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;	a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;	
b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na permacultura, na agrofloresta e no extrativismo sustentável;		b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta, e no extrativismo sustentável;	b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta, e no extrativismo sustentável;	
c) investimento e incentivo em tecnologias alternativas apropriadas à agricultura familiar e camponesa, adequadas à realidade local e regional;	Emenda n º 18 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se, do art. 17 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, as alíneas ‘h’ e ‘i’ do inciso II; e a expressão “e camponesa” do inciso X e de suas alíneas ‘c’ e ‘d’.	c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;	c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;	
d) promoção da comercialização direta da produção da agricultura familiar e camponesa e a formação de cooperativas;		d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;	d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;	
e) incentivo às atividades não agrícolas a fim de promover a geração de renda e desenvolvimento rural sustentável;				
f) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;		e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;	e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;	
g) ampliação de programas que proponham a formalização, a capacitação para a gestão e o financiamento de cooperativas e de empreendimentos de economia solidária; 				
h) promoção de programas que garantam acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;		f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural.	f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural.	
XI – implementação da agenda nacional de trabalho decente para a juventude.				
		VII – apoio ao jovem com deficiência, por meio das seguintes ações:	VII – apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:	
		a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;	a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;	
		b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;	b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;	
		c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.	c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.	
		Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre quinze e dezoito anos de idade será regido pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.	Art.16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre quinze e dezoito anos de idade será regido pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.	
Seção V		Seção IV	Seção IV	
Do Direito à Igualdade		Do Direito à Diversidade e à Igualdade	Do Direito à Diversidade e à Igualdade	
Art. 18. O direito à igualdade assegura que o jovem não será discriminado:		Art. 17. O jovem tem direito à diversidade, à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:	Art. 17. O jovem tem direito à diversidade, à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:	
I - por sua etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;	Emenda nº 19 – CCJ (aprovação total)
Suprima-se a expressão “raça” do inciso I do art. 18 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011.	I – etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;	I – etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;	
II - por sua orientação sexual, idioma ou religião;		II – orientação sexual, idioma ou religião;	II – orientação sexual, idioma ou religião;	
III - por suas opiniões, condição social, aptidões físicas ou condição econômica.		III – opiniões, deficiência, condição social ou econômica.	III – opiniões, deficiência, condição social ou econômica.	
Art. 19. O Estado e a sociedade têm o dever de promover nos meios de comunicação e de educação a igualdade de todos.				
Art. 20. O direito à igualdade compreende:		Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:	Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:	
I - a adoção, no âmbito federal, do Distrito Federal, estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;	Emenda nº 24 – CCJ (aprovação total)
No art. 20 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, substitua-se: no inciso I, a expressão “raças” por “etnias”;	I – adoção, no âmbito federal, do Distrito Federal, estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;	I – adoção, no âmbito federal, do Distrito Federal, estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;	
II - a capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;		II – capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;	II – capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;	
III - a inclusão de temas sobre questões raciais, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do Direito, sobretudo com relação à proteção dos direitos de mulheres negras;	no inciso III, a expressão “raciais” por “étnicas”, suprimindo-se, ainda, a expressão “sobretudo com relação à proteção dos direitos de mulheres negras”;	III – inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do Direito;	III – inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do direito;	
IV - a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa para correção de todas as formas de desigualdade e a promoção da igualdade racial e de gênero;	no inciso IV, substituir a expressão “racial” por “étnica”.			
V - a observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;		IV – observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;	IV – observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;	
VI - a inclusão nos conteúdos curriculares de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei;		V – inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei;	V – inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei; e	
VII – a inclusão de temas relacionados a sexualidade nos conteúdos curriculares, respeitando a diversidade de valores e crenças. 		VI – inclusão de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos curriculares, respeitando a diversidade de valores e crenças.	VI – inclusão de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos curriculares, respeitando a diversidade de valores e crenças.	
Seção VI		Seção V	Seção V	
Do Direito à Saúde Integral		Do Direito à Saúde	Do Direito à Saúde	
Art. 21. Todos os jovens têm direito a saúde pública, de qualidade, com olhar sobre as suas especificidades, na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral. 		Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.	Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.	
Art. 22. A política de atenção à saúde do jovem, constituída de um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde, de forma integral, com acesso universal a serviços humanizados e de qualidade, incluindo a atenção especial aos agravos mais prevalentes nesta população, tem as seguintes diretrizes:		Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:	Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:	
I – o Sistema Único de Saúde - SUS é fundamental no atendimento ao jovem e precisa adequar-se às suas especificidades;		I – acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde – SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;	I – acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde – SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;	
II - desenvolvimento de ações articuladas com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção de agravos à saúde dos jovens;		II – atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;	II – atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;	
II - desenvolvimento de ações articuladas com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção de agravos à saúde dos jovens;		III – desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;	III – desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;	
III - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool e de drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA, ao planejamento familiar e à saúde reprodutiva, nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;		IV – garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e de outras drogas, saúde sexual e saúde reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;	IV – garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e de outras drogas, saúde sexual e saúde reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;	
IV - o reconhecimento do impacto da gravidez desejada ou indesejada, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;		V – reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;	V – reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;	
V - inclusão no conteúdo curricular de capacitação dos profissionais de saúde de temas sobre saúde sexual e reprodutiva;		VI – capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, de tabaco e de outras drogas pelos jovens;	VI – capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, de tabaco e de outras drogas pelos jovens;	
VI - capacitação dos profissionais de saúde em uma perspectiva multiprofissional para lidar com o abuso de álcool e de substâncias entorpecentes;				
VII - habilitação dos professores e profissionais de saúde na identificação dos sintomas relativos à ingestão abusiva e à dependência de drogas e de substâncias entorpecentes e seu devido encaminhamento;		VII – habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social na identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;	VII – habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social na identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;	
VIII - valorização das parcerias com instituições religiosas, associações, organizações não governamentais na abordagem das questões de drogas e de substâncias entorpecentes;		VIII – valorização das parcerias com instituições da sociedade civil, na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;	VIII – valorização das parcerias com instituições da sociedade civil, na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;	
IX - proibição da propaganda de bebidas com qualquer teor alcoólico, quando esta se apresentar com a participação de jovem menor de 18 (dezoito) anos;		IX – proibição da propaganda de bebidas com qualquer teor alcoólico com a participação de jovem menor de 18 (dezoito) anos de idade;	IX – proibição da propaganda de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de dezoito anos de idade;	
	Emenda nº 9 – CCJ (aprovação total)
Dê-se ao artigo 22º, inciso X, a seguinte redação
Art. 22 .....................................................
............................................................			
X - veiculação de campanhas educativas e de contra-propaganda relativas ao álcool como droga causadora de dependência;	X - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool como droga causadora de dependência, que destaque os malefícios do uso nocivo do produto, sobretudo por jovens;	X – veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e outras drogas como causadores de dependência; e	X – veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e outras drogas como causadores de dependência; e	
XI - articulação das instâncias de saúde e de justiça no enfrentamento do abuso de drogas, de substâncias entorpecentes e de esteroides anabolizantes.		XI – articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive de esteróides anabolizantes, e, especialmente, o crack.	XI – articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive de esteróides anabolizantes, e, especialmente, o crack.	
Seção VII		Seção VI	Seção VI	
Dos Direitos Culturais e à Comunicação e à Liberdade de Expressão		Do Direito à Cultura	Do Direito à Cultura	
Art. 23. É assegurado ao jovem o exercício dos direitos culturais, conforme disposto no caput do art. 215 da Constituição Federal.				
Parágrafo único. São considerados direitos culturais o direito à participação na vida cultural, que inclui os direitos à livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais, a participação nas decisões de política cultural, o direito à identidade e à diversidade cultural e o direito à memória social.				
Art. 24. O jovem tem o direito à livre expressão, a produzir conhecimento individual e colaborativamente e a ter acesso às tecnologias de comunicação e informação e às vias de difusão. 		Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais, a participação nas decisões de política cultural, o direito à identidade e à diversidade cultural e o direito à memória social.	Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais, a participação nas decisões de política cultural, o direito à identidade e à diversidade cultural e o direito à memória social.	
Art. 25. Compete ao poder público para a consecução dos direitos culturais da juventude:		Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:	Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:	
I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;		I – garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;	I – garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;	
II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;		II – propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;	II – propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;	
III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;		III – incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;	III – incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;	
IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;		IV – valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;	IV – valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;	
V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;		V – propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;	V – propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;	
VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa.		VI – promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa;	VI – promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa;	
		VII – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;	VII – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;	
		VIII – assegurar ao jovem do campo o direito a produção e fruição cultural e a equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e	VIII – assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e	
		IX - garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.	IX – garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis. 	
		Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e a proteção no trabalho dos adolescentes.	Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e a proteção no trabalho dos adolescentes.	
	Emenda nº 2 – CCJ (aprovação total)
Dê-se ao art. 26 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, a seguinte redação:			
	Emenda nº 8 – CCJ (aprovação total)
Acrescente-se ao Art. 26 os seguintes parágrafos:			
	Emenda nº 11 – CCJ (aprovação total)
Dê-se ao art. 26 do PLC nº 98, de 2011, a seguinte redação:			
	Emenda nº 12 – CCJ (aprovação parcial)
Incluam-se no art. 26 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 26. .............................................
...........................................................			
Art. 26. Fica assegurado aos jovens estudantes o desconto de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor do preço da entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional.	Emenda nº 2 – CCJ
“Art. 26. Fica assegurado aos jovens estudantes e aos jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.	
Art. 23. Fica assegurado aos jovens estudantes e aos jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.	
Art. 23. Fica assegurado aos jovens de até vinte e nove anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.	
	Emenda nº 11 – CCJ
Art. 26. Fica assegurado aos jovens estudantes o desconto de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor do preço da entrada em eventos de natureza artístico-cultural e esportiva, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional.			
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer promoções e convênios e não se aplica ao valor de serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.			
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 2º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil.	
§ 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil.	
§ 1º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil.	
	Emenda nº 11 – CCJ
Parágrafo único. Terá direito ao benefício de que trata este artigo todo jovem estudante que comprove sua condição de discente, mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) expedida por uma das entidades nacionais de representação estudantil ou suas afiliadas.”.			
	Emenda nº 12 – CCJ
§ 1º A comprovação da condição de estudante se fará por meio da Carteira de Identificação Estudantil – CIE, com validade de um ano, expedida pelas entidades de representação estudantil de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, nos termos do regulamento.			
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 3º A Carteira de Identificação Estudantil será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.	
§ 2º A Carteira de Identificação Estudantil será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.	
§ 2º A Carteira de Identificação Estudantil será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.	
	Emenda nº 12 – CCJ
§ 2º É garantida a gratuidade na expedição da Carteira de Identificação Estudantil – CIE para estudantes comprovadamente carentes, nos termos do regulamento.”	
§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para estudantes comprovadamente carentes, nos termos do regulamento.	
§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.	
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 4º A Carteira de Identificação Estudantil conterá selo de segurança personalizado segundo padrão único definido pelas entidades nacionais mencionadas no § 3º deste artigo e será por elas distribuída.	
§ 4º A Carteira de Identificação Estudantil conterá selo de segurança personalizado, segundo padrão único definido pelas entidades nacionais mencionadas no § 2º deste artigo e será por elas distribuída.	
§ 4º A Carteira de Identificação Estudantil conterá selo de segurança personalizado, segundo padrão único definido pelas entidades nacionais mencionadas no § 2º deste artigo e será por elas distribuída.	
