LEGISLAÇÃO CITADA:

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Título I    
Dos Princípios Fundamentais 

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: 
      [...]
      IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
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Título IV    
Da Organização dos Poderes
Capítulo I    
Do Poder Legislativo
Seção II    
Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 
      I -  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; 
      II -  autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; 
      III -  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; 
      IV -  aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; 
      V -  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 
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Título VII    
Da Ordem Econômica e Financeira 
Capítulo I    
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica 

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 
      I -  soberania nacional; 
      II -  propriedade privada; 
      III -  função social da propriedade; 
      IV -  livre concorrência; 
      V -  defesa do consumidor; 
      VI -  defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 
      VII -  redução das desigualdades regionais e sociais; 
      VIII -  busca do pleno emprego; 
      IX -  tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 
  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

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DECRETO Nº 94.508, DE 23 DE JUNHO DE 1987

Altera o Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, itens III e V, da Constituição, 
DECRETA: 

     [...]
     Art. 3º. Ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor compete: 

     I - representar ao Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para que, na esfera de suas respectivas atribuições e jurisdições, promovam as medidas legais pertinentes para o adequado resguardo das relações de consumo e para a proteção dos direitos e interesses dos consumidores;
      II - solicitar à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para a apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; 
     III - recomendar a instauração de procedimento administrativo nos casos de fraude, infração e abuso aos direitos e interesses de consumidor, quando praticados por órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta, ou empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos federais; 
     IV - propor a criação, fusão, incorporação ou extinção de órgãos que atuem, direta ou indiretamente, no âmbito da defesa dos consumidores; 
     V - celebrar convênios com organismos públicos, universidades e entidades privadas, nacionais e estrangeiras, com o objetivo de defesa dos consumidores; 
     VI - coordenar as atividades de todas as unidades dispersas em outros órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, e prestar aos Estados e Municípios o devido assessoramento, visando à uniformização de suas práticas de atuação; 
     VII - promover formas de apoio às organizações de defesa do consumidor, bem como incentivar a constituição e o funcionamento dessas entidades; 
     VIII - promover e incentivar medidas e campanhas de formação e informação dos consumidores e, de forma especial, de apoio aos consumidores mais desfavorecidos, para: 
	a)	habilitá-los ao exercício de seus direitos; 	
	b)	protegê-los quanto a prejuízos à sua saúde, nutrição, bem-estar e segurança; 	
	c)	ensejar o acesso da população aos meios, bens e serviços essenciais de consumo; 	
	d)	garantir a segurança, veracidade, qualidade e desempenho dos bens e serviços essenciais nas relações de consumo; 	
	e)	fomentar e proteger seus legítimos interesses econômicos; 	
	f)	fornecer informações adequadas para capacitá-los a formular escolhas adequadas e acertadas, de acordo com suas necessidades e vontades; 	
	g)	incentivar as possibilidades de ressarcimento ao consumidor lesado; 	

     IX - incentivar os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios a constituírem órgãos destinados a atuar na proteção e defesa dos consumidores; 
     X - propor ao Governo Federal e sugerir aos Governos Estaduais e Municipais medidas para prevenir e coibir delitos, fraudes e abusos contra os consumidores; 
     XI - propor o aperfeiçoamento, a compilação, a consolidação ou a revogação de normas relativas às relações de consumo e aos direitos do consumidor; 
     XII - manter um cadastro de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ligadas à defesa dos consumidores, bem como biblioteca atualizada acerca do assunto; 
     XIII - representar o Governo Federal junto à IOCU (International Organization of Consumers Unions), órgão consultivo da Organização das Nações Unidas.