PARECER Nº        , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012, da CPI do ECAD, que “dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas”.
RELATOR: Senador HUMBERTO COSTA
I – RELATÓRIO
Esta Comissão examina o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 129, de 2012, que consiste em produto final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 547, de 2011, para apurar supostas irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (CPI do ECAD). A CPI foi presidida pelo Senador Randolfe Rodrigues e contou com a Relatoria do Senador Lindbergh Farias. Nos termos de sua ementa, o PLS nº 129, de 2012, dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.
O projeto é composto de quinze artigos, brevemente descritos a seguir.
O art. 1º da lei em que o PLS vier a se transformar explicita a finalidade de separar a dimensão “gestão coletiva de direitos autorais” do corpo da lei especializada sobre direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).

O art. 2º do PLS nº 129, de 2012, reproduz, no caput, o conteúdo do art. 97 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isto é, a autorização aos autores e aos titulares de direitos conexos para que se associem sem intuito de lucro, para o exercício e defesa de seus direitos.
Nos termos dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 2º do PLS nº 129, de 2012, passa a ser da competência do Ministério da Justiça, por meio de órgão competente, selecionar e habilitar uma única associação responsável pela gestão coletiva por cada segmento de direitos. As associações por segmento, por sua vez, reunir-se-ão em um único escritório central, que exercerá a função de arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei nº 9.610, de 1998, pelo prazo de cinco anos.
Já os §§ 3º, 5º, 7º, 8º e 9º do art. 2º do PLS nº 129, de 2012, mantêm itens que já constam da lei em vigor, a saber: representação das associações com sede no exterior; atuação dos fiscais do escritório central e das associações; vedação de finalidade de lucro do escritório central; exclusividade de recolhimento de quaisquer valores por depósito bancário; atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em juízo e fora dele.
A inovação, no art. 2º, consta do § 6º, que prevê a inabilitação de fiscal faltoso. Outra medida adotada está no § 10, o qual determina que a parcela destinada aos autores e demais titulares de direitos não poderá ser inferior a setenta e cinco por cento dos valores arrecadados pelo escritório central, deduzidas as despesas de administração. O teor do § 11 refere-se aos créditos não identificados, que deverão permanecer retidos pelo período mínimo de cinco anos, findo o qual serão distribuídos aos titulares de direitos autorais, sendo vedada sua destinação para outro fim.
O art. 3º do PLS nº 129, de 2012, mantém o teor do atual art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, segundo o qual, com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. Mas restringe tal prerrogativa às “associações habilitadas”.
Outra inovação no ordenamento legal vigente consta do § 3º do art. 3º e também do art. 4º do PLS nº 129, de 2012, segundo o qual as associações e o escritório central estão sujeitos às regras concorrenciais contidas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. E, em caso de necessidade, poderá haver arbitramento do Ministério da Justiça.
Nos termos do art. 5º, são estabelecidas regras para a concessão da habilitação para o exercício da atividade de arrecadação e distribuição a ser feita pelas associações. Embora remeta a um posterior regulamento, o PLS já estabelece alguns critérios, como a necessidade de os estatutos da entidade solicitante cumprirem os requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição (art. 5º, inciso I, do PLS nº 129, de 2012).
Especialmente sobre a publicidade e a transparência das informações a que devem obedecer as associações de gestão coletiva e seu escritório central, tratam os incisos I e II do art. 6º do PLS nº 129, de 2012. Tal disposição é reforçada pelo art. 7º da proposição.
Já o art. 8º trata da faculdade de qualquer associado requisitar a realização de auditoria independente sobre as contas prestadas pela respectiva associação.
O art. 9º trata da responsabilidade dos dirigentes, gestores, gerentes, superintendentes e ocupantes de cargos análogos das associações e do escritório central. Estes respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa.
Pelo disposto no art. 10, a responsabilidade pela continuidade da arrecadação cabe ao escritório central e à gestão coletiva de direitos, e, no caso de inabilitação de alguma associação, cabe a esta cooperar para que a transição entre associações ocorra sem prejuízo para os titulares dos direitos.