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 5º As entidades mencionadas no § 3º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas dos estabelecimentos referidos no caput e do Poder Público, banco de dados com o nome e número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 6º deste artigo.	
§ 5º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 5º deste artigo.	
§ 5º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 5º deste artigo.	
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 6º A Carteira de Identificação Estudantil terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.	
§ 6º A Carteira de Identificação Estudantil terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.	
§ 6º A Carteira de Identificação Estudantil terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.	
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 7º As entidades mencionadas no § 3º deste artigo ficam obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.	
§ 7º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo ficam obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.	
§ 7º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo ficam obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.	
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 14. Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento deste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.”	
§ 8º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, do Distrito Federal, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.	
§ 8º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, do Distrito Federal, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.	
	Emenda nº 8 – CCJ
§ 3º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei e a palicação das sanções administrativas e penais cabíveis, nos termos do regulamento.			
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 8º A concessão do benefício da meia-entrada previsto no caput, sem prejuízo para outras faixas etárias e categorias contempladas com descontos no preço do ingresso, corresponderá a, no mínimo:			
	Emenda nº 2 – CCJ
I – 50% do total de ingressos disponíveis para cada evento, no caso de eventos que contem com financiamento ou patrocínio do Programa Nacional de Cultura, nos termos do regulamento da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991;			
	Emenda nº 2 – CCJ
II – 40% do total de ingressos nos demais eventos.			
	Emenda nº 8 – CCJ
“§ 1º A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput fica limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.			
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 9º O cumprimento dos percentuais de que trata o § 8º deste artigo será aferido pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE), no caso de exibições cinematográficas, e, para os demais setores, por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.			
	Emenda nº 8 – CCJ
§ 2º O cumprimento do percentual de que trata o § 1º será aferido pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), no caso das exibições cinematográficas, e, para os demais setores, por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.			
		§ 9º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos regulamentados pela Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.	§ 9º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis nº 12.663, de 5 de junho de 2012 e nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.	
			§ 10 Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.	
			Emenda nº 34 – Plen, aprovada pelo Plenário em turno suplementar
§ 11. A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.	
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 10. As produtoras de eventos deverão julgar:			
	Emenda nº 2 – CCJ
I – o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis para usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;			
	Emenda nº 2 – CCJ
II – o aviso de que se esgotaram os ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, quando for o caso, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara.			
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 11. Na prestação de contas relativa a eventos que contem com financiamento de entes públicos, ou que veiculem obras ou produtos beneficiados com financiamento de entes públicos, o cumprimento do percentual de ingressos disponíveis para a meia-entrada deverá ser utilizado como critério de avaliação pelo Poder Público.			
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 12. Os estabelecimentos referidos no caput deverão tornar disponível, para eventuais consultas das entidades mencionadas no § 3º ou do Poder Público, relatório da venda de ingressos de cada evento, auditado por instituição idônea.			
	Emenda nº 2 – CCJ
§ 13. Os estabelecimentos referidos no caput deverão afixar cartazes em local visível da bilheteria e da portaria de cada evento com condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada e os dados de contato dos órgãos competentes pela fiscalização do que dispõe este artigo, inclusive os de defesa do consumidor.			
	Emenda nº 8 – CCJ
§ 4º Os estabelecimentos em que ocorram os eventos descritos no caput deverão afixar cartazes em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.			
Art. 27. O poder público destinará, no âmbito dos seus respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.		Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.	Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.	
	Emenda nº 1 – CCJ (aprovação total)
Dê-se ao caput do art. 28 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, a seguinte redação:			
Art. 28. Dos recursos do Fundo Nacional de Cultura - FNC, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei de Incentivo à Cultura, 30% (trinta por cento), no mínimo, serão destinados, preferencialmente, a programas e projetos culturais voltados aos jovens.	"Art. 28. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.	Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.	Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.	
