EMENDA DE REDAÇÃO Nº 38
(ao Projeto de Resolução nº 1, de 2013)
Modifique-se o artigo 1º do PRS 1, de 2013, para adotar um  novo parágrafo a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................
...................................................................................................
§ ... O Processo Produtivo Básico de que trata o § 2º será estabelecido pela União e aplicado igualmente a situação prevista no art. 1º, § 4º, II, da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012.
..........................................................................................." (NR)

JUSTIFICAÇÃO
Emenda de redação para precisar que, na linha defendida pelo nobre Relator, a adoção do processo produtivo básico para operações com mercadorias nacionais será exatamente o mesmo aplicado àquelas com importados e reguladas pela Resolução do Senado nº 13/2012. O texto ora proposto explicita que mercadorias nacionais e importadas estarão sujeitas ao mesmo tratamento tributário, o que também afastaria o menor risco de questionamentos em foruns internacionais. 
Sala das Sessões, 
Senador FRANCISCO DORNELLES