O art. 11 trata da apuração das execuções feitas pelas emissoras de rádio ou televisão. Essas empresas deverão, até o último dia útil de cada trimestre, disponibilizar planilhas com a relação completa das obras musicais executadas no trimestre anterior, por meio de seu sítio eletrônico. No caso de inexistência de sítio eletrônico, tais informações devem ser prestadas em meio impresso.
No art. 12, a proposição assegura que as associações de gestão coletiva de direitos autorais que estejam, desde 1º de janeiro de 2012, legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras e fonogramas serão consideradas habilitadas para exercício das suas atividades, até a conclusão do processo de seleção e habilitação promovido pelo Ministério da Justiça.
O art. 13 abre outro tópico, que diz respeito às obras audiovisuais. Pelo caput do artigo, as associações que reúnam titulares de direitos sobre as obras audiovisuais e o escritório central deverão unificar a arrecadação dos direitos relativos à exibição e à execução pública, inclusive por meio de radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade. Tal unificação poderá ocorrer por delegação de cobrança a uma delas, ou pela constituição de um ente arrecadador com personalidade jurídica própria.
Como disposição final, o projeto manda revogar, por meio de seu art. 14, os arts. 97 a 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais disposições em contrário, o que vai de encontro a disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, que veda cláusula genérica de revogação.
Finalmente, o art. 15 estatui que a lei porventura resultante do projeto entrará em vigor noventa dias após sua publicação.
O PLS nº 129, de 2012, seria objeto de deliberação do Plenário, tendo sido, porém, distribuído a esta Comissão, em face da aprovação do Requerimento nº 599, de 2012, do Senador Magno Malta, devendo seguir posteriormente para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em virtude da aprovação do requerimento nº 600, de autoria do mesmo parlamentar.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 101, incisos I e II, do Regimento Interno desta Casa, cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos temas que lhe são submetidos por deliberação do Plenário. Do cotejo dessa atribuição com o teor do PLS nº 129, de 2012, corrobora-se a competência regimental desta Comissão para a apreciação da matéria.
Quanto aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, nada há a opor ao PLS nº 129, de 2012, tendo em vista que i) compete privativamente à União legislar sobre direito civil, a teor do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal (CF); ii) cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União (CF, art. 48, caput); iii) os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea; e iv) não há vício de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna.
No que concerne à juridicidade, o projeto se afigura correto, porquanto i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado; ii) a matéria nele vertida inova o ordenamento jurídico; iii) possui o atributo da generalidade; iv) é consentâneo com os princípios gerais do Direito; e v) se afigura dotado de potencial coercitividade.
É digna de nota a técnica legislativa empregada na confecção da proposição sob exame, nos moldes exigidos pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal).
No mérito, os fundamentos esposados na justificação do projeto afiguram-se razoáveis. As propostas de alteração do ordenamento jurídico trazidas pelo PLS nº 129, de 2012, consubstanciam medidas inexoráveis em face das conclusões a que chegou a Comissão Parlamentar de Inquérito criada em 2011 para apurar supostas irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Aprovado o projeto, passarão a viger regras que deverão pautar a atuação não apenas do Ecad, como também das associações responsáveis pela gestão coletiva dos direitos autorais, tendendo a tornar essa atividade mais transparente, eficiente e idônea. 
Depois de ouvir os mais variados setores envolvidos, entre os quais titulares de direito autoral, usuários e o Ecad, entendemos por bem apresentar uma Emenda Substitutiva com profundas modificações ao texto original do PLS nº 129, de 2012. 
O Substitutivo é guiado pela forte crença de que o direito do autor constitui um direito humano fundamental, protegido pelo art. 5º da Constituição Federal, como cláusula pétrea. Nesse sentido, diz a Carta Magna:
“Art. 5º........................................
........................................................