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1997 - Lei de Incentivo à Cultura, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, um ano.	..............................................................”	Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, um ano.	Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, um ano.	
Art. 29. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão destinar espaços ou horários especiais voltados à realidade social do jovem, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, conforme disposto no art. 221 da Constituição Federal.				
Art. 30. É dever do jovem contribuir para a defesa, a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal.				
		Seção VII	Seção VII	
		Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão	Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão	
		Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.	Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.	
		Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:	Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:	
		I – incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa;	I – incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa;	
		II – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;	II – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;	
		III – promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;	III – promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;	
		IV – incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e	IV – incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e	
		V – garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para jovens com deficiência.	V – garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.	
Seção VIII		Seção VIII	Seção VIII	
Do Direito ao Desporto e ao Lazer		Do Direito ao Desporto e ao Lazer	Do Direito ao Desporto e ao Lazer	
Art. 31. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.		Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.	Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.	
		Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.	Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.	
Art. 32. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:	Emenda nº - 20 (aprovação total)
Dê-se a seguinte redação aos incisos II e IV do art. 32 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011:
“Art. 32. ...........................................	Art. 29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:	Art. 29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:	
I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;	..........................................................	I – a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;	I – a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;	
II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que evitem a centralização de recursos em determinadas regiões;	II – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e evitem a centralização de recursos em determinadas regiões.	II – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam equidade;	II – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam equidade;	
III - a valorização do desporto educacional;	III - ...................................................	III – a valorização do desporto e do paradesporto educacional;	III – a valorização do desporto e do paradesporto educacional;	
IV - a aquisição de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, a adoção de lei de incentivo fiscal ao esporte, com critérios que priorizem a juventude.	IV – a aquisição de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva”	IV – a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.	IV – a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.	
Parágrafo único. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, lazer e similares.				
Art. 33. As escolas com mais de 200 (duzentos) alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número de alunos, deverão buscar, pelo menos, um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.	Emenda nº 21 – CCJ (aprovação total)
No art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, substitua-se a expressão “as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos, ou o conjunto de escolas que agreguem esse número de alunos”, por “todas as escolas”.	Art. 30. Todas as escolas deverão buscar, pelo menos, um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.	Art. 30. Todas as escolas deverão buscar, pelo menos, um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.	
		Seção IX	Seção IX	
		Do Direito ao Território e à Mobilidade	Do Direito ao Território e à Mobilidade	
		Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.	Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.	
		Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.	Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.	
		Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:	Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:	
		I – a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;	I – a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;	
		II – a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.	II – a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.	
		Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.	Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.	
		Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.	Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.	
	Emenda nº 5 – CCJ (aprovação total)
Inclua-se o seguinte art. 34 na Seção VIII – Do Direito ao Desporto e ao Lazer – do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, renumerando-se os subsequentes:			
	“Art. 34. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:			
	I – a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens com idade entre quinze anos e vinte e nove anos e renda igual ou inferior a dois salários-mínimos;			
	II – a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens com idade entre quinze anos e vinte e nove anos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I;			
	Parágrafo único. Os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.”			
	Emenda nº 6 – CCJ (aprovação total)
Inclua-se o seguinte art. 35 na Seção VIII – Do Direito ao Desporto e ao Lazer – do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, renumerando-se os subsequentes:			
	“Art. 35. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento.”			
Seção IX		Seção X	Seção X	
Do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado		Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente	Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente	
Art. 34. O jovem tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.		Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.	Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.	
Art. 35. O Estado promoverá em todos os níveis de ensino a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.		Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional Ambiental.	Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional Ambiental.	
Art. 36. Na implementação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:		Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:	Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:	
I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;		I – o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;	I – o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;	
II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;		II – o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;	II – o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;	
III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens;		III – a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e	III – a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e	
IV – o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano;		IV – o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.	IV – o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.	
V – a criação de linhas de crédito destinadas à agricultura orgânica e agroecológica; e				
VI – a implementação dos compromissos internacionais assumidos.				
