Title: Quadro comparativo
Author: carolfm
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Company: Senado Federal

Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado 
nº 14, de 2010

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 | Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2010
| Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte.
| O CONGRESSO NACIONAL decreta:
| Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a viger acrescida do seguinte artigo:

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
......................................................

| “Art. 12-A. Constitui crime, em caso de iminência ou de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a não adoção das medidas legais cabíveis, conforme o caso, previstas nos arts. 10, 11 e 12 desta Lei, quando da omissão resultar lesão corporal ou morte:
| Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.”
Art. 13.  Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. |
| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
(Elaboração: 23.04.2013 – 11:46)   •   (Última atualização: 23.04.2013 – 14:22)