PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, do Senador Eduardo Amorim, que altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
RELATOR: Senador SÉRGIO PETECÃO
I – RELATÓRIO
Vem à Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 426, de 2012, do Senador Eduardo Amorim, que visa a destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Para tanto, a proposição altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, em que se determina qual a destinação a ser dada à receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – a Lei Orgânica da Saúde –, o qual especifica os recursos considerados como outras fontes de financiamento do SUS.
De acordo com o art. 3º– cláusula de vigência –, a lei em que o projeto se transformar entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da data de sua publicação.
O autor da proposição alega que o SUS, anualmente, tem de prestar assistência a milhares de vítimas de acidentes de trânsito, o que representa um enorme encargo financeiro para o sistema. Com isso, os recursos disponíveis para a efetivação de outras atribuições do SUS ficam ainda mais restritos. Portanto, a proposição visa a destinar mais verbas para a saúde pública, de forma a suprir, ainda que parcialmente, as necessidades do setor.
O PLS foi distribuído para ser analisado por esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de onde seguirá para ser apreciado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
II – ANÁLISE
Compete à CAS, em conformidade com o disposto no art. 100, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) avaliar o mérito das proposições legislativas que tratam de questões relativas à saúde.
Do ponto de vista do mérito, reconhecemos como relevante qualquer medida que contribua para diminuir a deficiência de recursos financeiros que é, hoje, um dos principais desafios e pontos de estrangulamento do sistema público de saúde brasileiro.
De fato, a magnitude do problema dos acidentes de trânsito no País justifica a preocupação manifestada pelo autor da proposição. Em 2010, segundo dados do Ministério da Saúde, foram realizadas mais de 155 mil internações de pessoas acidentadas no trânsito e foram gastos cerca de 205 milhões de reais com essas internações. Grande parte das internações ocorre em unidades hospitalares do SUS ou em hospitais conveniados. Além da magnitude dos acidentes de trânsito, há que se considerar que a atenção ao acidentado no trânsito, em grande parte dos casos, envolve procedimentos de alta complexidade e, portanto, apresenta alto custo.
Assim, nada mais justo que reverter parte da receita arrecadada com multas de trânsito para os cofres do SUS, a exemplo do que já ocorre com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que destina 50% dos prêmios ao SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
No caso em tela, a proposição não determina uma destinação específica para os recursos cujo ingresso para o SUS está sendo proposto e não vincula o seu uso para o atendimento das vítimas de acidentes de trânsito. Cremos que isso não se constitui como problema. Na forma como o projeto está concebido, caberá aos gestores do SUS, dentro do quadro de prioridades do setor, definir a destinação desses recursos.
No entanto, entendemos que a sistemática de transferência dos recursos ao SUS deva ser explicitada na lei, com a previsão de que sejam transferidos diretamente para o Fundo Nacional de Saúde. Para tanto, propomos emenda ao art. 1º do projeto para alterar a redação do § 2º que está sendo inserido no art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997.

III – VOTO
Em vista do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº     – CAS
Dê-se ao § 2º inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, no art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a seguinte redação:
“§ 2º O percentual de trinta por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será transferido ao Fundo Nacional de Saúde, na forma do regulamento.”
Sala da Comissão,
, Presidente
 , Relator