		Parágrafo único. A aplicação do inciso IV do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e a proteção no trabalho dos adolescentes.	Parágrafo único. A aplicação do inciso IV do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e a proteção no trabalho dos adolescentes.	
		Seção XI	Seção XI	
		Do Direito à Segurança Pública e o Acesso à Justiça	Do Direito à Segurança Pública e o Acesso à Justiça	
		Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.	Art. 37.  Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.	
		Art. 38.  As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:	Art. 38.  As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:	
		I – a integração com as demais políticas voltadas à juventude;	I – a integração com as demais políticas voltadas à juventude;	
		II – a prevenção e enfrentamento da violência;	II – a prevenção e enfrentamento da violência;	
		III – a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, consequências e frequência da violência contra os jovens;	III – a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, consequências e frequência da violência contra os jovens;	
		IV – a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;	IV – a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;	
		V – a promoção do acesso efetivo dos jovens à defensoria pública, considerando as especificidades da condição juvenil.	V – a promoção do acesso efetivo dos jovens à defensoria pública, considerando as especificidades da condição juvenil; e	
		VII – a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.	VII – a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.	
TÍTULO II		Título II	Título II	
DA REDE E DO SISTEMA NACIONAIS DE JUVENTUDE		Do Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE)	Do Sistema Nacional de Juventude	
CAPÍTULO I				
DA REDE NACIONAL DE JUVENTUDE				
 Art. 37. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a formação e articulação da Rede Nacional de Juventude, com o objetivo de fortalecer a interação de organizações formais e não formais de juventude e consolidar o exercício de direitos.				
§ 1º Para os efeitos desta Lei, rede de juventude é entendida como um sistema organizacional, integrado por indivíduos, comunidades, instituições públicas e privadas que se articulam com o objetivo de contribuir para o cumprimento dos objetivos das políticas públicas de juventude, que se constituem em suas unidades de rede.				
§ 2º A promoção da formação da Rede Nacional de Juventude obedece aos seguintes princípios:				
I – independências entre os participantes;				
II – foco nas diretrizes das Políticas Públicas de Juventude;				
III – realização conjunta e articulada dos programas, ações e projetos das Políticas Públicas de Juventude;				
IV – interligação entre as unidades da rede pelo Sistema Nacional de Informação sobre a Juventude; e				
V – descentralização da coordenação.				
§ 3º Cada Conselho de Juventude constitui o polo de coordenação da Rede de que trata o caput no respectivo ente federado.	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se o § 3º do art. 37; o parágrafo único do art. 38; o § 1º do art. 40, renomeando o seu § 2º como parágrafo único; o § 1º do art.41, renomeando o § 2º como parágrafo único; o § 2º do art. 42, renumerando-se o § 3º como § 2º; o art. 44, renumerando-se os seguintes; a expressão “conselhos e” no inciso XI do art. 40; e substitua-se, no caput do art. 45, a expressão “conselho da juventude” por “Sistema Nacional de Juventude”.			
CAPÍTULO II		Capítulo I	Capítulo I	
DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE – SINAJUVE		Do Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE)	Do Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE)	
Art. 38. Ficam instituídos o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, o Subsistema Nacional de Informação sobre a Juventude e o Subsistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas Públicas de Juventude, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.		Art. 39. Fica instituído o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), cuja composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.	Art. 39. Fica instituído o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), cuja composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.	
Parágrafo único. A composição dos Conselhos de Juventude será definida pela respectiva lei estadual, distrital ou municipal, observada a participação da sociedade civil mediante critério paritário.	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o parágrafo único do art. 38 (...).			
Art. 39. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sistema Nacional da Juventude será regulamentado em ato do Poder Executivo.		Art. 40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Juventude será definido em regulamento.	Art. 40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Juventude será definido em regulamento.	
CAPÍTULO III		Capítulo II	Capítulo II	
DAS COMPETÊNCIAS		Das Competências	Das Competências	
Art. 40. Compete à União:	.	Art. 41. Compete à União:	Art. 41. Compete à União:	
I – formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;		I – formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;	I – formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;	
II – formular, instituir, coordenar e manter o Sinajuve;	Emenda nº 23 – CCJ (aprovação total)
Substitua-se, nos incisos II e III e nos §§ 1º e 2º do art. 40, a sigla “SINAJUVE” por “Sistema Nacional de Juventude”	II – coordenar e manter o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve);	II –coordenar e manter o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve);	
III – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sinajuve e suas normas de referência;		III – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sinajuve;	III – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sinajuve;	
IV – elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade, em especial a juventude;		IV – elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;	IV – elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;	
		V – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;	V – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;	
V – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;		VI – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;	VI – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;	
VI – instituir e manter o Subsistema Nacional de Informações sobre a Juventude;				
VII – contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Juventude;		VII – contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação;	VII – contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação;	
VIII – instituir e manter o Subsistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas Públicas de Juventude;				
IX – financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;		VIII – financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;	VIII – financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;	
X – estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e		IX – estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e	IX – estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e	
XI – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) a expressão “conselhos e” no inciso XI do art. 40 (...).	X – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.	X – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.	

§ 1º Ao Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE competem as funções consultiva, de avaliação e de fiscalização do Sinajuve, nos termos desta Lei.	Emenda nº 3 – CCJ (aprovação total)
Dê-se ao § 1º do art. 40 do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 40. ..............................................
................................................................			
	§ 1º Ao Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) competem as funções consultiva, de avaliação e de fiscalização do Sinajuve e da implementação do disposto no art. 26 desta Lei.			
	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o § 1º do art. 40, renomeando o seu § 2º como parágrafo único (...).			
	Emenda nº 23 – CCJ (aprovação total)
Substitua-se, nos incisos II e III e nos §§ 1º e 2º do art. 40, a sigla “SINAJUVE” por “Sistema Nacional de Juventude”			
§ 2º As funções executiva e de gestão do Sinajuve competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso IV do caput deste artigo.	Emenda nº 23 – CCJ (aprovação total)
Substitua-se, nos incisos II e III e nos §§ 1º e 2º do art. 40, a sigla “SINAJUVE” por “Sistema Nacional de Juventude”			
Art. 41. Compete aos Estados:		Art. 42. Compete aos Estados:	Art. 42. Compete aos Estados:	
I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Juventude, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;		I – coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;	I – coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;	
II - elaborar o Plano Estadual de Juventude em conformidade com o Plano Nacional e em colaboração com a sociedade, em especial com a juventude;		II – elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial com a juventude;	II – elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial com a juventude;	
III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;		III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	
		IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;	IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;	
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de juventude e dos sistemas municipais;		V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e nos municípios;	V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e nos municípios;	
V - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude;		VI – estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e	VI – estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e	
VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios;				
VII - operar o Sistema Nacional de Informações sobre a Juventude e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do sistema; e				
VIII – cofinanciar com os demais entes federados a execução de programas, ações e projetos das Políticas Públicas de Juventude.		VII – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.	VII – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.	
		Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País.	Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País.	
§ 1º Ao Conselho Estadual da Juventude competem as funções consultivas, de avaliação e fiscalização do Sistema Estadual de Juventude, nos termos previstos nesta Lei, bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital.	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se o (...) o § 1º do art.41, renomeando o § 2º como parágrafo único (...).			
§ 2º As funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Juventude competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo.				
Art. 42. Compete aos Municípios:		Art. 43. Compete aos Municípios:	Art. 43. Compete aos Municípios:	
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Juventude, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;		I – coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;	I – coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;	
II - elaborar o Plano Municipal de Juventude, em conformidade com o Plano Nacional e com o respectivo Plano Estadual e em colaboração com a sociedade, em especial com a juventude local;		II – elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Plano Nacional e estadual, com a participação da sociedade, em especial com a juventude;	II – elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Plano Nacional e estadual, com a participação da sociedade, em especial com a juventude;	
III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;		III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;	
		IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;	IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;	
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de juventude;		V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;	V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;	
V - operar o Sistema Nacional de Informação sobre a Juventude e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do sistema;				
VI - cofinanciar com os demais entes federados a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e		VI – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e 	VI – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e 	
VII - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.		VII – estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.	VII – estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.	
§ 1º Para garantir a articulação federativa com vistas no efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.		Parágrafo único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.	Parágrafo único. Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.	
§ 2º Ao Conselho Municipal da Juventude competem as funções consultivas, de avaliação e fiscalização do Sistema Municipal de Juventude, nos termos previstos nesta Lei, bem como outras definidas na legislação municipal.	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o § 2º do art. 42, renumerando-se o § 3º como § 2º (...).			
§ 3º As funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Juventude competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo.				
Art. 43. As competências dos Estados e Municípios cabem, cumulativamente, ao Distrito Federal.		Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.	Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.	
CAPÍTULO IV		Capítulo III	Capítulo III	
DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE		Dos Conselhos de Juventude	Dos Conselhos de Juventude	
Art. 44. Os Conselhos de Juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:	Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:	
I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	I – auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;	I – auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;	
II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos, quando violados;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	II – utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;	II – utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;	
III - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	III – colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;	III – colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;	
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	IV – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;	IV – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;	
V - promover a realização de estudos complementares relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	V – promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;	V – promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;	
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	VI – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;	VI – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;	
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	VII – propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;	VII – propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;	
VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	VIII – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;	VIII – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;	
IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	IX – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.	IX – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.	
§ 1º Lei federal, estadual, distrital ou municipal disporá sobre:	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.	§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.	
I - o local, dia e horário de funcionamento do Conselho de Juventude;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).			
II - a composição;	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).			
III - a sistemática de suplência das vagas.	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).			
§ 2º Constará da lei orçamentária federal, estadual, distrital ou municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho de Juventude do respectivo ente federado.	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
Suprimam-se (...) o art. 44, renumerando-se os seguintes (...).	§ 2º Constará da lei orçamentária federal, estadual, do Distrito Federal e municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho de juventude do respectivo ente federado.	§ 2º Constará da lei orçamentária federal, estadual, do Distrito Federal e municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho de juventude do respectivo ente federado.	
Art. 45. São atribuições do Conselho de Juventude:	Emenda nº 22 – CCJ (aprovação parcial)
(...) substitua-se, no caput do art. 45, a expressão “conselho da juventude” por “Sistema Nacional de Juventude”.	Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude:	Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude:	
I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;		I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;	I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;	
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;		II – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;	II – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;	
III - expedir notificações;		III – expedir notificações;	III – expedir notificações;	
IV - solicitar informações das autoridades públicas;		IV – solicitar informações das autoridades públicas;	IV – solicitar informações das autoridades públicas;	
V - elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de juventude no respectivo ente federado;				
VI - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e da proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.		V – assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e da proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.	V – assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e da proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.	
		Art. 47. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre quinze e dezoito anos.	Art. 47. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre quinze e dezoito anos.	
	Emenda nº 7 – CCJ (aprovação total)
Acrescente-se o seguinte Título III ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, suprimindo-se o atual art. 46:			
	“TÍTULO III – Das Disposições Gerais			
	Art. 46. Até que seja expedido o regulamento previsto no caput do art. 26, serão considerados jovens comprovadamente carentes os que sejam oriundos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, a que se refere a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.			

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Emenda nº 7 – CCJ
Art. 47. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.	
Art. 48. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.	
Art. 48. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.	
	Emenda nº 10 – CCJ (aprovação total)
Dê-se ao artigo 86º a seguinte redação:			
	Art. 86. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.			
	Emenda nº 7 – CCJ
Art. 48. Revoga-se a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.”