DATA
 	PROPOSIÇÃO
PLC 310/2009	
AUTOR
Senador ROBERTO REQUIÃO	Nº PRONTUÁRIO	
1( ) SUPRESSIVA 2(  ) SUBSTIT 3( X ) MODIFICATIVA 4() ADITIVA 5(  )SUBSTITUTIVO GLOBAL	
PAGINA	ARTIGO
  	PARÁGRAFO

	INCISO	ALÍNEA	

EMENDA MODIFICATIVA

 Modifica o inciso III do art. 9º; modifica o Art. 10; e modifica o caput e o §1º do Art. 11, com a redação dada pela Emenda 01-CAE, com a seguinte redação:

Art. 9º  ..........................

III – as planilhas de custos e receitas e o balanço patrimonial de que trata o art. 11.

Art. 10  Às empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, inclusive aquelas que não aderirem ao Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros – REITUP, aplica-se a Lei nº 12.527, de 2011.

§ 1º  As empresas de que trata o caput obrigam-se a responder, conforme previsto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.527, de 2011, a pedidos de informação encaminhados por qualquer cidadão, por intermédio do órgão público concedente.

§ 2º  Recebido o pedido de informação de que trata este artigo, o órgão público concedente o encaminhará imediatamente à empresa demandada, para que forneça a informação, sob as penas da Lei.

§ 3º  Em caso de recusa da empresa em fornecer a informação, o órgão público concedente deverá promover a apuração para aplicação de sanção à empresa, desde a advertência até a revogação da concessão, responsabilizando-se por omissão o agente público que deixar de promover esta apuração.

Art. 11  As empresas de que trata o Art. 10 ficam obrigadas a encaminhar ao órgão público concedente, para a divulgação na Internet de que trata o Art. 9º, planilha detalhada de custos e receitas e balanço patrimonial.

§ 1º  Os documentos de que trata o caput deverão ser encaminhados, em periodicidade mínima anual, conforme regulamento, por meio do poder público do ente federado, ao Tribunal de Contas competente, ao qual caberá auditá-los e encaminhar parecer ao respectivo órgão legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, que deles dará divulgação por meio do sítio oficial do município na rede mundial de computadores - Internet.
§ 2º  ...
§ 3º  ....

Justificação

A proposta visa também aperfeiçoar os mecanismos de transparência da proposta, ao incluir entre os documentos a serem divulgados na Internet o balanço patrimonial das empresas. Além disso, a emenda busca detalhar a forma de aplicação da Lei de Acesso às empresas de transporte coletivo, a fim de conferir maior efetividade. Assim, fica estabelecido que os pedidos de informação deverão ser encaminhados à empresa por intermédio do órgão público correspondente, com a consequente responsabilização por omissão tanto da empresa quanto do órgão público. 	
ASSINATURA

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