PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº      , DE 2013
Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 61 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“Art. 61 .....................................................................................

§ 3º Admite-se iniciativa popular, com os mesmos requisitos do parágrafo anterior, para solicitar urgência de proposição em andamento no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas, nos termos e prazos dos §§2º, 3º e 4º do art. 64 desta Constituição.
§ 4º A lei regulamentará o exercício da iniciativa popular previstas nos §§ 2º e 3º, inclusive mediante meios eletrônicos.
..........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Proposta de Emenda à Constituição visa permitir solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em andamento no Congresso Nacional e suas Casas, nos mesmos termos do pedido da Presidência da República. 
Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, a democracia brasileira combina elementos da democracia representativa e direta, na medida em que prevê instrumentos de participação do cidadão na condução da coisa pública. Isso significa que democracia é um conceito mais complexo do que a simples representação política por meio de eleições livres. Ela implica a noção de participação dos cidadãos na vida política de uma comunidade de diferentes maneiras por vias institucionalmente asseguradas pelo Poder Público para a efetiva deliberação a respeito de temas relevantes.
Há uma tendência em outros países em se aumentar a participação dos cidadãos no processo legislativo. Para demonstrá-lo, não é preciso analisar em detalhes o clássico exemplo suíço de democracia semidireta ou do recente exemplo de participação popular pela internet na elaboração de uma nova Constituição para a Islândia.  Também na América Latina verifica-se essa tendência. 
A Constituição da Argentina, após a Reforma de 1994, prevê, em seu art. 39, a possibilidade dos cidadãos apresentarem projetos de lei perante a Câmara dos Deputados, sendo que os projetos assim apresentados devem ser apreciados em até doze meses pelo Congresso.
A Constituição Colombiana de 1991, em seu art. 103, prevê amplos instrumentos de participação popular na condução da vida política daquele país, destacando-se a iniciativa popular, o recall, referendos para aprovar leis e reformas constitucionais. O Uruguai conta com larga experiência a respeito da participação popular no processo legislativo mediante iniciativa popular e referendos. O Brasil deve seguir essa tendência e dar um passo inovador que, salvo melhor juízo, não encontra semelhante.
O art. 14, da Constituição Federal, estabelece a iniciativa popular como um instrumento de democracia direta, em conjunto com o plebiscito e o referendo. O art. 61, §2º, da Constituição, estabelece que a iniciativa popular será exercida para apresentação de projetos de lei na Câmara dos Deputados. Apesar da grande importância dessa previsão, trata-se de instrumento insuficiente para esgotar as grandes possibilidades da iniciativa popular, especialmente no que se refere à participação do cidadão no processo legislativo. 
Nas duas Casas do Congresso tramitam projetos que tratam de temas de grande repercussão nacional. Entretanto, devido ao elevado número de proposições em tramitação - que atinge a casa dos milhares-, há uma dificuldade inerente em concentrarem-se os esforços nas matérias mais caras à população.
A presente Proposta objetiva sanar essa dificuldade. Como o §2º, do art. 61, da Constituição Federal, já permite à iniciativa popular a elaboração do próprio projeto de lei, procura-se racionalizar o sistema, atribuindo-se à mesma iniciativa a possibilidade de solicitar urgência constitucional às proposições em andamento que despertem um maior interesse do eleitorado. 
Pela Proposta, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, poderá solicitar que a proposição tramite em regime de urgência semelhante à requerida pelo Presidente da República, nos termos do art. 64, §§2º, 3º e 4º, da Constituição Federal.
A Proposta ainda tem o mérito de prever, expressamente, o dever da legislação infraconstitucional regulamentar a iniciativa popular, com destaque para a participação dos cidadãos por meio eletrônico. Com o avanço da tecnologia da informação e do acesso à internet no Brasil, o Congresso Nacional deve estar na vanguarda do fomento da cidadania por novos meios, inclusive os digitais.  
A presente Proposta está em consonância com as recentes iniciativas do Congresso Nacional para aproximar-se do cidadão, reafirmando o exercício de suas atribuições constitucionais para ser efetivamente o fórum de debate dos grandes temas nacionais. Nesse sentido, o Congresso Nacional poderá captar com mais facilidade o interesse popular na discussão de proposições em tramitação em suas Casas, buscando a construção da legislação de forma segura, célere e democrática.
Sala das Sessões,
PEDRO TAQUES
Senador da República