DATA
25/06/2013	PROPOSIÇÃO
PLC 310/2009	
AUTOR: ALVARO DIAS
	Nº  1	
1( X ) SUPRESSIVA 2(  ) SUBSTIT 3( ) MODIFICATIVA 4( ) ADITIVA 5(  )SUBSTITUTIVO GLOBAL	
PAGINA	ARTIGO
  	PARÁGRAFO

	INCISO	ALÍNEA	

EMENDA SUPRESSIVA

Suprimir a expressão “, salvo contribuição previdenciária ou restituição direta”, do inciso III do art. 3º com a redação dada ao projeto pela Emenda 01-CAE:

Justificação

Se o objetivo é conceder uma desoneração tributária efetiva, é preciso permitir que créditos acumulados possam ser usados para pagar contribuições previdenciárias, e até serem restituídos diretamente pelo fisco, sob pena de não se concretizar a efetiva redução da carga tributária, como já ocorre em vários outros incentivos já concedidos em tributos federais nas quais o contribuinte não consegue recuperar e aproveitar os créditos. 

Sala das Comissões, em 25 de junho de 2013.

Senador ALVARO DIAS