EMENDA Nº 19
(ao PRS nº 01, de 2013)

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Resolução do Senado nº 01, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, será de:
I – onze por cento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
II – dez por cento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
III – nove por cento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016;
IV – oito por cento, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018;
V – sete por cento, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020;
VI – seis por cento, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022;
VII – cinco por cento, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024;
VIII – quatro por cento, a partir de 1º de janeiro de 2025.  
§ 1º Nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, a alíquota será de:
I – seis por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
II – cinco por cento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
III – quatro por cento a partir de 1º de janeiro de 2016.
§ 2º Em se tratando de mercadorias e bens produzidos em conformidade com Processo Produtivo Básico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, bem como de produtos agropecuários, a alíquota nas operações e prestações interestaduais realizadas nessas três regiões e no Estado do Espírito Santo e destinadas às regiões Sul e Sudeste será de:
I – onze por cento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;
II – dez por cento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015;
III – nove por cento, a partir de 1º de janeiro de 2018.
§ 3º Nas operações interestaduais com gás natural, a alíquota será:
I - de sete por cento, nas operações originadas nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo;
II - de doze por cento, nas demais situações.
§ 4º O Processo Produtivo Básico de que trata o § 2º será estabelecido pela União. 
§ 5º Caso inexista Processo Produtivo Básico estabelecido pela União, será considerado produzido na região o produto resultante de industrialização, assim definida pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, excetuada a modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento.
§ 6º Nas operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, com mercadorias e bens nela produzidos, em conformidade com Processo Produtivo Básico estabelecido pela União, a alíquota será de doze por cento, ressalvada a remessa para área de livre comércio situada em outra unidade da Federação, hipótese em que serão aplicadas as alíquotas nos termos previstos nos incisos I a VIII do caput."

JUSTIFICAÇÃO
A Emenda nº 6, apresentada pelo relator Delcídio do Amaral ao PRS nº 1, de 2013, traz importantes avanços na busca de um acordo para a reforma do ICMS. Esta emenda tomou por base a citada emenda do relator, com os seguintes aprimoramentos.
1. Reduzir gradualmente - em 12 anos - as alíquotas para 4%,  visando melhor adaptação dos estados, principalmente os menos desenvolvidos, aos novos cenários impostos pela redução das alíquotas interestaduais, prazo quatro anos maior que o proposto pelo relator, de 8 anos.
A redução de alíquotas dificultará enormemente a atração de novos investimentos por parte dos estados menos desenvolvidos do país e a manutenção das empresas já neles instaladas. Cabe destacar que os efeitos dessa alteração não serão sentidos apenas nas operações e prestações interestaduais, mas em toda a economia dos estados, aumentando ainda mais a desigualdade econômica existente entres as unidades da Federação. Tal alteração exigirá várias adequações por parte das administrações públicas dos estados mais afetados, tanto em relação à receita como à despesa, as quais irão requerer maior prazo que o proposto pelo relator.
2. Dar tratamento igualitário ao gás natural sem distinguir entre nacional ou importado.
Fixar a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com gás natural importado em 12%, tal como proposto, resulta em majoração das alíquotas de 7% para a máxima de 12% -, que é aquela que hoje se pratica apenas nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo. Nas operações e prestações praticadas por contribuintes desses Estados destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e ao Distrito Federal e ao Estado do Espírito Santo, a alíquota aplicável atualmente é de 7%.
A manutenção das alíquotas relativas ao gás natural visa a preservar a arrecadação de estados onde a comercialização dessa mercadoria representa parcela importante da economia local. Com redação do § 4º do art. 1º da Emenda nº 6, apresentada pelo relator Delcídio do Amaral, este objetivo já é atingido.
3. Dar maior abrangência ao conceito de industrialização utilizado para aplicação da alíquota de 9% às operações e prestações interestaduais com as mercadorias, bens produzidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo. 
A intenção implícita no dispositivo ora alterado é a de que o processo de industrialização deve, de fato, agregar valor à mercadoria ou bem para se evitar a utilização de subterfúgios que possibilitem a obtenção de vantagens que possam advir da aplicação da alíquota diferenciada de 9%.
O Decreto 7.212, de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, traz no art. 4º a definição de industrialização exemplificando e conceituando alguns processos assim entendidos, a saber: 
- transformação - operação que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova;
- beneficiamento – operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto; 
- montagem – operação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;
- acondicionamento ou reacondicionamento – operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria; e 
- renovação ou recondicionamento – operação que exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.
Ao enumerar apenas a transformação e a montagem, excluem-se processos como o beneficiamento; o beneficiamento é capaz de imprimir ao produto características como resistência nos casos de metais e vidros, beleza e conforto, no caso dos tecidos, e no caso dos cereais como o arroz é indispensável para sua utilização pelo consumidor.
Essa metodologia também exclui a renovação ou recondicionamento, que dá nova vida a produtos que já não poderiam mais ser utilizados e não teriam, portanto, valor comercial, contribuindo ainda para o melhor aproveitamento dos recursos naturais e para a sustentabilidade do meio ambiente. 
Já a exclusão da modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento é mesmo justificada, uma vez que possibilitaria a “maquiagem” de produtos.
4. Restringir a aplicação da alíquota de 12% às operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus. 
Pela redação da Emenda nº 6, as operações e prestações com mercadorias e bens originadas em qualquer unidade da Federação, realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, seriam taxadas em 12% desde que tenham sido produzidas na Zona Franca de Manaus. Essa previsão tornaria demasiadamente complexo o controle dessas operações e prestações, além de não ser consistente com a intenção de se estabelecer condição especial para a Zona Franca. Esta intenção está externada no relatório do Senador Delcídio do Amaral, transcrito parcialmente a seguir:

“....
É preciso considerar que o Amazonas, que abriga a Zona Franca de Manaus, foi excluído do cronograma de redução programada da alíquota interestadual de ICMS porque sua situação é peculiar. No caso de vigência da alíquota de 4%, o Amazonas perderia 77% de sua arrecadação com o ICMS. No caso de a alíquota ficar em 7%, a perda seria de 48,7%, ainda expressiva. Certamente, o Estado teria comprometida sua capacidade de ofertar serviços públicos aos seus cidadãos.
Cabe ainda observar que as perdas significativas para o Amazonas se devem a uma característica básica: ser um Estado produtor, por abrigar a Zona Franca de Manaus. Assim sendo, creio que não caberia estender a situação excepcional do Amazonas – consubstanciada na alíquota de 12% – para os demais Estados do Norte. 
....”
Como se vê, a intenção é evitar perda desproporcional de receita para o Estado do Amazonas, não cabendo estender essa exceção às demais unidades da Federação.

Sala da Comissão,

Senador CYRO MIRANDA