EMENDA Nº 21
(à Emenda nº 01- CAE (Substitutivo) ao PLC nº 310, de 2009)
Modifique-se a Emenda nº 01- CAE (Substitutivo) ao PLC nº 310, de 2009, para alterar o item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 2º, bem como conferir ao § 5º do mesmo art. 2º a redação seguinte, renumerando-se o atual § 5º para § 6º; e suprima-se o art. 4º do Substitutivo, renumerando-se os artigos seguintes:
“Art. 2º ........................................................................................
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1. a redução, a isenção ou a não incidência de impostos sobre os serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, incluindo o imposto sobre serviços de qualquer natureza, admitida a hipótese de restituição às empresas de que trata o inciso II deste artigo;
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§ 5° O Estado, o Distrito Federal e o Município que conceder subsídios para redução do valor da tarifa de regime ou sistema previsto no item 3 da alínea “a” do inciso I deste artigo poderá computar também a respectiva despesa para fins de atendimento dos requisitos mínimos previstos nos itens 1 e 2 da referida alínea. 
......................................................................................” 
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda objetiva aperfeiçoar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (REITUP) ao promover quatro modificações no Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos na reunião de 25 de junho de 2013. 
Primeiramente, é preciso conformar à Constituição e melhorar a redação do texto que trata da contrapartida dos Municípios (art. 2º, I, “a”, 1, do Substitutivo). O art. 88, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige alíquota mínima de 2% enquanto não for editada lei complementar que discipline a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Portanto, hoje, a exigência de se reduzir a zero a alíquota do ISS é inconstitucional. Também é importante precisar que se trata de concessão de benefícios relativos a tributos incidentes sobre transporte coletivo urbano de passageiros.
Em segundo lugar, é necessário prever como contrapartida os subsídios concedidos pelos governos estaduais, distrital e municipais, à conta do próprio orçamento, para redução do valor da tarifa (§ 5º ao art. 2º do Substitutivo).
Não há razão para aplicar uma limitação à renúncia a critério exclusivo do Executivo, pois o regime ora criado já tem caráter facultativo, ou seja, adere o governo que tiver interesse. Assim, proponho a supressão do art. 4º do Substitutivo.
Sala da Comissão,
Senador FRANCISCO DORNELLES