PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2012 (Projeto de Lei nº 3.044, de 2008, na Casa de origem), do Deputado Sandes Júnior, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições públicas de ensino.
RELATOR: Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
I – RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2012 (Projeto de Lei nº 3.044, de 2008, na origem), de autoria do Deputado Sandes Júnior.
O projeto em exame obriga os sistemas de ensino, de todos os entes federados responsáveis pela oferta de educação básica, a criar e manter bibliotecas escolares em todas as escolas públicas, além de provê-las com profissionais capacitados, no prazo de cinco anos a contar da publicação da lei em que se transformar. Para tanto, a proposição acrescenta os arts. 27-A e 27-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional.
Para justificar a iniciativa, o autor argumenta que o acesso a bons livros, além de formar o hábito e o gosto pela leitura, está na base da construção de horizontes que extrapolam as referências pessoais dos alunos. Assim, complementa, é preciso universalizar as bibliotecas escolares.
Ora examinada em decisão terminativa no âmbito desta Comissão, a proposição não recebeu emendas.
II – ANÁLISE
De acordo com o art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete a esta Comissão analisar as matérias de natureza educacional, como é o caso do objeto da proposição em exame. Ademais, respeitando o disposto no art. 91, § 1º, do citado RISF, a manifestação desta Comissão será terminativa, a exigir, portanto, análise dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
No que respeita ao exame de constitucionalidade do projeto, o Congresso Nacional está legitimado a dispor sobre matérias sujeitas à competência legislativa da União, conforme disposto no art. 48, caput, da Constituição Federal. Enquadram-se, pois, entre essas, as proposições que digam respeito a diretrizes e bases da educação nacional, haja vista a previsão do art. 22, inciso XXIV, da Carta Magna.
As bibliotecas escolares constituem importante recurso auxiliar ao aprendizado, à consolidação do conhecimento acadêmico e geral e, ao cabo, ao exercício da cidadania. Além disso, para muitos estudantes de nossas escolas públicas de educação básica, essas bibliotecas configuram um dos poucos meios de contato com a leitura fora do ambiente de sala de aula.
Nada obstante o esforço do Governo Federal e dos governos locais, muitas escolas não dispõem de bibliotecas com acervo mínimo e adequado de livros. Com efeito, a iniciativa envolve oportunidade ímpar para a implantação de bibliotecas em escolas onde não existam.
Em adição, cabe destacar a preocupação do projeto com a disponibilidade de profissionais com formação adequada para gerir esses equipamentos. Trata-se de medida indispensável para imprimir efetividade à finalidade das bibliotecas. Igualmente, é crucial para a qualificação das obras oferecidas ao alunado e a orientação de leitura e estudo.
Sendo assim, no mérito, o projeto é digno de ratificação por esta Casa Legislativa. Todavia, cumpre-nos questionar alguns pontos da iniciativa.
Uma dificuldade visível para a implementação da inovação está associada ao custo de contratação de bibliotecários. Igualmente crítica é a disponibilidade desses profissionais em quantitativo suficiente para prover as mais de cem mil escolas rurais de pequeno porte em funcionamento no País. Para contornar tal limitação, o projeto condiciona a efetivação da medida atinente ao recrutamento de bibliotecários aos meios (orçamentários e financeiros, decerto incluídos) disponíveis nos sistemas de ensino (art. 27-B, § 1º do projeto).
A nosso juízo, esse problema poderia ser parcialmente contornado com a previsão, no mesmo dispositivo, de agrupamento de unidades escolares sob a responsabilidade de um mesmo profissional. Entretanto, a atuação dos bibliotecários como mediadores entre alunos e a leitura, consoante disposição do § 2º do art. 27-B, exige presença constante do profissional na escola. A par disso, será impensável, em muitos casos, harmonizar os dois dispositivos.
A propósito dessa mediação, impõe-se ponderar a capacitação dos bibliotecários para tal tarefa. É que os egressos dos cursos de graduação em biblioteconomia têm se tornado cada vez mais gestores de informação. Sob esse prisma, é indiscutível sua contribuição à organização e gestão de bibliotecas. No entanto, a formação recebida na universidade, em geral, não está voltada para a missão de formação de leitores.
Não bastasse isso, a medida desconsidera o conjunto de profissionais da educação propriamente ditos que já atuam no mister da mediação entre alunos e leitura: “professores readaptados” e “técnicos em biblioteconomia e multimeios didáticos”. Assinale-se, ainda, que o Ministério da Educação desenvolve programa de formação em nível médio de tais técnicos, com competência explícita para orientar as leituras dos alunos.
Ainda em relação ao mérito, cumpre lembrar que, por mandamento constitucional, a educação constitui dever do Estado. Sendo assim, parece-nos inadmissível que a medida não alcance as escolas particulares, as quais só atuam no ensino mediante permissão e supervisão do poder público. Por essa razão, corrigimos essa falta na emenda substitutiva que ora oferecemos ao projeto.
A propósito, realocamos a obrigação de criação de bibliotecas para os dispositivos da LDB atinentes às competências e atribuições dos entes federados em matéria educacional, excluído o conteúdo dos mencionados §§ 1º e 2º do art. 27-B do projeto. Por oportuno, incluímos no substitutivo prazo de três anos, que reputamos razoável, para a implementação da mudança.
Com essas modificações, cremos ampliar o mérito da proposição e torná-la mais adequada em relação aos aspectos de juridicidade e técnica legislativa, de modo a nada restar a obstar o seu trâmite e a sua aprovação.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2012 (Projeto de Lei nº 3.044, de 2008, na origem), com a emenda a seguir:
EMENDA Nº     – CE (SUBSTITUTIVO)
Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2012
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as instituições de educação básica.
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º. ......................................................................
II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios e garantir a criação e a manutenção de bibliotecas escolares nessas instituições, assistidas por bibliotecários com formação em nível superior ou profissionais da educação com capacitação específica;
....................................................................... ” (NR)
“Art. 10. ....................................................................
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino e garantir a criação e manutenção de bibliotecas escolares nessas instituições, assistidas por bibliotecários com formação em nível superior ou profissionais da educação com capacitação específica;
........................................................................................
IV – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos dos seus sistemas de ensino, condicionando o funcionamento das escolas de educação básica à disponibilidade de bibliotecas escolares, assistidas por bibliotecários com formação em nível superior ou profissionais da educação com capacitação específica;
............................................................................ ” (NR)
“Art. 11. .........................................................................
I – organizar, manter e desenvolver as instituições oficiais e os órgãos dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados e garantindo, nas escolas das respectivas redes, a criação e a manutenção de bibliotecas assistidas por bibliotecários com formação em nível superior ou profissionais da educação com capacitação específica;
.........................................................................................
IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, condicionando o seu funcionamento à disponibilidade de bibliotecas escolares, assistidas por bibliotecários com formação em nível superior ou profissionais da educação com capacitação específica;
............................................................................. ” (NR)
Art. 2º Os sistemas de ensino e os estabelecimentos privados terão o prazo de três anos para adaptação às disposições desta Lei, sem prejuízo de outras normas mais favoráveis à universalização das bibliotecas escolares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
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