EMENDA Nº       – CCJ
(Do Sr. Aloysio Nunes Ferreira)

Dê-se ao § 2º do art. 5º do PLS nº 224, de 2013 - Complementar, a seguinte redação:

“Art. 5º. ...................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de noventa dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
.........................................................................................................”(NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 – Complementar, tem por objetivo regulamentar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, que tratou de resgatar aos trabalhadores domésticos a isonomia de tratamento já conferida aos demais trabalhadores, a teor do que dispôs a Emenda à Constituição nº 72, de 2013.

Cuida-se, sem dúvida, de uma medida urgente e necessária, na medida em que parte significativa dos direitos elencados nos incisos desse mesmo dispositivo têm natureza jurídica de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, enquanto não for aprovada lei regulamentadora, esses direitos não poderão irradiar plenos efeitos perante a sociedade.

Não por outra razão, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da CF – CMCLF, da qual tenho a honra de fazer parte, veio preencher essa lacuna legislativa, o que fez na forma desse Projeto de Lei.

Da forma como proposto, vislumbramos a necessidade de rever a redação conferida ao art. 5º do PLS apresentado. Em uma segunda leitura, observamos que, da forma como redigido, o texto leva a uma normatização incongruente com a proposta nuclear da Comissão e, seguramente, de seu relator, que, aqui, também funciona como tal.

Com efeito, o art. 5º apresenta o regramento específico sobre o prazo de validade do contrato para que possa ser considerado como um período de experimentação dos serviços domésticos, tanto para o empregado como para o empregador. Fixa, dessa forma, em 90 dias o prazo máximo dessa vigência provisória. De outra sorte, o § 1º determina que, caso seja fixado em prazo menor inicialmente pelas partes, será possível uma prorrogação, desde que a soma dos dois períodos de vigência não ultrapasse os 90 dias determinados pelo caput.

Sucede que o § 2º, ao objetivar estabelecer a consequência jurídica para a não prorrogação tácita, trouxe uma redação temerária, que pode dificultar a sua aplicabilidade normativa. Note-se que, pela redação proposta, tem-se duas situações que levam à chamada contratação permanente tácita:

1)	Se o contrato não for prorrogado após 45 dias; ou
2)	Se o contrato for prorrogado por mais de 90 dias.

Em qualquer dessas duas circunstâncias, invariavelmente, será considerado definitivo o contrato de experiência.

O problema que identificamos é que, em primeiro lugar, o contrato de experiência não deve ter necessariamente 45 dias de vigência. Tal como o caput e o § 1º do art,. 5º sugerem, o contrato pode ter até 90 dias de prazo, incluindo-se aí eventual período de prorrogação. Ou seja, se as partes desejarem que sua validade seja de 60 dias, ou 85 dias, seria plenamente válido. Ocorre que o § 2º praticamente força a validação desse prazo inicial em 45 dias, pois estabelece consequências jurídicas para quem não o prorrogar após esse prazo.

Cremos que não foi essa a intenção da Comissão. Por isso, com vistas a conferir maior claridade e precisão ao texto, propomos a presente Emenda, pelo que contamos com o apoio dos nobres Pares.

Sala da Comissão, em ____ de junho de 2013.

Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
PSDB-SP