EMENDA Nº 20
(ao PLC nº 310, de 2009)
Modifica o inciso IV do art. 2º; acrescenta um § ao Art. 2º; acrescenta o artigo que menciona, onde couber, com a redação dada pela Emenda 01-CAE, com a seguinte redação:
“Art. 3º..................................
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IV – redução da Contribuição a cargo da empresa de que trata o inciso II do Art. 1º à Seguridade Social para 2% sobre o faturamento, conforme o disposto no Art. 7º-A da lei 12.526, de 14 de dezembro de 2011.
(...)
§3º - Os benefícios tributários concedidos por esta Lei vigorarão enquanto durar a adesão ao Regime Especial, independentemente da suspensão das desonerações concedidas de forma geral aos contribuintes, relativamente aos tributos aqui previstos, cabendo ao órgão público respectivo revogar os benefícios caso a empresa deixe de cumprir alguma contrapartida.
...............................................
Art.     A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 7º-A:
"Art. 7º-A  Por tempo indeterminado, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (meio por cento), as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, bem como às empresas de transporte ferroviário de passageiro e as empresas de transporte metroferroviário de passageiro, enquanto vigorar a adesão, na forma da Lei, ao Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITUP".
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de emenda que visa promover adequação de redação, tendo em vista as desonerações já concedidas pelo Governo Federal.
Sala das Sessões,
Senador SÉRGIO SOUZA