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; 

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; 
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;”

A Constituição Federal, portanto, não deixa dúvida de que o direito do autor deve ser protegido e, para que isso ocorra de forma eficiente, deve ser assegurada a fiscalização do aproveitamento econômico desse direito.
É exatamente disso que trata o Substitutivo ora apresentado. Partimos de um pressuposto de que a criação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em 1973, representou um grande avanço.
Antes de 1973, várias sociedades de autores foram criadas para defender seus interesses. Elas cobravam diretamente os usuários de direito autoral e distribuíam os valores a seus associados. O cenário era complicado, já que usuários não sabiam a quem pagar, havia muitas dificuldades na distribuição dos valores arrecadados e imperava a ausência de qualquer modalidade de fiscalização.
A Lei nº 5.898, de 14 de dezembro 1973, representou uma importante conquista dos autores, especialmente porque criou, além do ECAD, o Conselho Nacional de Direitos Autorais – CNDA (extinto em 1991). 
A fragmentação deu lugar a um modelo unificado de gestão coletiva, com a centralização da arrecadação e da distribuição. A Lei nº 5.898, de 1973, instituiu o monopólio legal do Ecad para arrecadar e distribuir o aproveitamento econômico das obras autorais.
A reforma do direito autoral introduzida pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, manteve o monopólio legal do Ecad para arrecadação e distribuição. A Lei, entretanto, não recriou o CNDA, tampouco promoveu as reformas que o sistema de gestão coletiva de direitos autorais exigia.
Nos últimos anos, especialmente a partir da atuação do então Ministro de Estado da Cultura Gilberto Gil, o governo federal debate a atualização da Lei de Direitos Autorais (LDA). A proposta, já submetida à consulta pública, encontra-se pronta para envio ao Congresso Nacional. Oxalá o Brasil consiga atualizar nossa LDA, de modo a atender às legítimas reivindicações da sociedade.
A reforma da LDA adentrará a diversos temas ligados aos direitos autorais, e não somente à gestão coletiva. A gestão coletiva, por sua vez, é o precípuo território da presente proposição.
É preciso registrar que tramitam no Senado Federal outras proposições que visam conferir transparência à atuação do ente arrecadador de direitos autorais. Entre os projetos, destaco o PLS nº 401, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rego, que institui mecanismos de fiscalização do Ecad por parte dos sindicatos e das associações a ele vinculadas e responsabiliza os gestores do Ecad e das associações que o compõem por eventuais abusos cometidos. Referida proposição não concorre com o PLS nº 129, de 2012, fruto da CPI do Ecad; ao contrário, complementam-se mutuamente, eis que inspirados nos mesmos princípios.
Esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não pode se furtar à análise da possibilidade do Congresso Nacional regular o funcionamento do ente arrecadador de direitos autorais e de definir parâmetros de atuação das associações que o compõem, à luz da Constituição Federal de 1988. 
Com efeito, o art. 5º, inciso XVII, dispõe que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Interpretando esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal – STF entende que “o direito à plena liberdade de associação está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade e da liberdade de expressão” (HC 106.808, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 9-4-2013, Segunda Turma, DJE de 24-4-2013). 
Nas palavras do decano do STF, Ministro Celso de Mello:
“Revela-se importante assinalar, neste ponto, que a liberdade de associação tem uma dimensão positiva, pois assegura a qualquer pessoa (física ou jurídica) o direito de associar-se e de formar associações. Também possui uma dimensão negativa, pois garante a qualquer pessoa o direito de não se associar, nem de ser compelida a filiar-se ou a desfiliar-se de determinada entidade. Essa importante prerrogativa constitucional também possui função inibitória, projetando-se sobre o próprio Estado, na medida em que se veda, claramente, ao Poder Público, a possibilidade de interferir na intimidade das associações e, até mesmo, de dissolvê-las, compulsoriamente, a não ser mediante regular processo judicial.” (ADI 3.045, voto do Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-8-2005, Plenário, DJ de 1º-6-2007.)”
Reconhecer a força da normativa da Constituição na proteção da liberdade de associação impõe ao Congresso Nacional a responsabilidade de regular a gestão coletiva dos direitos autorais de forma equilibrada, de sorte a conciliar o direito individual de livre associação com o igual direito do autor de perceber integralmente o aproveitamento econômico de suas obras, conforme estabelece o art. 5º, XXVII, da CF, já mencionado, vis a vis com o igual direito do autor à fiscalização desse aproveitamento econômico, consoante disposto no art. 5º, XXVIII, alínea “b”, da CF também já citado.
Note-se que desde 1973, o Ecad exerce um monopólio legal na arrecadação e distribuição dos direitos autorais. Ora, ao instituir um monopólio a lei tem o poder-dever de regular a forma como ele será exercido. É exatamente isso o que procuramos fazer.
O ente arrecadador, ou seja, o escritório central será constituído pela associações de titulares de direitos autorais. É e continuará sendo assim, uma associação de associações. Sua natureza privada é indiscutível. Mas também é indiscutível que, além de exercer um monopólio legal, ele lidará com evidente interesse coletivo. O Brasil possui centenas de milhares de autores, cujo aproveitamento econômico das obras somente se viabilizará se integrarem uma associação que faça parte do ente arrecadador. Daí a necessidade de se estabelecer parâmetros gerais para a atuação dessas associações.
Importante notar que o Substitutivo não cuida de toda e qualquer associação de autores, mas somente daquelas constituídas para arrecadar e distribuir direitos do autor no campo da execução pública musical. O Congresso Nacional, como depositário da soberania popular, não pode se omitir em estabelecer balizas gerais para a atuação de entidades que terão a honrosa função de arrecadar e distribuir os direitos dos autores.
Para termos dimensão do problema, basta lembrar que o Ecad arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em 2012. O grande contigente de autores e as expressivas somas de recursos impõem ao Poder Legislativo, insisto, o poder-dever de regular a matéria.
Em resumo, tendo como referência o monopólio legal da arrecadação e distribuição exercido pelo ente arrecadador (Ecad), o presente Substitutivo procura equilibrar, de um lado, o direito de livre associação (CF, art. 5º, XVII), e de outro, os direitos dos autores, entre os quais, o de fiscalizar o aproveitamento econômico de suas obras (CF, art. 5º, incisos XXVII e XXVIII). Há ainda um terceiro personagem que deve ser lembrado, qual seja, o usuário, igualmente protegido pela Constituição Federal, no art. 5º, XXXII. Como consumidor de músicas, os usuários têm o dever pagar pela exploração das obras, mas também o direito de que o preço seja justo e, mais que isso, que o valor efetivamente pago seja entregue ao autor.
Nossa posição encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF. Em precedente envolvendo uma das associações integrantes do Ecad, a Corte Suprema consolidou entendimento de que “as associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal”. Diz o julgado, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes:
EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 
I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. 
II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. 
III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF, - re 201.819, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-10-2005, Segunda Turma, DJE de 27-10-2006).
Exercer a ponderação entre os princípios constitucionais e encontrar o justo equilíbrio entre os legítimos interesses envolvidos é, talvez, a mais difícil e mais nobre função do Poder Legislativo. No caso em tela, procuramos realizar essa tarefa no Substitutivo anexo, cujas mudanças propostas podem ser organizadas em cinco frentes:
a) TRANSPARÊNCIA: o projeto de lei cria obrigações claras de transparência para gestão coletiva, por se tratar de atividade que afeta número difuso de pessoas, tanto na sociedade quanto no segmento de artistas, produtores e titulares de direitos.
b) EFICIÊNCIA: o projeto estabelece a eficiência como princípio, tanto técnico quanto econômico. Artistas terão direito a serem informados sobre seus direitos e créditos. Além disso, as regras de concorrência previstas na Constituição Federal aplicam-se à gestão coletiva.
c) MODERNIZAÇÃO: o projeto reorganiza a gestão coletiva, racionalizando a estrutura das associações que a compõem. Estabelece também regras de modernização tecnológica em favor do artista e dos titulares de direitos autorais. 
d) REGULAÇÃO: o projeto mantém a existência de um único Escritório Central, ou seja, um único ente arrecadador. O Poder Público (Ministério da Cultura) funcionará como instância reguladora e fiscalizadora.
e) FISCALIZAÇÃO: o projeto institui mecanismos claros de fiscalização da gestão coletiva, habilitando as entidades por ela responsáveis e prevenindo abusos.
No Substitutivo, discordamos da necessidade do advento de novo diploma legal de efeitos constitutivos, inaugurando lei integralmente inédita sobre o tema, haja vista a vigência da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, já hoje, versa, de modo amplo, sobre os direitos autorais. Com efeito, poder-se-ia mesmo argumentar violação da regra de técnica legislativa encartada no art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, segundo o qual um mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei. Cremos, assim, que a proposição deveria visar à aplicação de efeitos modificativos à mencionada lei, sugerindo-lhe alterações.
Ademais, de nosso contato com os setores interessados na aprovação do PLS nº 129, de 2012 – notadamente, os titulares dos direitos autorais –, concluímos que certas alterações de mérito se fazem igualmente oportunas, como a atribuição de competência ao Ministério da Cultura – em vez de ao Ministério da Justiça – para habilitar e fiscalizar as associações de gestão coletiva de direitos autorais, considerando a experiência acumulada desse órgão no trato da questão, bem como a pertinência mais próxima entre sua atuação e a matéria em tela. 
Essa mudança encontra amparo no art. 216 da Constituição Federal, especialmente em seu inciso III, o qual inclui as criações científicas, artísticas e tecnológicas no rol do patrimônio cultural brasileiro, isto é: os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
A fim de tornar factíveis tais determinações constitucionais, o Estado brasileiro, por intermédio da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, inclui, entre as competências do Ministério da Cultura, a proteção do patrimônio histórico e cultural.
Não há dúvida de que o direito autoral é um ramo do Direito que protege as criações artísticas e científicas, estas constitucionalmente identificadas como integrantes do patrimônio histórico e cultural brasileiro. Conclui-se, assim, que a regulação do direito autoral está dentro das competências do Ministério da Cultura desde a sua criação. Portanto, nada mais natural que um projeto de lei que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais tenha no Ministério da Cultura o órgão encarregado de estabelecer as condições de funcionamento das entidades de gestão coletiva de direitos autorais no País.
Podemos sintetizar as mudanças do Substitutivo nos seguintes termos:

•	Mantém-se as associações atualmente existentes, as quais seguem investidas no direito de cobrar e distribuir os mesmos direitos nos quais elas atuam hoje.
•	Como a atividade de gestão coletiva é de interesse geral, perfazendo verdadeiro caráter público (neste exato sentido já se manifestou o STF – RE 201.819, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-10-2005, Segunda Turma, DJE de 27-10-2006), as associações precisam se habilitar junto ao Ministério da Cultura, exibindo toda a documentação necessária para comprovar a viabilidade de uma administração eficaz e transparente dos direitos e ainda significativa representatividade de obras e titulares cadastrados.

•	 As associações já existentes consideram-se habilitadas, mas, em prazo a ser estabelecido, cumprirão todos os requisitos legais de transparência e eficiência.

•	Habilitação só pode ser anulada mediante decisão que observe o contraditório e a ampla defesa, e levará em consideração a gravidade e a relevância das irregularidades, a boa-fé e a reincidência do infrator, e somente se efetivará após advertência, concedendo-se prazo razoável para correção dos problemas.

•	Associações devem formar um ente arrecadador que centralize a arrecadação e a distribuição a elas dos valores cobrados, além de administrar o cadastro geral.

•	O ente arrecadador pode ser o próprio Ecad, desde que ele, no prazo a ser estabelecido, cumpra as exigências de transparência e eficiência estabelecidos nesta Lei.

•	Novas associações podem buscar habilitação junto ao Ministério da Cultura para tomar parte da atividade econômica de cobrança, e, caso tenham pertinência e cumpram as mesmas exigências, também serão integradas ao ente arrecadador unificado.

•	Haverá um cadastro unificado de obras, que será administrado de forma a prevenir o falseamento de dados e promover a desambiguação de títulos similares de obras, dando-se publicidade aos dados que são de interesse público, mas preservando-se as informações de cunho somente individual como valores distribuídos a titular.

•	As associações disponibilizarão sistema de informação para comunicação, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares, dos valores arrecadados e distribuídos.

•	Às associações cabe estabelecer preços pela execução das obras e fonogramas, observada a boa-fé e os usos locais, mas sendo claro que a cobrança será proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas, considerando as particularidades de cada segmento, conforme regulamento da lei, a ser editado.

•	A taxa de administração do ente arrecadador e das associações deverá ser proporcional ao custo efetivo da operação, observando-se percentual mínimo de oitenta e cinco por cento para distribuição aos titulares de direitos.

•	As entidades de gestão coletiva serão regidas de modo isonômico e por meio de regras democráticas de governança; todas as associações que integram o ente arrecadador terão direito a voto, com o mesmo peso, sem discriminações.

•	Os dirigentes das associações terão mandato fixo, permitida uma recondução, e atuarão diretamente na gestão, por meio de voto pessoal, sem representação.

•	Votar e ser votado nas associações são prerrogativas dos titulares originários de direitos de autor ou conexos, bem como a investidura em cargo de direção.

•	Créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição dos titulares por até 5 anos, sendo distribuídos à medida da sua identificação. Caso não sejam identificados, deverão ser distribuídos proporcionalmente a todos os autores, sendo vedada a destinação para outro fim.

•	Serão estabelecidas penalidades para os dirigentes de entidades de gestão coletiva que atuem com dolo ou culpa, bem como para os usuários que descumpram suas obrigações de informar a utilização de obras e fonogramas.

•	No caso de fiscais que recebem numerário do usuário, além do seu afastamento e outras sanções, tal fato será comunicado ao Ministério Público.

•	As entidades de gestão coletiva estão sujeitas, quando for cabível, às regras concorrenciais definidas na lei que trata das infrações contra ordem econômica.

•	Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação aos critérios de cobrança, formas de oferecimento de repertório e valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação do Ministério da Cultura para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem. Tais procedimentos são facultativos às partes e não prejudicam a apreciação do Judiciário e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível.

•	O projeto prevê regras claras para prestação de contas, valendo-se das novas tecnologias de informação e comunicação. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito autoral diretamente pela internet.

•	O projeto cria uma espécie de carta de direitos para os associados. As associações ficam obrigadas a serem transparentes e responsáveis perante os seus associados, tendo de fornecer uma série de informações e concederem uma série de direitos aos associados.

•	O projeto cria obrigações claras para os usuários. Os usuários de repertório de associação de gestão coletiva serão obrigados a entregar e tornar público aos interessados relação completa das obras e fonogramas que utilizou.

Por fim, repise-se uma vez mais, que as mudanças refletem a compreensão deste relator de que o direito do autor é protegido pela Constituição como cláusula pétrea. Temos de garantir que cada autor receba o que lhe é de direito. O sistema atual de arrecadação e distribuição, instituído em 1973, esgotou-se. É preciso mudar, mas mudar com equilíbrio, procurando equacionar os interesses dos autores, usuários e demais pessoas envolvidos no tema. 
III – VOTO
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012, na forma da seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº      - CCJ (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 129, DE 2012
Altera os arts. 68, 97, 98, 99 e 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acresce-lhe arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 2º Os arts. 68, 97, 98, 99 e 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 68. ...........................................................................
...........................................................................................
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede.
§ 7º ............................................................................” 
	§ 8º Para as empresas mencionadas no parágrafo anterior, o prazo para cumprimento do disposto no § 6º será até o quinto dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizada no mês anterior.” (NR)

“Art. 97. ...........................................................................
§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social.
§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.
§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.
§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou direitos conexos, filiados diretamente às associações nacionais, poderão votar ou serem votados nas associações reguladas por este artigo.
§ 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil e filiados diretamente às associações nacionais, poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo.” (NR) 
“Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.
§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação no Ministério da Cultura, nos termos do art. 98-A. 
§ 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma.
	§ 3º A regulamentação desta Lei disporá sobre os critérios de cobrança, mas caberá apenas às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a boa fé e os usos do local de utilização das obras.
§ 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários no exercício de suas atividades, considerando as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei.
§ 5º As associações deverão tratar seus associados de forma equitativa, sendo vedado o tratamento desigual.
§ 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras.  
§ 7º As informações mencionadas no parágrafo anterior são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindo-se ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações.
§ 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento.
§ 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos.
§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição dos titulares pelo período de cinco anos, devendo ser distribuídos à medida da sua identificação.
§ 11. Findo o período de cinco anos previsto no parágrafo anterior sem que tenha ocorrido a identificação dos créditos e valores retidos, estes serão distribuídos aos titulares de direitos de autor e direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos e valores, sendo vedada a destinação destes para outro fim.
§ 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas.
§ 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de três anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição.
§ 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros.
§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3º deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da utilização.
§ 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades em ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva.” (NR)
“Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os parágrafos 1º a 12 do art. 98 e os artigos 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A, 100-B.
§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra.
§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário.
§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá ser inferior a oitenta e cinco por cento dos valores arrecadados.
§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título.
§ 6º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público nem da aplicação das sanções civis e penais cabíveis.
§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos.” (NR)
“Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, uma vez por ano, às suas expensas, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A:
“Art. 98-A. O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de habilitação prévia no Ministério da Cultura, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: 
I – o cumprimento, pelos estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição;
II – a demonstração de que a entidade solicitante reúne as condições necessárias para assegurar uma administração eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e significativa representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação dos seguintes documentos e informações: 
a) os cadastros das obras e titulares que representam;
b) contratos e convênios mantidos com usuários de obras de seus repertórios, quando aplicável;
c) estatutos e respectivas alterações;
d) atas das assembléias ordinárias ou extraordinárias; 
e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras, quando existentes; 
f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável;
g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável;
h) demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos de cobrança e distribuição para cada tipo de utilização, quando aplicável;
i) relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que a entidade funcione há mais de um ano e que a auditoria seja demandada pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100;
j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação isonômica dos associados; 
k) plano de cargos e salários, incluindo valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores atualizados;
III – outras informações estipuladas em regulamento pelo Ministério da Cultura, como as que demonstrem o cumprimento de suas obrigações internacionais contratuais que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais é parte.
§ 1º Os documentos e informações a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo deverão ser apresentados anualmente ao Ministério da Cultura. 
§ 2º A habilitação de que trata o § 1º do art. 98 é um ato de qualificação vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei e por seu regulamento e não precisará ser renovada periodicamente, mas poderá ser anulada mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, quando verificado que a associação não atende ao disposto nesta Lei, assegurado sempre o contraditório e a ampla defesa, bem como a comunicação do fato ao Ministério Público.
§ 3º A anulação do ato de qualificação a que se refere o § 1º do art. 98 levará em consideração a gravidade e a relevância das irregularidades identificadas, a boa-fé do infrator e a reincidência das irregularidades, conforme disposto em regulamento, e somente se efetivará após aplicação de advertência, quando se concederá prazo razoável para atendimento das exigências apontadas pela autoridade competente.
§ 4º A ausência de uma associação que seja mandatária de determinada categoria de titulares em função da aplicação do § 2º deste artigo não isenta os usuários das obrigações previstas no art. 68, que deverão ser quitadas em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o cancelamento da habilitação e a obtenção de nova habilitação ou constituição de entidade sucessora nos termos do art. 98-A, ficando a entidade sucessora responsável pela fixação dos valores dos direitos autorais ou conexos em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação ou sua anulação e a obtenção de nova habilitação pela entidade sucessora.
§ 5º A associação cuja habilitação, nos termos do art. 98-A, seja anulada, inexistente, pendente de apreciação pela autoridade competente ou apresente qualquer outra forma de irregularidade, não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização direta de seus dirigentes nos termos do art. 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.”
§ 6º As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão manter atualizados e disponíveis aos associados os documentos e as informações previstas nos incisos II e III deste artigo.”

“Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão:
I – dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários; excetuando os  valores distribuídos aos titulares individualmente.
II – dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, aos estatutos, regulamentos de arrecadação e distribuição, às atas de suas reuniões deliberativas e aos cadastros das obras e titulares que representam, bem como o montante arrecadado e distribuído e créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção;
III – buscar eficiência operacional, dentre outros meios, pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos;
IV – oferecer aos titulares de direitos os meios técnicos para que possam acessar o balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro do estado da técnica;
V – aperfeiçoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição;
VI – garantir aos associados o acesso às informações referentes às obras sobre as quais sejam titulares de direitos, bem como às execuções aferidas para cada uma delas, abstendo-se de firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade;
VII – garantir ao usuário o acesso às informações referentes às utilizações por ele realizadas.
Parágrafo único. As informações contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas periodicamente, em intervalo nunca superior a 6 (seis) meses.”
“Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.
§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado.
§ 2º Se as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento.”
“Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas no Ministério da Cultura na forma do art. 98-A.
Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio de voto unitário por cada associação que integre o ente arrecadador.”
“Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.”
“Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa.”
“Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação aos critérios de cobrança, formas de oferecimento de repertório e valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação do Ministério da Cultura para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível.”
“Art. 109-A. A prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no §6 º do art. 68 e no §9º do art. 98 sujeitará os responsáveis à multa de dez a trinta por cento do valor originariamente cobrado, sem prejuízo das perdas e danos.” 
Art. 4º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, antes da vigência da presente Lei, estejam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras e fonogramas, considerar-se-ão habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança pelo prazo definido em regulamento, devendo obedecer às disposições constantes do art. 98-A da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 5º As associações a que se refere o art. 4º desta Lei terão sessenta dias para adaptar seus estatutos ao § 13 do art. 98 da Lei nº 9.610, 19 de fevereiro de 1998.
Art. 6º Desde que se comprove a observância de todas as exigências para a constituição do novo ente arrecadador unificado, constantes do caput do art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, as associações referidas no art. 4º desta Lei poderão requerer ao Ministério da Cultura, no prazo estabelecido em regulamento, que reconheça a pessoa jurídica já constituída como ente arrecadador.
Art. 7º O Ministério da Cultura constituirá, no prazo e nos termos dispostos em regulamento, Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, que promoverá o aprimoramento contínuo da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras, bem como do exame das melhores práticas internacionais. 
Art. 8º Admite-se a delegação, pelo Ministério da Cultura, das competências a ele atribuídas por esta Lei a outro órgão.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. 
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator