PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o PLS n° 72, de 2007, que dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional, o PLS nº 102, de 2007, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, o PLS n° 497, de 2007, que regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, vedando a cobrança de tarifas sobre a emissão, a compensação e o pagamento de cheques emitidos por correntistas de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o PLS n° 595, de 2007, que regulamenta a cobrança de tarifas por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências, o PLS n° 678, de 2007, que altera a Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964, para incluir entre as instituições financeiras as empresas participantes da indústria de cartões de crédito e de débito, e o PLS n° 19, de 2009, que altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a autonomia operacional do Banco Central do Brasil, em tramitação conjunta.
RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES
I – RELATÓRIO
O PLS n° 102, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, tem por objetivo a regulamentação da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), substituindo a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. 
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – onde já tramitou – e de Assuntos Econômicos (CAE).
Na CCJ, foi designado relator o Senador Antônio Carlos Júnior, que solicitou a tramitação conjunta do PLS n° 72, de 2007, que dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional, também de autoria do Senador Arthur Virgílio. A justificação para o pedido foi que não é possível regulamentar a estrutura do SFN, objetivo do PLS n° 102, de 2007, sem tratar da autonomia do Banco Central do Brasil (Bacen), tema do PLS n° 72, de 2007.
Foram realizadas audiências públicas, em dezembro de 2008, sobre o PLS n° 102, de 2007, e o PLS n° 72, de 2007. As duas audiências contaram com a presença de renomados especialistas no tema, incluindo o presidente do Bacen e ex-presidentes da instituição.
No início de 2009, o relator do projeto na CCJ também solicitou a tramitação conjunta do PLS n° 19, de 2009, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a autonomia operacional do Banco Central do Brasil – mesmo objetivo do PLS n° 72, de 2007.
Em agosto de 2009, foi solicitada pelo Senador Mário Couto a tramitação conjunta do PLS n° 678, de 2007, que altera a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para incluir entre as instituições financeiras as empresas participantes da indústria de cartões de crédito e débito, de autoria do Senador Adelmir Santana. 
Também em agosto de 2009, a Senadora Kátia Abreu solicitou a tramitação conjunta dos PLS n° 497 e n° 595, ambos de 2007. O primeiro, de autoria do Senador Valdir Raupp, veda a cobrança de tarifas sobre a emissão, a compensação e o pagamento de cheques emitidos por correntistas de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Bacen. O segundo, da Senadora Ideli Salvatti, regulamenta a cobrança de tarifas por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen.
Em dezembro de 2009, a CCJ aprovou o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, favorável ao PLS nº 102, de 2007, nos termos da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo), e pelo arquivamento dos PLS nº 72, n° 497, n° 595, n° 678, de 2007, e nº 19, de 2009, cujas sugestões são incorporadas ao Substitutivo. 
Após a aprovação na CCJ, os projetos foram encaminhados a CAE, onde fui designado relator.
II – O PARECER DA CCJ
O relator na CCJ, Senador Antonio Carlos Júnior, apresentou Substitutivo que teve por base o PLS n° 102, de 2007, com modificações no sentido de retirar do texto as partes que fugiam do objetivo geral de regular a estrutura do SFN e de acrescentar dispositivos:
a) relativos à autonomia do Bacen, presentes PLS n° 72, de 2007, e n° 19, de 2009;
b) que incluem entre as instituições financeiras as empresas que participam do mercado de cartões de crédito, derivados do PLS n° 678, de 2007; e 
c) que tratam da regulamentação da cobrança de tarifas bancárias, constantes dos PLS n° 497 e n° 595, ambos de 2007.
Em relação aos aspectos jurídicos, o Parecer da CCJ concluiu não haver nos projetos analisados vício de iniciativa, apesar de, em alguns pontos, definirem atribuições ou modificarem a estrutura de órgãos do Poder Executivo.
A argumentação é que as limitações constitucionais à iniciativa legislativa em matérias relativas à organização e funcionamento da administração federal têm, em seu espírito, a idéia de impedir que outros poderes interfiram na administração cotidiana do Poder Executivo. Entretanto, o desenho das atribuições e da organização dos órgãos supervisores do SFN constituem tarefa que vai muito além das decisões sobre o dia-a-dia da Administração Pública, pois se trata da arquitetura institucional do País. Assim, o relator entendeu que, em linhas gerais, os projetos não apresentam vício de iniciativa. Ainda assim fez ajustes em alguns pontos específicos, para evitar possíveis interferências em assuntos de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Outra inovação do Substitutivo apresentado na CCJ foi a eliminação das sessões do PLS n° 102, de 2007, que vão além do objetivo de regulamentar a estrutura geral do SFN. Assim, foram eliminadas a Seção V, que trata do sigilo de dados bancários, atualmente regulamentado pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Seção VI, que visa à regulamentação da atuação do Banco Central junto a instituições financeiras com problemas de solvência, tema tratado atualmente por lei ordinária. Segundo o relator, os dois assuntos não se referem à estrutura do SFN, são complexos e exigem estudos e tramitação legislativa específicos.
O PLS n° 102, de 2007, já previa a inclusão entre as instituições financeiras das administradoras de cartão de crédito, mas o PLS n° 678, de 2007, é mais detalhado na regulamentação do mercado de cartões de crédito e de cartões de débito e, por isso, suas contribuições foram incorporadas ao Substitutivo.
As alterações propostas pelos PLS n° 497 e n° 595, de 2007, que regulamentam a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras também foram inseridas no Substitutivo.
III - ANÁLISE
O objetivo primordial do PLS nº 102, de 2007, é reestruturar o Sistema Financeiro Nacional por meio da modernização da Lei 4.595, de 1964, que instituiu o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. No foco dessa modernização está a concessão de autonomia ao Banco Central. 
A base constitucional para a proposição aqui relatada é o art. 192 da Constituição Federal, que, a partir da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, passou a prever que o sistema financeiro nacional (...) será regulado por leis complementares(...). O texto constitucional admite, desse modo, que um conjunto de leis complementares defina os contornos gerais do Sistema Financeiro Nacional (SFN), em contraste com a situação anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 40, em que essa regulamentação deveria ser feita por uma única lei complementar.
Essa alteração foi de muita importância, uma vez que o SFN, desde a publicação da Lei nº 4.595, de 1964, evoluiu de maneira considerável, tanto nos seus aspectos operacionais quanto na sua estrutura jurídica e seria muito difícil regulamentar em um só diploma, de uma só vez, toda essa complexa estrutura.
Considerando essa evolução do SFN é que se buscou estabelecer sem ambigüidades alguns conceitos essenciais de modo a delimitar tão precisamente quanto possível as áreas de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
Entendeu-se também que alguns dos temas que constam do texto do Substitutivo aprovado na CCJ  – por descerem a pormenores operacionais e tratarem de temas mais próprios à lei ordinária – não deveriam figurar em um projeto cuja finalidade é regular, em suas grandes linhas, o Sistema Financeiro Nacional. Referimo-nos aqui especificamente aos dispositivos que tratam de tarifas bancárias – derivados dos PLS nº 497 e n° 595, ambos de 2007, constantes da Seção V do Substitutivo. 
Também não julgamos conveniente repetir na legislação do SFN dispositivos que já se encontram em outras normas. É o caso das disposições relativas ao relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central, que já constam da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um exemplo dessas disposições é a previsão de que o Banco Central não poderá emitir títulos, algo já definido na Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Outro tema tratado no Substitutivo e que julgamos deva ser tratado em legislação específica é o do Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações, constantes da Seção IV. O assunto, de fato, tem implicações sobre a solidez do Sistema Financeiro Nacional, como comprovou o relevante papel assumido pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) durante a crise financeira, em 2009. 
Entretanto, a complexidade do tema dos seguros de depósito recomenda que ele seja tratado em separado. Um dos pontos que vêm sendo destacados mais recentemente pela prática dos bancos centrais e pelos estudiosos é a conveniência de se dar aos fundos garantidores de depósitos um papel ativo na resolução de situações de crise de solvência de instituições financeiras. Os fundos garantidores podem ser usados para abreviar e tornar menos onerosas para os contribuintes e para os depositantes as situações de intervenção e falência de instituições financeiras insolventes.
Além disso, houve recentemente no Brasil importante modernização da legislação falimentar, com a aprovação da Lei nº 11.101, de 2005. Entendo que atualização de mesma monta – e seguindo os mesmos princípios de garantir a preservação dos ativos intangíveis e os interesses de todos os agentes que interagem com a empresa em dificuldades – irá aperfeiçoar também os institutos relativos à intervenção e à liquidação de instituições financeiras. Processos conduzidos sob essa filosofia requerem instrumentos flexíveis e efetivos para a resolução rápida das situações de insolvência e falência. Os fundos de garantia de depósitos certamente serão um desses instrumentos. Essa é uma razão a mais para que os dispositivos relativos a esses fundos garantidores sejam tratados em legislação específica.
Desse modo, a versão do Substitutivo que passamos a apresentar é mais concisa que a anterior. Concentra-se em: definir os mercados que formam o Sistema Financeiro Nacional; dispõe sobre a estrutura, os objetivos, o funcionamento e as competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, em especial determinando o modelo de autonomia operacional dessa autarquia; propõe novo conceito de instituição financeira; e trata de um conjunto de outras matérias cuja disposição é indispensável para prover um desenho institucional coerente e completo, ainda que sintético – como devem ser os estatutos complementares – para a atividade de intermediação financeira no País.
No art. 1º são listados os mercados que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Essa definição é imprescindível, pois o SFN nunca foi definido por suas funções ou escopo, mas pelos seus participantes ou autoridades reguladoras, o que gera ambiguidades incompatíveis com a constituição de um bom marco regulatório. Em face da evolução das instituições, que tendem à conglomeração, e dos vários mercados, que se tornam mais integrados e mais interdependentes, a difusão de riscos é mais rápida e mais ampla. Nesse ambiente, torna-se ainda mais importante uma definição precisa do SFN que considere todas as alternativas de captação de poupança popular ou de geração de passivos financeiros. A definição proposta inclui, como componentes do SFN, os mercados financeiro, de capitais, de seguros, de capitalização e de previdência complementar.
No art. 4º manteve-se a atual composição do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme previsto no Substitutivo da CCJ, mas, ao contrário do que se estabelecia ali, não se adotou a nova designação de Conselho Financeiro Nacional. A razão é que a mudança na denominação do CMN não parece trazer qualquer vantagem relevante, principalmente porque as atribuições e os objetivos do órgão permanecem muito semelhantes.
Também optou-se por eliminar a participação, nas reuniões do CMN, dos presidentes das comissões econômicas das Casas do Congresso. A opção visa a manter o princípio da separação dos Poderes, uma vez que o exercício da política econômica é atribuição típica do Executivo, cabendo ao Legislativo – é certo – a fiscalização e o controle dessa política. Entretanto, a participação do Legislativo no momento da formulação não seria recomendável.
No art. 5º são relacionadas as competências do Conselho Monetário. A filosofia da proposta foi dar ao CMN um papel essencialmente de regulamentação geral dos mercados financeiro e de capitais. No que diz respeito ao desenho institucional da autonomia operacional do Banco Central, o papel do Conselho Monetário é o de estabelecer as metas das políticas monetária e cambial, cuja execução ficará a cargo do Bacen. Merece destaque a previsão de que o CMN terá a atribuição de regulamentar o controle do risco sistêmico sobre todo o Sistema Financeiro Nacional, que abrange, além dos mercados financeiro e de capitais, os mercados de seguros, capitalização e previdência complementar. 
O art. 7º enumera os dois objetivos principais do Banco Central: a estabilidade de preços e a solidez do SFN. A explicitação do objetivo de estabilidade de preços segue a prática internacional. A grande maioria dos bancos centrais tem a estabilidade de preços como objetivo principal – quando não único. A introdução do objetivo de solidez do sistema financeiro se alinha às novas tendências surgidas a partir da crise financeira internacional que se manifestou de forma aberta em 2008. 
Uma das lições da crise é que a supervisão dos sistemas financeiros deve ser feita de forma a considerar os riscos gerados em todos os mercados do Sistema Financeiro, ou seja, deve considerar as possibilidades de difusão de risco de um mercado para outro. A experiência demonstrou que a segregação regulatória entre mercados não é a melhor forma de gerir riscos quando há grande interdependência entre eles. Uma seguradora com problemas de solvência, por exemplo, pode comprometer os ativos de um banco, caso ela seja a garantidora de derivativos de crédito detidos por ele.
É necessário, assim, que haja uma centralização na tarefa de controle do risco no sistema financeiro na sua conceituação mais ampla, que vai além dos limites do mercado financeiro, e avança pelos demais mercados que têm canais de difusão de risco com esse segmento do SFN. Assim, além de explicitar como objetivo do Bacen a estabilidade do sistema financeiro, a proposta também prevê como competência privativa da instituição o monitoramento, a prevenção e o controle do risco sistêmico em todo o SFN.
O art. 8º define que o Banco Central é o agente executor das políticas monetária e cambial e que terá autonomia para escolher os instrumentos de execução dessas políticas. Esse arranjo, combinado com a previsão de mandatos fixos para a diretoria da instituição, é a essência do conceito de autonomia operacional do Banco Central.
O arcabouço da autonomia operacional do Banco Central, descrito a seguir, terá validade a partir de 1° de março de 2015. Com isso, evita-se alterações nas prerrogativas legais de chefe do Poder Executivo eleito com base nos poderes e prerrogativas vigentes atualmente.
Os arts. de 11 a 16 estabelecem a forma de escolha dos diretores e presidente do Banco Central, determinam mandatos fixos para esses diretores e restringem as hipóteses de perda de mandato. Com isso, é eliminada a possibilidade de demissão ad nutum pelo Presidente da República, que é substituída por um processo mais complexo, sujeito a pedido de autorização ao Senado Federal, mediante justificativa e em casos especificados em lei, como descumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ou gestão conducente a grave prejuízo à economia nacional.
 O presidente do Bacen será nomeado pelo Presidente da República e será confirmado pelo Senado Federal, após argüição pública, em votação secreta para mandato de seis anos, admitida uma recondução. 
Os Diretores do Banco Central, a exemplo do Presidente, serão indicados pelo Presidente da República e confirmados pelo Senado Federal, em processo semelhante. Ordinariamente, um mandato de diretor terá seis anos de duração, admitida uma recondução. Na hipótese de um diretor não cumprir integralmente seu período de mandato, o nomeado para substituí-lo ocupará a posição pelo período remanescente. 
Os primeiros Diretores a serem empossados após a entrada em vigor da lei terão mandatos de um a seis anos, escalonados, de forma a que haja a renovação de uma diretoria a cada ano.
Assim, haverá constante renovação na Diretoria Colegiada e os mandatos não coincidirão com o do Presidente da República, garantindo o objetivo de autonomia operacional da instituição.
No art. 21 foi introduzida a taxa de fiscalização como receita do Banco Central, a exemplo do que fizera o Relator na CCJ, o Senador Antonio Carlos Júnior. Essa taxa será cobrada das instituições financeiras segundo critérios a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
 O Substitutivo definia atividades privativas de instituições financeiras e, a partir dessas hipóteses, caracterizava-se uma instituição financeira pelo exercício daquelas atividades.
A proposta aqui apresentada abandonou essa metodologia em favor de uma conceituação direta de instituição financeira: a pessoa jurídica cuja atividade principal seja o empréstimo remunerado de recursos monetários captados de terceiros. Foram classificadas também como instituição financeira as empresas atuantes no mercado de cartões de crédito e de débito, por terem papel muito relevante tanto na concessão de crédito quanto no sistema de pagamentos.
As empresas que atuam na captação de poupança popular, mas que não se enquadram estritamente na definição de instituição financeira, como administradoras de consórcios, por exemplo, terão organização e funcionamento regulamentados pelo CMN.
Na versão ora apresentada, optou-se por eliminar as referências às instituições financeiras públicas. Não se justifica discriminar instituições públicas e privadas na lei complementar se não se tem por objetivo criar qualquer distinção no tratamento a ser dado a elas pela autoridade supervisora em aspectos relevantes, como requerimentos de capital, critérios de apresentação contábil, supervisão de operações de crédito, etc. Além disso, possíveis diferenças que possa haver na governança, na ênfase de atuação, nos objetivos sociais a serem alcançados, nos critérios de nomeação de dirigentes e outras especificidades das instituições oficiais já são previstas em legislações específicas.
A única diferenciação que se manteve entre as instituições financeiras públicas e as privadas foi a de permitir que as instituições financeiras públicas federais possam continuar realizando empréstimos para empresas estatais controladas pela União.
Em relação a operações com pessoas ligadas a instituições financeiras, permite-se, como exceção, empréstimos para acionistas ou sócios desde que seja considerada irrelevante segundo critérios a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional. O objetivo, como é característica geral desta versão, é tirar da lei complementar a pormenorização excessiva e, no que for possível e recomendável, delegar à autoridade reguladora competência para normatizar, como nesse caso.
IV – VOTO
Em virtude do exposto, o voto é favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007 – Complementar, na forma do Substitutivo a seguir, e pela rejeição dos PLS n° 72, de 2007, n° 497, de 2007, n° 595, de 2007, n° 678, de 2007 e n° 19, de 2009.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

EMENDA Nº 1 - CAE (SUBSTITUTIVO)
(ao PLS nº 102, de 2007 – Complementar)
Dispõe sobre a estrutura e organização do Sistema Financeiro Nacional e a autonomia operacional do Banco Central do Brasil.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Sistema Financeiro Nacional compreende os mercados financeiro, de capitais, de seguros, de capitalização e de previdência complementar.
Art. 2º Esta lei estabelece:
I – as competências, a estrutura e normas gerais de funcionamento do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;
II – as características gerais das instituições reguladas pelo Conselho Monetário Nacional e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3º O Conselho Monetário Nacional terá por objetivos:
I – garantir a estabilidade da moeda nacional;
II – proteger a poupança popular;
III – zelar pela solvência do Sistema Financeiro Nacional;
IV – buscar o equilíbrio do balanço de pagamentos;
V – promover a eficiência dos mercados financeiro e de capitais; e
VI – ampliar o acesso da população ao mercado financeiro e de capitais.
Art. 4º Compõem o Conselho Monetário Nacional:
I – o Ministro da Fazenda, na qualidade de Presidente;
II – o Ministro do Planejamento e Orçamento; e 
III – o Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 1º O Conselho Monetário Nacional se reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou, extraordinariamente, por convocação de seu presidente e decidirá por maioria de votos.
§ 2º O Banco Central do Brasil exercerá a Secretaria do Conselho Monetário Nacional.
Art. 5º Compete ao Conselho Monetário Nacional:
I – estabelecer as metas das políticas monetária e cambial;
II – regulamentar a constituição, a organização e o funcionamento das instituições autorizadas a funcionar nos mercados financeiro e de capitais;
III – regulamentar o monitoramento, a prevenção e o controle do risco sistêmico em todo o Sistema Financeiro Nacional, inclusive mediante a imposição de limites para operações ativas e passivas das instituições atuantes no Sistema Financeiro Nacional;
IV – dispor sobre os critérios de investidura e exercício em cargos de direção e fiscalização de instituições financeiras;
V – regulamentar a supervisão e a fiscalização das instituições que atuam nos mercados financeiro e de capitais;
VI – regulamentar a organização e funcionamento de instituições não financeiras que captem poupança popular e que não estejam, pela legislação, sujeitas à regulamentação de outro órgão ou autarquia;
VII– regulamentar as operações de câmbio e a atuação das instituições autorizadas a atuar em operações com ativos internacionais;
VIII – regulamentar as operações ativas e passivas dos mercados financeiro e de capitais, podendo dispor sobre limites, prazos, taxas e metodologias de cálculo;
IX – regulamentar as condições de concorrência no Sistema Financeiro Nacional;
X – regulamentar as condições para o estabelecimento, a organização e o funcionamento de sistemas de pagamento e de compensação no País;
XI – regulamentar a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras; e
XII – regulamentar a forma de cobrança e o método de cálculo da taxa de fiscalização prevista no art. 40 desta Lei.
Art. 6º O Banco Central do Brasil é uma autarquia especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo território nacional.
Art. 7º O Banco Central do Brasil tem por objetivos principais a estabilidade de preços e a solidez do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 8º O Banco Central será responsável pela execução das políticas monetária e cambial definidas pelo Conselho Monetário Nacional, competindo ao Banco Central, privativamente, definir os instrumentos de execução dessas políticas. 
Art. 9º Compete privativamente ao Banco Central do Brasil:
I – emitir o papel-moeda e moeda metálica;
II – executar os serviços do meio circulante;
III – definir critérios de recolhimentos de depósitos compulsórios das instituições financeiras;
IV – exercer o controle do crédito sob todas as suas formas;
V – receber recolhimentos compulsórios de instituições financeiras;
VI – atuar como agente financeiro da União e receber os depósitos de suas disponibilidades de caixa;
VII – realizar empréstimos de liquidez, leilões de liquidez e operações de redesconto a instituições financeiras; 
VIII – coordenar a gestão dos sistemas de pagamento e compensação em funcionamento no País;
IX – administrar as reservas cambiais e de ouro do País;
X – executar, quando houver fundadas razões para se prever desequilíbrio no balanço de pagamentos e mediante autorização do Conselho Monetário Nacional, a centralização ou o monopólio das operações de câmbio, por prazo determinado, informando de imediato ao Congresso Nacional;
XI – supervisionar as instituições cujo funcionamento dependa de sua autorização;
XII – monitorar, prevenir e controlar o risco sistêmico em todo o Sistema Financeiro Nacional, mesmo no caso de instituições, operações ou fundos que não estejam diretamente sob sua supervisão, hipótese em que os órgãos supervisores envolvidos deverão repassar as informações necessárias ao cumprimento dessa competência.
XIII – conceder autorização para o funcionamento de instituições financeiras e de outras que a legislação assim dispuser;
XIV – conceder autorização para transferência de controle societário, fusão, incorporação, cisão e qualquer outra forma de reorganização das instituições referidas no inciso XIII deste artigo;
XV – autorizar, nos termos de decreto presidencial, o funcionamento de instituição financeira estrangeira;
XVI – fiscalizar as condições de concorrência no Sistema Financeiro Nacional e impor penalidades nos termos da legislação;
XVII – decretar e executar, diretamente ou por delegação, a intervenção ou a liquidação de instituições financeiras ou por ele autorizadas a funcionar, conforme disposto na legislação pertinente;
XVIII – autorizar instituições financeiras a operar em câmbio e a efetuar operações financeiras de âmbito internacional;
XIX – autorizar instituições não financeiras a realizar a negociação de moedas estrangeiras nas condições estabelecidas na autorização;
XX – fiscalizar a compra, a venda e quaisquer outras operações com ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial, inclusive autorizar a sua movimentação no País e entre o País e o exterior, bem como quaisquer operações envolvendo ativos financeiros internacionais;
XXI – aplicar as penalidades previstas nesta Lei Complementar e na legislação em vigor;
XXII – coletar dados e produzir estatísticas sobre as operações, fluxos e estoques do mercado financeiro que estejam sob sua supervisão ou que possam afetar o funcionamento e a segurança do Sistema Financeiro Nacional; e
XXIII – secretariar o Conselho Monetário Nacional.
§ 1° O Banco Central do Brasil, no exercício das competências previstas nos incisos XIII, XIV e XV deste artigo e com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estudará os pedidos que lhe forem formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo condicionar a concessão ou manutenção da autorização de funcionamento à inclusão nos estatutos da instituição pleiteante de dispositivos que reputar convenientes ao interesse público.
§ 2° O Banco Central do Brasil, no exercício das competências previstas nos incisos XI e XII deste artigo, poderá determinar a qualquer tempo e em caráter imediato a reclassificação contábil de operações, a constituição de reservas e provisões, a suspensão de operações que ponham em risco a solvabilidade da instituição e a ativação de mecanismos de controle do risco sistêmico, sem prejuízo da eventual aplicação das penalidades previstas na legislação.
§ 3º Na hipótese das operações previstas no inciso VII deste artigo, os depósitos compulsórios da instituição beneficiária poderão ser usados como garantia, única hipótese em que perderão a impenhorabilidade e a inalienabilidade.
Art. 10. Compete, ainda, ao Banco Central do Brasil:
I – receber depósitos voluntários de instituições financeiras bancárias;
II – efetuar o registro, o controle e a fiscalização dos capitais internalizados no País e das transferências de capitais para o exterior;
III – prestar serviços de custódia de títulos públicos e privados, moedas estrangeiras, ouro e outros ativos financeiros nacionais ou internacionais, podendo outorgar sua execução;
IV – atuar como órgão de relacionamento institucional do Governo Brasileiro perante instituições financeiras estrangeiras e organismos internacionais; e
V – manter registros de dados cadastrais das instituições financeiras e outras instituições por ele autorizadas a funcionar, seus controladores, administradores, fiscais e demais membros de órgãos estatutários.
Art. 11. O Banco Central do Brasil será administrado por uma Diretoria Colegiada composta por um Presidente e seis Diretores, que deverão ter:
I – idoneidade moral e reputação ilibada; e 
II – conhecimento especializado e carreira profissional de destacado mérito em áreas compatíveis com o exercício da função.
Art. 12. O Presidente do Banco Central será nomeado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado Federal em votação secreta, após avaliação de currículo e argüição pública, para mandato de seis anos, admitida uma recondução.
Art. 13. Os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal em votação secreta, após avaliação de currículo e argüição pública, para mandatos de seis anos.
§ 1º Na hipótese de detentor de cargo de Diretor não cumprir integralmente o período de seu mandato, o nomeado para substituí-lo ocupará a posição pelo período remanescente.
§ 2º Independentemente do período efetivamente ocupado pelo detentor do cargo de Diretor, só será permitida uma recondução.
Art. 14. Os primeiros ocupantes de cargo de Diretor empossados segundo o disposto nesta Lei terão mandatos de duração escalonada, de um a seis anos, de forma que, a cada ano subseqüente ao da posse, expire o mandato de um deles.
Art. 15. Os membros da Diretoria Colegiada só perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
I – renúncia;
II – aposentadoria compulsória;
III – condenação judicial transitada em julgado;
IV – demissão pelo Presidente da República, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Senado Federal, mediante votação secreta, nas hipóteses de:
a) gestão conducente a grave prejuízo à economia nacional; ou
b) descumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 16. O Presidente do Banco Central terá o voto de qualidade.
Art. 17. O Presidente do Banco Central do Brasil comparecerá no Congresso Nacional na primeira quinzena dos meses de abril, agosto e dezembro para apresentar relatório de prestação de contas relativas aos quadrimestres encerrados nos meses de fevereiro, junho e outubro.
Art. 18. É vedado aos membros da Diretoria Colegiada:
I – exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor;
II – manter participação acionária superior a um por cento, direta ou indireta, em instituição do Sistema Financeiro Nacional que esteja sob a supervisão ou fiscalização do Banco Central do Brasil, incompatibilidade que se estende aos cônjuges, conviventes e aos parentes até o segundo grau;
III – intervir em qualquer matéria em que tiver interesse conflitante com os objetivos do Banco Central do Brasil, bem como participar de deliberação que, a respeito, tomarem os demais membros do órgão, devendo dar-lhes ciência do fato e fazer constar em ata a natureza e extensão de seu impedimento; e
IV – valer-se de informação à qual tenha acesso privilegiado em razão do exercício do cargo, relativa a fato ou ato relevante não divulgado ao mercado, ou dela se utilizar para obter, para si ou para outrem, vantagem de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os dirigentes a que se refere o caput deste artigo guardarão sigilo das informações relativas às matérias em exame no Banco Central do Brasil, até sua divulgação ao público.
Art. 19. Os ex-membros da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço para instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional, por um período de quatro meses, a partir da exoneração.
§ 1º  Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Colegiada ficarão vinculados ao Banco Central do Brasil fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo em comissão que exerceram.
§ 2º Em se tratando de servidor público, este poderá optar pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo nos casos em que não houver conflito de interesse, não fazendo jus à remuneração a que se refere o caput.
§ 3º A nomeação para outro cargo de Ministro de Estado ou cargo em comissão faz cessar todos os efeitos do impedimento, inclusive o pagamento da remuneração compensatória a que se refere o § 1º deste artigo.
Art. 20. Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central:
I – decidir sobre as matérias de competência do Banco Central do Brasil;
II – decidir sobre sua organização e funcionamento e aprovar seu regimento interno;
III – aprovar o orçamento e as demonstrações financeiras; e
IV – aprovar as normas gerais de contabilidade e auditoria interna.
Art. 21. Constituem receitas do Banco Central do Brasil as rendas e os resultados:
I – de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos;
II – das operações de câmbio, de compra e venda de outro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira;
III – da taxa de fiscalização estabelecida nesta Lei; e
IV – eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor.
Art. 22. O Banco Central do Brasil publicará balanços semestral e anual elaborados, respectivamente, nas datas de 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, e observará normas próprias para fins de registro, acompanhamento e controle dos fatos ligados à sua gestão, bem como para formalização, execução e registro de seus atos e contratos de qualquer natureza, respeitadas as suas peculiaridades.
§ 1º O Banco Central do Brasil publicará ainda, mensalmente, demonstrativos de execução financeira apurados segundo critérios que permitam sua consolidação com demonstrativos de mesma natureza publicados pelo Tesouro Nacional.
§ 2° O Banco Central do Brasil manterá auditoria interna, subordinada diretamente à Diretoria, que estabelecerá sistemas de controle capazes de permitir o acompanhamento de todas as atividades da instituição, ressaltando os aspectos contábeis, financeiros, operacionais e patrimoniais.
§ 3° A auditoria interna elaborará relatórios periódicos para conhecimento e avaliação da instituição, que serão encaminhados aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas da União.
Art. 23.  Para os fins desta lei, são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que têm por atividade principal emprestar, mediante cobrança de juros, taxas ou qualquer outra remuneração, recursos monetários captados de terceiros.
Parágrafo único. São também consideradas instituições financeiras as seguintes instituições do segmento de cartões de crédito e de débito:
I – emissoras;
II – administradoras;
III – credenciadoras de estabelecimentos comerciais; e
IV – bandeiras.
Art. 24. A autorização para funcionamento das instituições financeiras terá prazo indeterminado, será inegociável, intransferível e concedida sem ônus, de acordo com as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional, e para sua concessão deverão ser observadas:
I – a capacidade econômica compatível com o empreendimento e a reputação ilibada dos controladores, podendo o Conselho Monetário Nacional exigir a sua extensão aos demais empreendedores que detenham dez por cento ou mais do capital social com direito a voto, independentemente da definição, inclusive por acordo de acionistas, dos componentes do grupo de controle da sociedade; e
II – a capacidade técnica compatível com o exercício do cargo e a reputação ilibada dos administradores, assim compreendidos os membros de conselho de administração, diretoria, ou equivalentes, aos quais sejam atribuídos quaisquer poderes de gestão dos negócios sociais.
§ 1° Na autorização de que trata o caput deste artigo será permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular.
§ 2° Para a autorização de funcionamento de instituições financeiras, o Banco Central do Brasil deverá examinar a estrutura de controle societário, os administradores, seu plano de operações e controles internos, suas condições financeiras projetadas, inclusive sua base de capital.
§ 3° São revalidadas, subordinando-se ao preceito desta lei complementar, as autorizações concedidas às instituições financeiras anteriormente à sua vigência.
Art. 25. As instituições financeiras terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima, observadas as disposições desta Lei Complementar.
§ 1º O capital inicial de instituição financeira será sempre realizado em moeda corrente.
§ 2° Na subscrição do capital inicial e no aumento de capital, será exigido, no ato, a realização de pelo menos cinqüenta por cento do montante subscrito.
§ 3° O saldo do capital subscrito deverá ser integralizado no prazo de até um ano da data de aprovação do respectivo processo pelo Banco Central do Brasil.
§ 4° Observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras poderão emitir até o limite de cinqüenta por cento de seu capital social em ações preferenciais sem direito a voto.
