Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 515 de 2011	Emenda nº 2 – CAS (Substitutivo)	
	Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados.	Altera o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados e respectivos dependentes.	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
.............................................	“Art. 458.......................................
......................................................	“Art. 458. ..............................
................................................	
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
............................................	§ 2º ................................................
.......................................................	§ 2º ...........................................
...................................................	
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
.........................................	II – educação assim compreendidas as despesas do empregador com seus empregados relativos ao ensino regular ou profissionalizante, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros, material didático e transporte escolar;
............................................” (NR)	II – educação, assim compreendidas as despesas do empregador com seus empregados e dependentes relativas à educação básica, superior e profissional em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros, material didático e transporte escolar;
........................................” (NR)	
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991	Art. 2º O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 2º O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 
..........................................	“Art. 28. ................................
................................................	“Art. 28. ..................................
...................................................	
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
....................................	§ 9º ..........................................
...................................................	§ 9º ..........................................
...................................................	
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:	t) o valor relativo:	t) o valor relativo a plano educacional, correspondente ao custeio ou pagamento de cursos oferecidos pela empresa, ou referente à bolsa de estudo fornecida a empregados e dependentes, que vise à educação básica ou à educação especial e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica, à educação superior ou ao ensino de outros conhecimentos necessários à capacitação ou qualificação profissional do empregado, desde que:	
	1. ao plano educacional que vise à educação escolar, do empregado nos termos do art. 21, incisos I e II da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;		
	2. a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa para os seus empregados;		
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e		1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial;	
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;		2. em relação à bolsa de estudo, considerada individualmente e no período de um ano, não ultrapasse o valor da remuneração anual do segurado a que se destina ou o valor correspondente a cinco vezes o somatório anual do limite mínimo do salário de contribuição, o que for maior, sendo considerado salário de contribuição apenas o que superar o maior desses dois valores.	
	3. será considerado salário-de-contribuição a parcela da ajuda de custo prevista no número anterior que ultrapassar o limite de trinta por cento do salário do empregado.		
....................................	..........................................” (NR)	......................................” (NR)	
	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.