EMENDA-CE  Nº   AO PLS Nº 123 DE 2013
Inclua-se novos arts. 2º e 3º ao PLS 123 de 2013, e renumere-se o atual art. 2º para art. 4º,  com as seguintes redações: 

"Art. 2º Suprima-se o inciso II do Art. 9º da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012"

"Art. 3º Suprima-se o § 1º do art. 21 e dê-se ao  inciso VIII do mesmo art. a seguinte redação: 

        Art. 21...........................................................
        ....................................................................

        VIII. retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE , pela participação esporádica em assuntos de especialidade do docente, palestras, conferências, atividades artísticas e culturais, devidamente autorizadas pela instituição de acordo com regras próprias. (NR)"

                                 JUSTIFICAÇÃO
Em concordância com carta da Capes, da qual só tomei conhecimento depois de dar entrada no meu Projeto de Lei, solicito a aprovação desta emenda que suprime o inciso II do Art. 9º  e inclui novo inciso ao Art. 21 na Lei 12.772/2012.

A supressão do inciso II do Art. 9º, refere-se à exigência de 20 anos de experiência ou de doutorado, no tema do concurso. Essa exigência impede a contratação de pesquisadores brilhantes, que embora não atendendo a esses critério, já tenham dado contribuições marcantes em sua área de conhecimento e pesquisa. Procedimento que não constitui nenhuma novidade no mundo acadêmico e adotado nos países que têm tido maior sucesso em seu desenvolvimento científico e tecnológico. É fundamental para o desenvolvimento de nosso país reconhecer e premiar a competência, da forma como está na lei essa prática será desencorajada.  

A alteração no inciso VIII do Art. 21 restabelece situação praticada nas Universidades. A possibilidade de remunerar a colaboração esporádica em assuntos de especialidade, desde que devidamente autorizada pela instituição, de acordo com regras próprias, é o que respalda uma série de contratos em vigor, de interesse do país e têm sido prática recorrente nas Universidades. Essa dinâmica é incentivada e estimulada pela Lei de Inovação Tecnológica - Lei nº 10.973/2004, voltada a participação ativa de docentes das Instituições Públicas de Pesquisa em projetos que envolvam as instituições de ciência e tecnologia e empresas. A Lei 12.772/2012 está, portanto, em sentido contrário aos importantes passos dados na Lei de Inovação. 

                     Sala das Comissões,       de   abril de 2013.

                  SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA