PARECER Nº           , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999, do Senador Ademir Andrade, que Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
RELATOR: Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
I – RELATÓRIO
Em exame nesta Comissão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57A, de 1999, de autoria do Senador Ademir Andrade, que determina a expropriação de terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão.
Submetida à deliberação dos membros da Câmara dos Deputados, o texto acatado depois das negociações que viabilizaram sua aprovação foi o consolidado na emenda aglutinativa do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Ele acolheu duas emendas oferecidas na comissão especial.
O Substitutivo aprovado determina que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Altera, ainda, o parágrafo único do mesmo artigo para dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei.
Não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
Do ponto de vista da constitucionalidade da matéria, não há nada a objetar, visto que o conteúdo da proposta não integra o elenco de matérias do art. 60, § 4º, da Constituição Federal, sobre as quais não pode haver deliberação, e tampouco trata de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa, conforme estabelece o § 5º do mencionado artigo. 
Não há, igualmente, restrições quanto à juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. 
Em diversos municípios brasileiros, principalmente das regiões norte e nordeste, onde se situa a maior área de cultivo de plantas psicotrópicas na América do Sul, milhares de jovens e trabalhadores rurais são arregimentados por quadrilhas do tráfico de drogas para trabalharem mais de dez horas por dia, em seis meses do ano, nessas plantações. 
De acordo com o Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, por exemplo, cerca de quarenta mil trabalhadores fazem o plantio de maconha nessa região, sendo que, desse total, dez mil são crianças ou adolescentes. Estima-se que o plantio de maconha seja de dez milhões de pés, correspondente a quatro mil toneladas da droga.
A despeito da repressão ao cultivo de plantas psicotrópicas pela polícia daquelas regiões, elas permanecem sendo abastecidas pela produção local, que é feita principalmente por agricultores que deixaram o cultivo de alimentos tradicionais em busca de lucros mais elevados. 
Em algumas localidades, infelizmente, também acontece uma imposição violenta ao cultivo dessas plantas, por meio do sequestro tanto de lavradores, quanto das terras.Tão grave quanto essa realidade é a exploração da mão-de-obra análoga à de escravo. O Brasil, nos últimos vinte anos vem implementando medidas para a sua erradicação. 
É de se destacar o Cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores nessas condições, instituído pela Portaria nº 540, de 2004, do Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), e pela Portaria nº 1.150, de 2003, do Ministro da Integração Nacional. 
Ali recomenda aos agentes financeiros se absterem de conceder financiamentos ou qualquer outro tipo de assistência financeira, sob a supervisão do Ministério, para aqueles que constarem da relação de empregadores que mantêm trabalhadores em condição análoga à de escravo.
Desde a criação desse Cadastro, atitudes importantes vêm sendo tomadas contra os que nele constam, como forma de reagir à prática da utilização de trabalho escravo. Dentre elas citamos o afastamento de empresas dos produtos e serviços fornecidos por aqueles que foram autuados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a restrição da concessão de créditos por bancos estatais e privados a pessoas físicas e jurídicas cujos nomes constem desse Cadastro. 
Saliente-se, no entanto, que, a despeito do cadastro de empregadores flagrados com mão-de-obra escrava e o engajamento de parte do setor privado no combate ao crime em torno de um pacto empresarial (por meio do compromisso de cortar relações econômicas com escravagistas), são poucos os casos de condenação criminal da Justiça por submeter alguém à escravidão.
Segundo dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 45 mil pessoas foram resgatadas dessas condições pelo Estado brasileiro.
Apesar de o Brasil ser referência mundial no combate a toda forma de trabalho análogo à de escravo, os números revelam ser prática é ainda bastante comum em nosso país. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, cerca de 20 mil trabalhadores vivem em condições equivalentes à escravidão no Brasil.
Nesse contexto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999, vem revigorar o combate a culturas ilegais de plantas psicotrópicas e a utilização da mão-de-obra em condição análoga à de escravo, conduta esta que é, sem sombra de dúvida, grave violação dos direitos humanos, condenada expressamente por instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.
Ressalte-se que a exploração do trabalho em condição análoga a de escravo não ocorre apenas na zona rural, mas, com muita frequência, em diversas cidades brasileiras. 
Podemos citar, a titulo de exemplo, os imigrantes sul americanos que trabalham em confecções, principalmente na cidade de São Paulo, ou de asiáticos que trabalham no comercio de produtos provenientes da China, de forma clandestina e precária, em condições insalubres de trabalho, recebendo baixos salários e sem algum tipo de proteção trabalhista.Para a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), a expropriação de imóveis onde for encontrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e pode representar um importante instrumento para eliminar a impunidade no setor. 
Nossa Constituição diz que toda propriedade rural ou urbana deve cumprir sua função social e jamais poderá ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. 
Com efeito, ao elencar o direito de propriedade dentre os direitos e garantias individuais fundamentais, logo em seguida agrega a função social:
Art. 5° ...............................................................
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XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá à sua função social;
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Do mesmo modo, ao tratar da ordem econômica e eleger seus princípios, destaca a propriedade privada e, sucessivamente, sua função social como princípios da ordem econômica:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
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II - a propriedade privada;
III - função social da propriedade;
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Não há dúvida que a aprovação da PEC nº 57A, de 1999, deverá influenciar positivamente no enfraquecimento da impunidade que, juntamente com a ganância e a pobreza, alimentam a prática do trabalho escravo no Brasil. 
Ao permitir o confisco do imóvel em que houver trabalho escravo, o país dará um sinal inequívoco de que está empenhado em inibir a prática desse tipo de crime que fere, não só as leis trabalhistas, mas, antes de tudo, os direitos humanos. 
III – VOTO
Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999.
Sala da Comissão,
, Presidente
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator