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 PARECER Nº       , DE 2013 
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, do Senador Lobão Filho, que Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.
Relator: Senador JAYME CAMPOS
I – RELA TÓRIO
Vem a esta Comissão, para exame, o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2012, que, ao alterar o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, isenta o décimo terceiro salário do trabalhador do imposto de renda das pessoas físicas.
Determina, ainda, que o Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal que deverá acompanhar o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 dias da publicação desta Lei, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.
Por fim, estabelece que a lei que se pretende aprovar só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao cumprimento, pelo Poder Executivo, do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no § 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Ao justificar sua iniciativa, o autor afirma:
A isenção que se der ao décimo terceiro salário não causará mossa ao Erário, pois o efeito econômico mais provável e lógico será o de que a parcela dispensada irá fomentar o consumo e retornará logo em seguida ao Tesouro na forma de tributos sobre o consumo (Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins) e sobre a renda das pessoas jurídicas. Atente-se que o efeito econômico gerado pela alta de vendas se propaga para toda a cadeia produtiva, de tal forma que se pode falar em efeito multiplicador, afetando o crescimento da arrecadação em ondas sucessivas.
Ao projeto não foram apresentadas emendas.
II –ANÁLISE
Nos termos do disposto no art. 100, inciso I e IV, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais discutir e votar o presente projeto de lei.
Relativamente ao mérito da proposta, concordamos com os convincentes argumentos apresentados pelo autor. Como se sabe, antes mesmo do décimo terceiro se tornar um direito do trabalhador, boa parte das grandes e médias empresas tinha o hábito de pagar uma gratificação aos seus trabalhadores, sempre no mês de dezembro, visando a proporcionar-lhes a realização de compras para as festividades do dia natal. Com o passar dos anos, aquilo que era mera liberalidade do empregador, tornou-se imprescindível para que o empregado pudesse suprir seu apertado orçamento.   
Atento a esta necessidade, o legislador decidiu reconhecer a gratificação natalina como um direito trabalhista, por meio da Lei 4.090, de 13 de julho de 1962. Mais tarde, em 1988, o Constituinte elevou esse direito à categoria de direito social do trabalhador, inscrevendo-o no artigo 7º da Constituição Federal.
Hoje em dia, além de sua função social, que é a de proporcionar à classe trabalhadora participar mais ativamente do mercado de consumo, representa também um instrumento importante não só para fazer frente a suas obrigações financeiras, relativamente a empréstimos realizados durante o ano, como também a compromissos financeiros típicos de começo de ano, como pagamento de impostos, compra de material escolar para os filhos, entre outros.
Além desses aspectos, vale frisar, ainda, que o décimo terceiro salário traz um aumento expressivo na economia do país, que constitui um ambiente favorável para a geração de novos empregos.
Para melhor instruir o presente relatório, tivemos o cuidado de encaminhar ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda Requerimento de Informações relativo à estimativa de renúncia de receita de 2013 a 2015, decorrente da isenção do décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.
De acordo com a Receita Federal do Brasil, a estimativa de renúncia se baseou nos dados do 13º salário inseridos na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do exercício de 2012, ano-calendário 2011. 
A renúncia prevista de arrecadação seria da ordem de R$ 7.442.220.000,00, em 2013; R$ 8.205.220.000,00, em 2014; e R$ 9.060.810.000,00, em 2015.
Sem nos determos nos aspectos financeiros e tributários da matéria, bem como no que tange ao impacto relativo à renúncia fiscal decorrente da medida, cujo exame será feito, em seguida, pela Comissão de Assuntos Econômicos, entendemos que a proposta é extremamente benéfica ao trabalhador assalariado. Ademais, não deverá trazer prejuízos ao Tesouro Nacional, já que grande parte dos resultados da isenção pretendida será direcionada para o consumo e, obviamente, aumentará a arrecadação de outros tributos.
Em conclusão, trata-se de medida que, em tempos de baixo crescimento econômico, como o que estamos atravessando no momento, deverá incrementar o desenvolvimento do setor produtivo, com o aumento do mercado de trabalho e a circulação de bens, serviços e renda, como um todo. 
III – VOTO
		Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 266, 2012.
					
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator