PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 – Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências.
RELATOR: Senador ROMERO JUCÁ
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 224, de 2013 - Complementar, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, regulamentando a Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013.
Justifica-se a proposição pela necessidade de se conferir reconhecimento ao empregado doméstico, mediante a inserção no ordenamento jurídico nacional de diploma legislativo que elimine qualquer distinção entre ele e os demais trabalhadores do País. 
Além disso, externa-se a preocupação em observar as peculiaridades do trabalho doméstico, que é prestado nas residências do povo brasileiro, ostentando, assim, notório traço de pessoalidade na relação firmada entre empregado e empregador.
A proposição é oriunda do Relatório Parcial nº 2, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (CMCLF) e tem a sua tramitação regida pelos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Até o momento, foram apresentadas cinco emendas.
A Emenda nº 1 modifica o art. 44 do PLS nº 224, de 2013 – Complementar, a fim de compatibilizar a fiscalização do cumprimento das normas que disciplinam o trabalho doméstico com a inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal.
A Emenda nº 2 insere no parágrafo único do art. 27 da proposição inciso que considera justa causa patronal a prática, pelo empregador, de quaisquer das formas de violência doméstica previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
A Emenda nº 3 propõe a alteração da redação conferida ao art. 1º da proposição, para que se substitua a expressão “mais de dois dias por semana” por “no mínimo, três dias por semana”.
A Emenda nº 4 modifica a redação do § 2º do art. 5º do projeto de lei complementar, para que o contrato de experiência possa ser prorrogado posteriormente ao quadragésimo quinto dia de sua vigência, desde que observado o período máximo de noventa dias, sem que o ajuste se converta em contrato por prazo indeterminado.
A Emenda nº 5 inclui no projeto de lei complementar em exame a necessidade de se prever o montante da renúncia fiscal decorrente do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM) e da diminuição da alíquota da contribuição previdenciária patronal.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete a esta Comissão o exame da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e regimentalidade da presente proposição.
A disciplina do trabalho doméstico insere-se no campo do Direito do Trabalho, motivo pelo qual à União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal é atribuída a prerrogativa de, privativamente, legislar sobre a matéria. 
Normas nesse sentido estão entre aquelas de iniciativa comum, prevista no art. 61 da Constituição Federal, cabendo ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre o tema, nos termos do art. 48 da mesma Carta. 
Não há, portanto, impedimentos no que se refere a esses ditames constitucionais.
Tampouco há reparos a fazer, no que tange à técnica legislativa do PLS nº 224, de 2013 – Complementar.
Quanto à espécie legislativa adequada para disciplinar a matéria, sabe-se que não há hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar.
Feitas essas considerações e ante o comando expresso do art. 7º, I, da Constituição Federal de que a proteção contra a dispensa arbitrária seja veiculada por lei complementar, optou-se por realizar a completa disciplina do trabalho doméstico mediante tal espécie legislativa. Com isso, evita-se a existência de mais de um diploma legal sobre o trabalho doméstico no País, facilitando às partes do contrato de trabalho doméstico o conhecimento das normas aplicáveis ao liame jurídico que os une.
Não haverá prejuízo para eventuais alterações ao texto do diploma que resultar da aprovação do projeto em exame, já que, nos termos do seu art. 46, todas as matérias não reservadas à lei complementar poderão ser alteradas por lei ordinária. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Recurso Extraordinário nº 377.457-3/PR, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes.
No mérito, confere-se efetividade ao disposto no novo parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
Assim sucede, pois se estende aos empregados domésticos todos os direitos que foram objeto da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, observando-se, como não poderia deixar de ser, as peculiaridades dos serviços prestados nos lares do País.
Quanto às emendas apresentadas, algumas considerações merecem ser tecidas.
Em relação à Emenda nº 1, a suposta inconstitucionalidade do art. 44 do PLS nº 224, de 2013 – Complementar decorreria da constatação de que as normas de fiscalização do trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se compatibilizam com a inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Ocorre que, em face da força normativa da Constituição Federal e da sua posição de supremacia no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer norma que nele seja inserida deve observância à Carta da República de 1988.
Por isso, não há dúvidas de que as normas previstas na CLT somente podem ser aplicadas à fiscalização do cumprimento da disciplina do trabalho doméstico naquilo que não contrariarem o citado dispositivo constitucional.
Assim, não há a invocada inconstitucionalidade. Eventual vilipêndio da Carta Magna, se existir, decorrerá da aplicação em concreto da norma que se pretende modificar, e não de seu texto, cuja abstração, por si só, não permite reconhecer qualquer contrariedade ao Diploma Fundamental da Nação.
Entretanto, a fim de se conferir a necessária segurança jurídica que se espera da lei, oportuna se faz a modificação proposta pela emenda em exame, a fim de que restem expressos os procedimentos a serem seguidos pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
Com isso, evita-se que a disciplina da fiscalização do trabalho doméstico encontre-se sujeita à natural oscilação jurisprudencial ocasionada pela mera remissão à CLT.
No tocante à Emenda nº 2, a previsão que se busca inserir no parágrafo único do art. 27 do PLS nº 224, de 2013 – Complementar, já se encontra contemplada nos incisos V e VI do dispositivo, razão pela qual dispensável a sua reiteração em novo comando legal.
Relativamente à Emenda nº 3, a expressão “mais de dois dias por semana”, prevista no art. 1º do PLS nº 224, de 2013 – Complementar, já traz em si a inequívoca ideia de que a prestação de serviços que ultrapasse o mencionado limite temporal, desde que existentes a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade inerentes ao emprego doméstico, inviabiliza a atribuição da condição de diarista ao trabalhador do lar.
Quanto à Emenda nº 4, necessária a modificação do § 2º do art. 5º, a fim de que reste claro que, durante os noventa dias do contrato de experiência, o ajuste poderá ser prorrogado, uma única vez, desde que não ultrapassado esse limite temporal.
No que tange à Emenda nº 5, deve-se ressaltar que não se pode falar em renúncia de receita decorrente da implementação do REDOM ou da redução da alíquota previdenciária patronal. 
Isso porque o que se visa é trazer para a formalidade relações de trabalho até então informais, portanto, receitas não computadas nas previsões orçamentárias. Não há, assim, que se falar em renúncia de receitas, quando elas não estão previstas. 
Deve-se ressaltar, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal visa a assegurar que a concessão de incentivos fiscais não implique desequilíbrio nas contas públicas. A proposta das domésticas, ao contrário, possibilitará repercussão positiva nas contas públicas, gerando incremento nas receitas da Previdência Social.
Por fim, com o intuito de aperfeiçoar a proposição, apresentamos quatro alterações ao seu texto.
A primeira delas é no sentido de excluir o § 5º do art. 23 do projeto de lei complementar, para evitar que o empregador doméstico seja surpreendido com o rompimento do contrato de trabalho, sem o devido tempo para reorganizar a sua rotina doméstica.
A segunda refere-se à inclusão no § 1º do art. 22 das hipóteses de aposentadoria e morte do empregado doméstico entre as causas de levantamento, pelo empregador, da importância destinada à compensação da perda involuntária do emprego.
A terceira consiste na alteração da expressão “contribuição” por “recolhimento” no inciso IV do art. 34, corrigindo imperfeição técnica verificada na proposição.
A última relaciona-se à mudança da redação do inciso III do art. 34, a fim de aclarar que a contribuição ali prevista refere-se ao custeio do seguro contra acidentes do trabalho. 
III – VOTO
Tecidas essas considerações, vota-se pela aprovação do PLS nº 224, de 2013 – Complementar, pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5, pela aprovação das emendas nºs 1 e 4 e das seguintes emendas:
EMENDA Nº      – CCJ
Exclua-se o § 5º do art. 23 do PLS nº 224, de 2013 - Complementar, renumerando-se o seu § 6º como § 5º.
EMENDA Nº      – CCJ
Dê-se ao § 1º do art. 22 do PLS nº 224, de 2013 - Complementar, a seguinte redação:
“Art. 22. ..................................................................
§ 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho a prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador.
...................................................................................”
EMENDA Nº      – CCJ
Dê-se aos incisos III e IV do art. 34 do PLS nº 224, de 2013 - Complementar, a seguinte redação:
“Art. 34. .................................................................
.................................................................................
III – oito décimos por cento de Contribuição Social para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho;
IV – oito por cento de recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
...................................................................................”
Sala da Comissão,
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