PARECER Nº      , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010, do Senador Paulo Paim, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a renúncia à aposentadoria concedida pela Previdência Social, assegurando a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. 
RELATOR: Senador PAULO DAVIM
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010, que tem por finalidade permitir ao segurado do regime geral de previdência social a renúncia do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, bem como possibilitar-lhe nova aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição.
Ao justificar sua iniciativa, o autor argumenta que, ao contrário do que garante o Regime Jurídico Único aos servidores públicos, a lei que trata dos planos e benefícios do regime geral de previdência social não prevê a renúncia, pelo segurado, de sua aposentadoria. Daí, a necessidade de se alterar a legislação a fim de dispensar aos segurados da Previdência Social um tratamento mais igualitário.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE
Nos termos do art. 90, inciso I, combinado com o disposto no art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais discutir e votar proposições que versem sobre previdência social.
Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional no projeto. A disciplina da matéria é de competência legislativa da União (art. 22, XXIII, da Constituição Federal – CF) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da CF).
A norma proposta não afronta os princípios adotados pela Constituição. Não há, portanto, impedimentos constitucionais formais, nem materiais. Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados.
A matéria, que se pretende regular por lei, garante ao aposentado que continuar trabalhando o direito de renunciar ao benefício previdenciário e aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria mais vantajosa. 
Atualmente, como a legislação previdenciária não prevê a possibilidade de renúncia do benefício, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS se recusam a processar os pedidos de renúncia da aposentadoria. Assim, o segurado que, hoje, pretenda renunciar sua aposentadoria para, em seguida, obtê-la de novo, em valor mais alto, deve recorrer à Justiça. 
Milhares de ações nesse sentido tramitam nos estados e muitas já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, cujo entendimento tem sido favorável aos aposentados.
A renúncia da aposentadoria, também denominada por muitos de desaposentadoria ou desaposentação, é buscada tanto pelos segurados que começaram a contribuir cedo e, por isso, se aposentaram mais jovens, quanto por aqueles que optaram pela aposentadoria proporcional, mas continuaram trabalhando. A partir de 1999, a procura pela renúncia da aposentadoria cresceu mais ainda com a implementação do fator previdenciário, criado para inibir as aposentadorias precoces, eis que reduz o valor do benefício para quem se aposenta com menos idade, independentemente do seu tempo de contribuição.
É grande, no STJ, a convicção de que, sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, é possível a renúncia desse benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule requerimento de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa.
No mérito, não temos reparos a fazer à proposta. A aposentadoria é um direito patrimonial, de caráter disponível e, portanto, passível de renúncia. Ademais, não nos parece justo obrigar o aposentado que continua a trabalhar a seguir contribuindo para a previdência sem a devida contrapartida.
Já em relação à sua técnica legislativa, verifica-se uma impropriedade ao se alterar o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata especificamente da aposentadoria especial.
Outro aspecto merecedor de nossa atenção, questão polêmica que tem sido enfrentada nos tribunais, refere-se à pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de exigir a restituição, pelo segurado que obteve na Justiça sua desaposentadoria, dos valores recebidos enquanto esteve aposentado, o que nos parece inadmissível, eis que ele fez jus aos proventos decorrentes do benefício da aposentadoria. Estamos alterando a proposta, então, para que a devolução não seja devida nesses casos.
Por fim, com o intuito de afastar qualquer equívoco em relação ao alcance da lei, estamos explicitando, no texto da proposta, que, na hipótese de concessão de novo benefício, este benefício e a contagem do tempo de contribuição anterior e posterior à renúncia têm seus efeitos restritos ao âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
III – VOTO
À vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010, na forma da seguinte emenda:
EMENDA Nº        - CAS (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 91, DE 2010
Acrescenta o artigo 18-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir aos segurados do Regime Geral de Previdência Social a possibilidade de renúncia ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, assegurando-lhes a contagem do tempo de contribuição anterior e posterior à renúncia para o recálculo de nova aposentadoria. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 18-A:
“Art. 18-A. O segurado que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, por tempo de contribuição, especial e por idade, pode, a qualquer tempo, renunciar ao benefício da aposentadoria.
§ 1º Ao segurado que tenha renunciado ao benefício da aposentadoria fica assegurado o direito à concessão de nova aposentadoria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, utilizando-se a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício objeto da renúncia e a contagem do tempo de contribuição posterior à renúncia, bem como o direito ao cálculo de nova renda mensal do benefício, na forma do regulamento.
§ 2º A renúncia do segurado à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, não implica devolução dos valores percebidos enquanto esteve aposentado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação desta Lei.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator