Legislação	Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013	Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013
(texto aprovado pela Comissão Mista)	
	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. 	Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O Congresso Nacional decreta:	
Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002	Art. 1o  A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 1º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 13.  Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos:
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VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural.	“Art. 13. .....................
....................................	“Art. 13. .....................
....................................	
	VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e	VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo;	
	VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.	VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição, consoante disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.	
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§ 11.  Os recursos da CDE poderão ser destinados a programas de desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de equipamentos de energia fotovoltaica.	....................................” (NR)	....................................	
		§ 12. As receitas e despesas da CDE deverão ser tornadas públicas, em sitio da rede mundial de computadores, até o último dia do mês subsequente àquele em que se realizarem. (NR)”	
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004		Art. 2º A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 3o – A Os custos decorrentes da contratação de energia de reserva de que trata o art. 3o desta Lei, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tributários, serão rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e no § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores apenas na parcela da energia decorrente da interligação ao SIN, conforme regulamentação. 
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		“Art. 3-B. Fica caracterizada a exclusão de responsabilidade do empreendedor, no caso de atraso na emissão do ato de outorga pela Administração Pública em relação à data prevista no edital de licitação de que tratam os incisos II e III do § 5º do art. 2º e o art. 3º-A, desde que cumpridos todos os prazos de responsabilidade do empreendedor.”	
Art. 4o  Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica de que trata esta Lei.
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Art. 21 – C.  O poder concedente poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas, inclusive as que tenham celebrado CCEAR, nos termos do regulamento, observadas as seguintes condições:
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		“Art. 21-D. As penalidades previstas para o descumprimento das disponibilidades de energia oriundas de leilões de energia nova serão inscritas em dívida ativa, acrescidas de encargos legais, nos termos e na forma da legislação aplicável à dívida ativa da União, mantendo-se o seguro garantia apenas para cumprimento do pagamento final das referidas penalidades.	
		§ 1º O seguro garantia poderá ser dispensado caso o devedor apresente garantias reais para o pagamento previsto no caput.	
		§ 2º Com a cobrança das penalidades, ficam preservados todos os direitos adquiridos nos leilões, não podendo ser aplicada qualquer outra penalidade que não a prevista no contrato e na legislação.”	
Art. 22. Ocorrendo a decretação de racionamento de energia elétrica pelo Poder Concedente em uma região, todos os contratos por quantidade de energia do ambiente de contratação regulada, registrados na CCEE, cujos compradores estejam localizados nessa região, deverão ter seus volumes ajustados na mesma proporção da redução de consumo verificado.
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Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013		Art. 3º A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
Art. 16.  O regulamento do poder concedente disporá sobre as garantias exigidas das concessionárias beneficiárias das prorrogações de que trata esta Lei.  		“Art. 16. ....................................	
		Parágrafo único. O regulamento a que se refere o caput elencará os padrões de saúde e segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores a que estarão submetidas as concessionárias de geração, transmissão e distribuição, com base na legislação vigente. (NR)”	
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995		Art. 4º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescida dos arts. 4º-A e 4º-B seguintes:	
Art. 4º As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei no 8.987, e das demais.
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		“Art. 4º-A. Os concessionários de geração de aproveitamentos hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004, que não entrarem em operação até a data de conversão em lei da Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, terão o prazo de trinta dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes assegurado, no que couber:	
		I – a liberação ou restituição das garantias de cumprimento das obrigações do contrato de concessão;	
		II – o não pagamento pelo uso de bem público durante a vigência do contrato de concessão;	
		III – o ressarcimento dos custos incorridos na elaboração de estudos ou projetos que venham a ser aprovados para futura licitação para exploração do aproveitamento, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.	
		§ 1º O Poder Concedente poderá expedir diretrizes complementares para fins do disposto neste artigo.	
		§ 2º A fim de garantir a condição estabelecida no inciso II, fica assegurada ao concessionário a devolução do valor de UBP efetivamente pago e ou a remissão dos encargos de mora contratualmente previstos.”	
		“Art. 4º-B. As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de concessão com a unificação do termo contratual.”	
Art. 5º São objeto de concessão, mediante licitação:
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Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012		Art. 5º O art. 14 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 14.  Caso o plano de recuperação e correção das falhas e transgressões seja indeferido pela Aneel ou não seja apresentado no prazo previsto no art. 12, o poder concedente poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas: 
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III - alteração do controle societário;
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§ 2o  A Aneel deverá, no prazo de 15 (quinze)  dias úteis contado do recebimento do pedido de reconsideração de que trata o § 1o, apresentar sua manifestação, que será tida como definitiva.		“Art. 14. .....................
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		§ 3º A eventual alteração do controle acionário da concessionária, conforme previsto no inciso III do caput, deverá ser aprovada pela Aneel, na forma estabelecida em lei, observada sempre a livre participação de interessados na aquisição do controle acionário, sendo vedada a concessão de exclusividade a uma ou mais empresas. (NR)”	
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996		Art. 6º O § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 26.  Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
....................................		“Art. 26. .....................
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§ 1o  Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e co-geração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.		§ 1º Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada ou autoconsumida pelos aproveitamentos.	
....................................		.................................... (NR)”	
Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012
Art. 12.  Os acionistas da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contado do ato que a determinou, para apresentar à Aneel um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção, contendo, no mínimo: 
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§ 2º A eventual alteração do controle acionário da concessionária sob intervenção, prevista no plano de recuperação, deverá ser aprovada pela Aneel, na forma estabelecida em lei, observada sempre a livre participação de interessados na aquisição do controle acionário, sendo vedada, sob pena de indeferimento do plano de recuperação, a concessão de exclusividade a uma ou mais empresas.		Art. 7º Fica revogado o § 2º do art. 12 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.	
	Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.