§ 5° Os aumentos de capital de instituição financeira que não forem realizados em moeda corrente, somente poderão decorrer da incorporação de reservas, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 26. Somente poderão atuar como controlador societário, direta ou indiretamente, ou exercer funções de órgãos estatutários em instituições financeiras, as pessoas que tenham reputação ilibada e:
I – não estejam impedidas por lei nem tenham sido condenadas por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenadas a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
II – não estejam declaradas falidas, insolventes ou inabilitadas para cargos de administração em instituições financeiras e outras entidades autorizadas a funcionar por órgão do Poder Público;
III – não tenham participado da administração de instituições financeiras e outras entidades autorizadas a funcionar no âmbito do Sistema Financeiro Nacional que tenham sido submetidas ao regime de intervenção, administração especial temporária, liquidação judicial ou extrajudicial, ou cuja autorização para funcionar tenha sido cassada, ou, ainda, que estejam em regime falimentar, até a conclusão dos processos de apuração de responsabilidades; e
IV – não tenham sido punidas, por decisão do Banco Central do Brasil ou das entidades reguladoras do mercado de capitais, de seguros, de capitalização e de previdência complementar, com penalidades correspondentes à prática de infrações graves, assim definidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que pendente de recurso.
Parágrafo único. Após cinco anos do término do cumprimento da pena ou da sanção administrativa, os impedimentos decorrentes dessas situações previstos neste artigo perdem efeito.
Art. 27. O exercício das funções de gestão de instituições financeiras é indelegável e privativo das pessoas físicas eleitas ou nomeadas e empossadas nos respectivos cargos de administração na forma legal.
Art. 28. O Banco Central do Brasil recusará o registro das pessoas escolhidas que não preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar e nas normas dela decorrentes.
Art. 29. Se, a qualquer tempo, ficar comprovado que os requisitos desta lei à época da investidura não foram observados, ou sobrevier qualquer impedimento após a investidura, o Banco Central do Brasil deverá determinar à sociedade, conforme o caso:
I – a adoção, pelo controlador impedido, de providências concretas para a transferência do controle societário; ou
II – a cessação do mandato do administrador ou membro de órgão estatutário impedido, inclusive naqueles cargos eventualmente exercidos em outras instituições financeiras.
Art. 30. Será registrado, nos livros sociais da instituição e no Banco Central do Brasil, todo e qualquer acordo de acionistas firmado com o objetivo de disciplinar relações entre sócios de instituições financeiras e de pessoas suas controladoras, diretas ou indiretas.
Parágrafo único. Deverá ficar explícita, no acordo registrado na forma do caput, a sua prevalência sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil.
Art. 31. É vedado a instituição financeira realizar operações de crédito ou de prestação de garantia com pessoa a ela ligada, exceto:
I – os casos em que o valor seja irrelevante e as condições sejam compatíveis com as de mercado, segundo normatização do Conselho Monetário Nacional; ou
II – as operações com empresas estatais controladas pela União, no caso das instituições financeiras públicas federais.
§ 1° Consideram-se pessoas ligadas à instituição financeira, para os fins desta Lei Complementar, dentre outras:
I – a sociedade que a controla, seus controladores e administradores;
II – os diretores e membros de conselhos de administração, órgãos consultivos, fiscais e assemelhados;
III – os cônjuges, conviventes e os parentes, ou afins, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nos incisos I e II;
IV – a sociedade em que alguma das pessoas referidas nos incisos I, II ou III ou a própria instituição financeira, possua, direta ou indiretamente, participação igual ou superior a dez por cento do capital social;
V – o titular de dez por cento ou mais das ações com direito a voto da instituição financeira, e a sociedade por ele controlada, direta ou indiretamente; e
VI – no caso de instituição financeira pública, a pessoa jurídica de direito público que a controla, as pessoas jurídicas por ela controladas, direta ou indiretamente, os respectivos administradores e seus cônjuges, conviventes, parentes ou afins, até o segundo grau.
§ 2º A pessoa ligada a qualquer das instituições integrantes do grupo financeiro qualquer que seja a forma de sua organização societária, considera-se ligadas às demais.
§ 3° São obrigações da administração da instituição financeira:
I – manter o cadastro atualizado de todas as pessoas ligadas à instituição;
II – manter os órgãos e estabelecimentos da instituição informados a respeito da relação de pessoas ligadas;
III – conservar registro da decisão de concessão de crédito ou de prestação de garantia, indicando a ligação existente; e
IV – registrar em contas especiais as operações com pessoas ligadas, de modo a permitir, a qualquer momento, a verificação da observância dos limites estabelecidos para tais operações.
§ 4° Além da operação de crédito com ela diretamente contratada, consideram-se também realizada com pessoa ligada:
I – aquela cujo beneficiário final é pessoa ligada, ainda que o contratante com a instituição financeira não o seja;
II – a contratada com pessoa ligada à outra instituição financeira, se as circunstâncias evidenciam ajuste de reciprocidade, entre duas ou mais instituições, evidenciando a concessão de crédito por cada uma a pessoa ligada à outra;
III – a garantida pessoalmente por pessoa ligada, ou por bens do seu patrimônio, títulos cambiários de sua emissão, aceite, endosso ou aval, ou valores mobiliários por ela emitidos ou garantidos; ou
IV – qualquer outra que caracterize negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro.
Art. 32. O Banco Central do Brasil poderá impor aos infratores das normas desta Lei Complementar, das resoluções do Conselho Monetário Nacional, bem como de outras normas infralegais de sua própria emissão ou cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa, a ser fixada na forma do § 1° deste artigo;
III – inabilitação temporária, até o máximo de dez anos, para o exercício dos cargos de diretor e membro de conselhos de administração, órgãos consultivos, fiscais e assemelhados de instituições do Sistema Financeiro Nacional;
IV – suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta lei complementar;
V – cassação da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta lei complementar; e
VI – proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais atividades de que trata esta lei complementar.
§ 1° A multa prevista no inciso II do caput deste artigo não excederá a duas vezes o montante da vantagem econômica, efetiva ou potencial, decorrente do ilícito.
§ 2° No limite previsto no parágrafo anterior são consideradas cumulativamente as multas aplicadas à pessoa jurídica e aos seus administradores.
§ 3° Nos casos de reincidência, serão aplicadas, alternativamente, multa nos termos do parágrafo anterior, até o triplo dos valores fixados, ou penalidade prevista nos incisos III a VI do caput deste artigo.
§ 4° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as penalidades previstas nos incisos III a VI do caput deste artigo somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 5° As multas previstas neste artigo serão pagas mediante recolhimento ao Tesouro Nacional, dentro do prazo de quinze dias, contados do recebimento da respectiva notificação.
§ 6° As multas previstas neste artigo, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil para o processo de execução.
Art. 33. São suscetíveis de sofrer as penalidades previstas nesta lei complementar:
I – as pessoas físicas e jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e seus administradores;
II – as pessoas físicas e jurídicas que exerçam irregularmente atividade dependente de autorização do Banco Central do Brasil e seus administradores; e
III – os administradores de fato das pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I e II.
§ 1° Para os fins previstos nesta Lei Complementar, considera-se como administrador de fato aquele que, mesmo não estando titulado, exerce, ainda que em conjunto com outros, a direção de pessoa jurídica.
§ 2° O controlador será sempre considerado administrador de fato se, tendo conhecimento de falta grave cometida por administrador, deixar de comunicá-la, de imediato, ao Banco Central do Brasil, tomando todas as medidas necessárias para o afastamento do faltoso da direção da sociedade.
Art. 34. É suscetível de sofrer as penalidades previstas nesta lei complementar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, todo aquele que, de qualquer forma, capte ou agencie negócios para pessoas jurídicas estrangeiras cuja autorização para funcionamento em território nacional deva ser concedida pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Considera-se pessoa jurídica estrangeira toda aquela constituída ou organizada de acordo com a lei de país estrangeiro ou que no exterior tenha sua sede ou local de administração, bem como as filiais de pessoas jurídicas brasileiras estabelecidas fora do território nacional.
Art. 35. Das decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil que aplicarem penalidades, caberá recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser interposto no prazo de quinze dias a contar da data do recebimento da notificação da decisão.
Art. 36. No curso do processo administrativo, e objetivando a preservação do interesse público, a autoridade processante, em caráter preventivo, poderá:
I – determinar o afastamento dos administradores envolvidos nos negócios da instituição, enquanto perdurar a apuração das responsabilidades; 
II – impedir que os administradores envolvidos assumam cargos de direção ou administração de instituições financeiras ou atuem como mandatários com poderes gerais ou prepostos de diretores ou administradores; e
III – determinar medidas tendentes a restringir a atuação da instituição no mercado.
Art. 37. Prescrevem em dez anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba ao Banco Central do Brasil, ocorridas no âmbito de suas competências, contado esse prazo da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado.
§ 1º Aplica-se a prescrição a todo inquérito paralisado por mais de quatro anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de oficio ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação, se for o caso.
§ 2° A prescrição interrompe-se:
I – pela notificação do indiciado;
II – por qualquer ato inequívoco que importe apuração da irregularidade;
III – pela decisão condenatória recorrível, de qualquer Entidade de Supervisão e Fiscalização; ou
IV – pela assinatura do termo de compromisso, nos termos do art. 38.
§ 3° Não correrá a prescrição quando o indiciado ou acusado encontrar-se em lugar incerto ou não sabido.
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, o processo correrá contra os demais acusados, desmembrando-se o mesmo em relação ao acusado revel.
§ 5° Para os inquéritos administrativos pendentes ou fatos já ocorridos, os prazos de prescrição previstos neste artigo começarão a fluir a partir da data de vigência desta lei complementar.
Art. 38. O Banco Central do Brasil poderá suspender, em qualquer fase, o inquérito administrativo, se o indiciado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a:
I – cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Entidade; e
II – corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos na forma desta lei complementar.
§ 1° O termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial da União, discriminando o prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e o seu inadimplemento caracterizará crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.
§ 2° Não cumpridas as obrigações no prazo previsto no parágrafo anterior, a Entidade dará continuidade ao procedimento administrativo anteriormente suspenso, para a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 39. Verificada a ocorrência de atos danosos ao patrimônio de instituição pública do Sistema Financeiro Nacional, a prática de atos irregulares envolvendo recursos públicos, ou quaisquer irregularidades em área de competência de outros órgãos públicos, o Banco Central do Brasil deverá informar as autoridades competentes, enviando-lhes os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos.
Art. 40. A partir do exercício seguinte ao da publicação desta lei complementar, será devida semestralmente taxa de fiscalização que será recolhida ao Banco Central do Brasil pelas instituições sob sua supervisão.
Parágrafo único – a cobrança da taxa de fiscalização devida pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 41. Revogam-se:
I - a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 3°, 4°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11 e 81 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995; e
II - o Decreto n° 91.961, de 19 de novembro de 1985.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos cento e oitenta dias após, exceto quanto aos art. de 11 a 15 e ao inciso II do art. 41, cujos efeitos se darão somente a partir de 1° de março de 2015.
Sala da Comissão,

Senador FRANCISCO DORNELLES