MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO DE 2013.

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

(Publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2013, Seção 1, página 1)

No art. 5º, na parte que altera o § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, onde se lê: 

“§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno, propeno, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuadas por centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são de, respectivamente:”

Leia-se:

“§ 15. Na importação de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas para serem utilizados como insumo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são de, respectivamente:”

No art. 6º, na parte que altera o inciso I do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, onde se lê:

“I - às vendas de etano, propano, butano, e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, condensado, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno;”

Leia-se:

“I - às vendas de etano, propano, butano, condensado, e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno;”

No art. 6º, na parte que altera o inciso II do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, onde se lê:

“II - às vendas de eteno, propeno, condensado, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de resinas termoplásticas ou termofixas, polietileno, polipropileno, polivinilcloreto - PVC, poliésteres, e óxido de eteno.”

Leia-se:

“II - às vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo.”

No art. 6º, na parte que insere o § 1º do art. 57-A na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, onde se lê:

“§ 1º  O saldo de créditos apurados pelas centrais petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:”

Leia-se:

“§ 1º  O saldo de créditos apurados pelas indústrias petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:”

Mensagem no 184

Senhores Membros do Congresso Nacional,

	Em aditamento à Mensagem no 172, de 2013, informo a Vossas Excelências que a Medida Provisória no 613, de 2013, que “Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências”, foi retificada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013.

Brasília,  16  de  maio de 2013.

Aviso no 370 - C. Civil.

Em  16  de maio de 2013.

A Sua Excelência o Senhor
Senador FLEXA RIBEIRO
Primeiro Secretário do Senado Federal

Assunto: Medida Provisória.

Senhor Primeiro Secretário,

Encaminho a essa Secretaria Mensagem na qual a Excelentíssima Senhora Presidenta da República comunica a retificação da Medida Provisória no 613, de 2013, que “Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências”.

Atenciosamente,

GLEISI HOFFMANN
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil 
da Presidência da República